22/12/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2022.
10/12/2022 05:58

Decorrido prazo de DEISE DE FARIAS VERAS em 08/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PROC.: 3001136-20.2021.8.06.0222 Vistos, etc... 1.

As partes apresentaram composição amigável, conforme se observa da minuta do acordo acostado no Id 49284272.

Ainda que já tenha sido lançada nos autos sentença procedente, deve prevalecer a vontade das partes, sem que haja qualquer ofensa à coisa julgada.

Nesse sentido, julgado da 7ª câmara Cível, voto do Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos: “Tratando-se de tema sobre cuja regulamentação reina liberdade jurídica, a sentença é subsidiária e disponível, podendo as partes, sem arranhão à coisa julgada, convencionar solução diversa.

Ademais, a transação, como declaração bilateral da vontade, é negócio jurídico que pode ser formalizado até mesmo fora do juízo, produzindo efeito imediato entre as partes, independente de homologação judicial, sendo, pois, um contra-senso a sua não homologação.” HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes, presente no Id 49284272 do processo digital, bem como extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

P.R.I.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 11:15

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 11:15

Juntada de Certidão
08/12/2022 11:15

Transitado em Julgado em 08/12/2022
08/12/2022 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 14:46

Homologada a Transação
06/12/2022 13:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2022 10:44

Conclusos para julgamento
05/12/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 08:40

Juntada de Certidão
28/10/2022 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2022 08:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/10/2022 08:48

Processo Desarquivado
20/10/2022 15:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 15:53

Conclusos para decisão
11/10/2022 17:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/09/2022 16:43

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 16:43

Juntada de Certidão
28/09/2022 16:43

Transitado em Julgado em 28/09/2022
13/09/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 08:44

Julgado procedente o pedido
24/08/2022 14:49

Conclusos para julgamento
19/08/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:54

Decretada a revelia
25/07/2022 10:52

Conclusos para decisão
25/07/2022 10:46

Juntada de Certidão
25/07/2022 10:44

Audiência Conciliação não-realizada para 25/07/2022 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/07/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 13:35

Juntada de Certidão
22/06/2022 13:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/06/2022 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 20:31

Juntada de Petição de diligência
09/06/2022 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 10:12

Juntada de Certidão
09/06/2022 10:11

Expedição de Mandado.
30/05/2022 10:56

Juntada de Certidão
27/05/2022 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 10:52

Audiência Conciliação designada para 25/07/2022 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/04/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 14:20

Conclusos para despacho
28/03/2022 14:11

Juntada de Certidão
28/03/2022 14:08

Audiência Conciliação não-realizada para 28/03/2022 14:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/03/2022 13:54

Juntada de Certidão
09/03/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/02/2022 11:51

Juntada de Certidão
28/01/2022 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 17:17

Cancelada a movimentação processual
23/11/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 15:40

Audiência Conciliação designada para 28/03/2022 14:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/11/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
22/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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