06/02/2023 17:40

Juntada de Certidão
06/02/2023 14:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/01/2023 02:06

Decorrido prazo de JOAO JORGE SILVA VASCONCELOS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:06

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:06

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 13:25

Juntada de Certidão
20/01/2023 19:46

Expedição de Alvará.
20/01/2023 12:36

Processo Desarquivado
20/01/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 12:35

Juntada de Certidão
20/01/2023 12:35

Transitado em Julgado em 20/01/2023
20/01/2023 12:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2023 17:54

Conclusos para julgamento
10/01/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000528-97.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: ANGELA MONIKA SCHMALZ ROSSI e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: SUBMARINO VIAGENS LTDA e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ALFREDO ZUCCA NETO VIRGINIA MARTINS DE MACEDO JOAO JORGE SILVA VASCONCELOS O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 8 de dezembro de 2022.

BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000528-97.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: ANGELA MONIKA SCHMALZ ROSSI e outros PROMOVIDO(A)(S)/RÉU: SUBMARINO VIAGENS LTDA e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ANGELA MONIKA SCHMALZ ROSSI e MARCO ANTONIO ROSSI, em face de SUBMARINO VIAGENS LTDA e KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO, atribuindo à causa o valor de R$ 20.057,82.

Afirma que, os requerentes adquiriram em maio de 2019 passagens para uma viagem a ser realizada em 25/04/2020, com destino à Amsterdã/Holanda, no valor de R$6.685,94 (seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) (v. docs. anexos).

Todavia, em face das medidas de contenção à propagação da pandemia de COVID-19, as requeridas cancelaram o voo, sendo ofertada a possibilidade de redesignação para abril de 2021.

Contudo, o voo remarcado também foi cancelado pela companhia aérea, que novamente ofertou a possibilidade de novos bilhetes para data futura – com acréscimo de valores – ou a devolução dos valores de passagens, que deveriam ser tratadas diretamente com a empresa SV Viagens, porém até o momento não ocorreu o reembolso.

Com base nas razões acima expostas, ingressou com a presente ação, requereu justiça gratuita, pugnou pela condenação das demandadas em danos materiais no valor de R$6.685,94 (seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), os danos morais no valor de R$13.371,88 (treze mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos) e inversão do ônus da prova.

Realizada a audiência de conciliação, através de sessão por videoconferência, conforme Portaria nº 657/2020 do Tribunal de Justiça do Ceará, publicada em 30 de abril de 2020, optaram as partes pelo julgamento antecipado da lide.

Devidamente citada, a SV VIAGENS LTDA, apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam.

Quanto ao mérito, sustentou a presença de força maior, a aplicação da lei nº 14.046/2020, a inexistência de responsabilidade civil, a inocorrência de danos morais e matérias, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a aplicação da Convenção de Montreal.

A KLM - KONINKLIJKE LUCHTVAART MAATSCHAPIJ N.V. por sua vez, argumentou a inexistência de ato ilícito e a inocorrência de danos materiais e morais, após preliminares arguidas de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, falta do interesse de agir, disse no mérito, que a parte Autora adquiriu e realizou a emissão dos bilhetes aéreos, através da agência de viagens a SV VIAGENS LTDA, que intermediou a venda, assim, a reserva fora emitida pela Ré para a data e horário solicitado pela Agência intermediadora.

Em sede de réplica, a demandante impugnou as razões de fato e de direito expostas na peça de defesa, reforçando os pleitos originais. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a fundamentar.

Pois bem, no julgamento do RE 636.331/RJ definiu o Supremo Tribunal Federal o seguinte: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Extravio de bagagem.

Dano material.

Limitação.

Antinomia.

Convenção de Varsóvia.

Código de Defesa do Consumidor. 3.

Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5.

Repercussão geral.

Tema 210.

Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6.

Caso concreto.

Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor.

Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.

Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7.

Recurso a que se dá provimento.

Estabeleceu o Tribunal Superior, portanto, que a Convenção de Varsóvia prevalece em relação ao Código de Defesa do Consumidor na hipótese de voo internacional.

Dito isso, a Convenção de Varsóvia, integrada no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5.910/06, assim dispõe em seu artigo 36: No caso de um transporte dessa natureza, o passageiro ou qualquer pessoa que tenha direito a uma indenização por ele, só poderá proceder contra o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual se produziu o acidente ou o atraso, salvo no caso em que, por estipulação expressa, o primeiro transportador haja assumido a responsabilidade por toda a viagem.

Havendo mera aquisição de passagens aéreas no presente caso, deve ser reconhecida a ausência de legitimidade passiva da promovida a SV VIAGENS LTDA, prosseguindo o feito em relação a promovida KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO.

Pois bem, aplica-se ao caso o artigo 3º da lei nº 14.034/20, § 1º e 2º, tendo em vista que o pedido de reembolso ocorreu em março de 2020, dispondo a norma o seguinte: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.

Ademais, a lei nº 14.034/20 expressamente define que é dever da transportadora o reembolso dos valores referentes as passagens aéreas dos voos cancelados em razão da pandemia, sendo permitido o oferecimento da remarcação em substituição à devolução.

Desse modo, cabe a restituição da quantia paga pela demandante, logo após o cancelamento do voo.

No que diz respeito ao dano moral, já se encontra pacificado em doutrina e jurisprudência o paradigma pelo qual o mesmo só se caracteriza quando restar configurada lesão à direito da personalidade, justamente para evitar que se atribua a qualidade de dano moral a todo e qualquer tipo de aborrecimento típico do cotidiano, de maneira a provocar um inchaço no Judiciário que acabaria por se tornar uma "industria do dano moral".

Em outras palavras, danos morais, a justificarem reparação, são aqueles que surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, havendo uma agressão à dignidade da pessoa humana.

Assim, não vislumbro nos autos ofensa a atributos da personalidade da parte autora ou má-fe do prestador de serviço a afastar a incidência do artigo 5º da Lei 14.046, pois o cancelamento do voo, se deu em razão de força maior, como do conhecimento de todos e não atingiu apenas a reclamante, mas toda a humanidade.

Art. 5º Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art.

A Teoria do Desvio Produtivo, por sua vez, somente se aplica quando a soma dos transtornos decorrentes da tentativa de solução do imbróglio caracteriza o dano, o que não foi demonstrado nestes autos.

Entendimento diverso permitiria que qualquer transtorno cotidiano ou qualquer ação judicial autorizasse a condenação da parte adversa ao pagamento de danos morais, interpretação que vai de encontro aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito.

Isto posto e por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, condenando a promovida KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, ao pagamento de danos materiais no valor de R$6.685,94 (seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), incidindo correção monetária a partir do desembolso juros a partir da citação.

A correção darse-á por índice oficial INPC (IBGE) e juros simples de 1% ao mês.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

EXTINGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a SV VIAGENS LTDA, com fundamento no art. 485, VI, CPC.

Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, isento a vencida das custas e honorários advocatícios.

Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pela querelante, o qual será analisado posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei no 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE.

Por tratar-se de primeiro grau em sede de Juizados Especiais, ausentes custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/1995).

Publicada e Registrada virtualmente.

Intime-se.

Fortaleza, data e assinatura digital Glaucilane Camelo Batista Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários, Fortaleza, data da assinatura.

Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 23:47

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2022 20:04

Juntada de documento de comprovação
26/07/2022 00:51

Decorrido prazo de VIRGINIA MARTINS DE MACEDO em 25/07/2022 23:59.
12/07/2022 15:34

Conclusos para julgamento
11/07/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 13:11

Juntada de Petição de réplica
26/05/2022 10:13

Conclusos para despacho
26/05/2022 10:12

Audiência Conciliação realizada para 26/05/2022 10:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/05/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 12:45

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 12:55

Juntada de Petição de contestação
20/05/2022 01:15

Decorrido prazo de JOAO JORGE SILVA VASCONCELOS em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 01:15

Decorrido prazo de JOAO JORGE SILVA VASCONCELOS em 19/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 23:33

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:13

Conclusos para despacho
16/05/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 13:48

Conclusos para despacho
27/04/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 23:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 00:17

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 00:05

Conclusos para despacho
30/03/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 11:27

Audiência Conciliação designada para 26/05/2022 10:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/03/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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