17/03/2023 09:19

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 09:19

Juntada de Certidão
17/03/2023 09:19

Transitado em Julgado em 17/03/2023
17/03/2023 08:35

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:01

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 23:58

Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA em 02/03/2023 23:59.
16/03/2023 23:57

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

Vistos etc, Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Tratam os autos de Ação Indenizatória de Danos Morais em que a parte requerente, em sua exordial de ID27676033, alega que o seu nome foi negativado nos órgãos restritivos de crédito de forma indevida, referente a uma inscrição de nº. 000127173000039EC, no valor de R$ 282,77, inscrito no dia 09 de setembro de 2020.

Assim, alega que o nome foi negativado tendo em vista o erro do requerido, requer seja excluída a dívida e, por fim, a fixação de danos morais.

Em contestação, ID35628747, o banco promovido, em preliminar, alega a incompetência absoluta por necessidade de perícia e a falta de interesse de agir da inicial, no mérito, pugna pela improcedência tendo em vista não visualizar qualquer inscrição ilegítima, que o contrato decorreu de livre pactuação por parte que a parte autora celebrou ciente da contratação de empréstimo, não havendo motivos para a procedência da demanda, por fim, afirma que não há prova do dano moral.

De início, rejeito as PRELIMINARES da falta de interesse de agir.

Com relação à alegação de falta de interesse de agir, desnecessário que haja prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ações, noutro sentido seria ultrapassar o princípio fundamental do amplo acesso ao Judiciário, previsto na nossa Carta Magna.

Ademais, os requisitos caracterizadores do interesse de agir encontram-se presentes, já que existe necessidade, adequação e utilidade da demanda, sendo suficiente a narrativa dos fatos para demonstrar seu interesse em ver esclarecido os fatos.

Presumido o princípio da inafastabilidade da jurisdição, como garantia fundamental presente em nossa Carta Magna, art. 5º, XXXV, que possui eficácia plena e imediata, não se submetendo a requisitos para concessão de acesso à Justiça.

Nesse sentido, não se pode negar acesso pleno ao Judiciário.

Da incompetência absoluta por necessidade de perícia técnica.

Cuida-se de um processo de fácil deslinde com as provas já apresentadas e a dispensabilidade de produção pericial complexa, pois é de fácil constatação que o banco promovido tomou os cuidados necessários, juntando na fase instrutória o contrato escrito devido, objeto da presente ação, não havendo que questionar a assinatura da autora ou a perfectabilização do negócio jurídico que beneficia o réu.

Prevê o Enunciado 54, FONAJE: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Assim, o objeto da prova não demanda prova complexa.

Passo a análise do MÉRITO.

Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90.

Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítima negativação do débito referente a existência de contrato celebrado com a consumidora.

Compulsando os autos, é possível constatar que o consumidor não pode fazer prova negativa do que alega, a materialidade de seu pedido restou comprovada quando da apresentação da certidão de negativação de dívida em seu nome, com a inscrição de dívida não reconhecida, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC.

Entretanto, no decorrer do processo a promovida apresentou defesa com a documentação que demonstra que a autora esteja devendo o valor informado no órgão restritivo, referente à negativação em seu desfavor.

Afirma que a dívida decorre de contrato cedido, apresentando, para isso, o contrato celebrado, ID35628749, devidamente assinado pela consumidora, bem como dos extratos bancários com os débitos e créditos em seu nome.

Assim, trouxe aos autos comprovação de que a dívida é legítima e o débito provocado pela requerente, carreando aos autos instrumento válido que vinculasse a requerente à sua exigência de cobrança de dívida negativada, se desincumbindo de seu ônus de apresentar fato impeditivo do direito autoral conforme o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. É cediço que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC).

Ainda o CDC afirma: “Art. 43.

O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.” Comprovando a exclusão da responsabilidade da empresa, não visualizando culpa da parte reclamada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade da autora e não se presumiu o dano, já que a negativação foi feita de forma legítima há quatro anos atrás.

Conclui-se, então, que a negativação foi realizada em atenção as formalidades legalmente exigidas, já que a manifestação de vontade da autora perante o contrato assegura a existência do negócio jurídico e não houve comprovação da quitação da dívida, deixando de apresentar prova mínima de seu direito, já que alega que desconhece o contrato.

Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, declarando a dívida inscrita como legítima referente ao contrato de nº. 000127173000039EC, no valor de R$ 282,77, inscrito no dia 09 de setembro de 2020., indefiro o pleito indenizatório, pelos motivos e fundamentos acima elencados.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Camocim, 28 de fevereiro de 2023.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
28/02/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 12:13

Julgado procedente o pedido
27/02/2023 09:15

Conclusos para julgamento
27/02/2023 09:12

Audiência Conciliação realizada para 27/02/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
26/02/2023 01:05

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/02/2023 23:59.
26/02/2023 00:17

Decorrido prazo de CLEIDIANE MARQUES DA SILVA em 17/02/2023 23:59.
24/02/2023 20:58

Juntada de Petição de substabelecimento
03/02/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 08:48

Juntada de ato ordinatório
23/01/2023 10:43

Juntada de Certidão judicial
23/01/2023 10:42

Audiência Conciliação redesignada para 27/02/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
23/11/2022 02:22

Decorrido prazo de CLEIDIANE MARQUES DA SILVA em 22/11/2022 23:59.
01/11/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 11:59

Conclusos para despacho
01/11/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2022.
26/10/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000007-65.2022.8.06.0053 Despacho: Intimem-se as partes para que digam, no mesmo prazo, se desejam produzir provas.

Em caso positivo, para que de logo as especifiquem de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzí-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão.

Entendendo cabível julgamento antecipado ao caso concreto tratado nestes autos, devem as partes assim se manifestar através de requerimento solicitando, ficando claro que o silêncio será interpretado como expressão dessa vontade.

Ultrapassado o prazo fixado neste despacho, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para apreciação.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2022 00:47

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 08:18

Conclusos para despacho
20/10/2022 20:21

Juntada de Petição de réplica
22/09/2022 07:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 09:58

Conclusos para despacho
20/09/2022 15:50

Juntada de ata de audiência de conciliação
19/09/2022 18:25

Juntada de Petição de contestação
20/07/2022 02:31

Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022 02:30

Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA em 18/07/2022 23:59.
12/07/2022 00:05

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 11/07/2022 23:59.
08/07/2022 00:18

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/07/2022 23:59:59.
22/06/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 17:03

Audiência Conciliação designada para 20/09/2022 11:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
02/06/2022 09:02

Juntada de Certidão
10/05/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 10:28

Conclusos para decisão
11/01/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 10:28

Audiência Conciliação designada para 01/03/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
11/01/2022 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001489-40.2018.8.06.0004

Lyvia Maria Vasconcelos Carneiro Magalha...

Manhattan Incorporacao e Construcao LTDA

Advogado: Mayara Gomes Cajazeiras

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2018 11:29

Exibir Processo

Processo nº 3001332-56.2022.8.06.0221

Antonio Gil Bezerra Cordeiro

Condominio Edificio Barlavento

Advogado: Livio Cavalcante de Arruda Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/08/2022 16:27

Exibir Processo

Processo nº 3000911-37.2022.8.06.0166

Maria de Fatima Claudio de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/08/2022 16:16

Exibir Processo

Processo nº 3000846-14.2022.8.06.0143

Francisca Antonia Pinho Malveira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0050243-54.2021.8.06.0135

Antonia Arcanjo da Silva Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/07/2021 08:34

Exibir Processo