13/02/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 13:48

Juntada de Certidão
13/02/2023 13:48

Transitado em Julgado em 06/02/2023
10/02/2023 10:14

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 02:50

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:30

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA em 31/01/2023 23:59.
14/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/12/2022.
14/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000110-98.2022.8.06.0012 Promovente: CARLOS ALBERTO DA SILVA Promovido: GOL LINHAS AÉREAS S/A e outros Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, apontando a existência de omissão na sentença de ID nº 33828811, sob a alegação de que o pedido de condenação do embargado à devolução da quantia paga pelo recorrente não teria sido apreciado.

Requer, portanto, o reconhecimento do vício alegado com a consequente reforma da decisão atacada.

O embargado apresentou contrarrazões alegando que o recurso ora analisado visaria à reanálise do mérito da demanda, razão pela qual requer seu não acolhimento. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Sabe-se que a presente espécie recursal é cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, estando conceituada a omissão no parágrafo único do referido dispositivo, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Analisando a decisão ora embargada, não há que se reconhecer a existência da omissão suscitada, uma vez que o pedido ora mencionado foi devidamente apreciado, tendo sido indeferido, conforme o trecho da decisão recorrida abaixo transcrito: “Da mesma forma, indefiro o pedido de repetição de indébito, haja vista que o comprovante de pagamento das passagens não se encontra juntado ao processo.” Isto posto, não havendo vício a ser sanado, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 08:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2022 02:46

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 29/08/2022 23:59.
19/08/2022 10:46

Conclusos para decisão
18/08/2022 21:13

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 18:42

Conclusos para decisão
05/07/2022 01:46

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 04/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
25/06/2022 00:57

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:45

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2022 14:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
07/06/2022 16:47

Conclusos para julgamento
03/06/2022 00:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA em 02/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 15:46

Juntada de Petição de réplica
16/05/2022 18:59

Juntada de Certidão
12/05/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:10

Audiência Conciliação realizada para 12/05/2022 10:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/05/2022 09:50

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 10:41

Juntada de Petição de contestação
25/03/2022 17:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA em 28/02/2022 23:59:59.
14/03/2022 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2022 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 20:28

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 16:37

Conclusos para despacho
24/01/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 13:38

Audiência Conciliação designada para 12/05/2022 10:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/01/2022 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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