12/07/2025 03:13

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 155392040
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 155392040
25/06/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155392040
24/06/2025 05:36

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 155392040
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 155392040
03/06/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155392040
02/06/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:18

Conclusos para despacho
15/11/2024 00:14

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 105339209
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 105339209
07/11/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105339209
24/10/2024 00:47

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:47

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 23/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105339209
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105339209
23/09/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105339209
20/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 18:48

Conclusos para decisão
25/05/2024 00:22

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:15

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85602295
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85602295
09/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av.

Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000983-93.2022.8.06.0143 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: REQUERENTE: RAIMUNDO BORGES TEIXEIRA Requerido REQUERIDO: BANCO SAFRA S A Trata-se de Execução de Sentença iniciado por BANCO SAFRA S/A em face de RAIMUNDO BORGES TEIXEIRA.

Em sequência, a parte executada impugnou a execução, ID. 63673093, a qual objetiva-se a desconstituição da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Branca-CE que, nos autos da ação indenizatória ajuizada pela parte ora impugnante, julgou improcedente a ação, nos seguintes termos: DISPOSITIVO Pelas razões acima alinhadas, julgo improcedente a presente demanda.

Condeno a parte requerente em multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa, consoante fundamentado no corpo desta sentença.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se.

Inconformada com a conclusão sentencial, maneja a parte executada a presente impugnação, na forma das razões de ID. 63673093, suscitando que não cabe litigância de má-fé, alegando a inexistência de indenização, haja vista que a parte impugnante, apenas exerceu seu direito, sem causar danos a parte contrária, não podendo ser configurado dolo processual.

Observa-se que o cerne da questão controvertida reside na suposta ocorrência de litigância de má-fé pela parte autora, ora impugnante, em razão da higidez da adesão a empréstimo consignado.

De fato, como é cediço, o artigo 80 do Novo Código de Processo Civil determina que: Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Nesse contexto, necessário pontuar, que o art. 81 do mesmo diploma legal, define os contornos da litigância de má-fé que justifica a aplicação de multa, a qual, segundo recente jurisprudência STJ, não exige, para sua aplicação, a comprovação inequívoca da ocorrência de dano processual.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CPC/73.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

DANO PROCESSUAL.

DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA MULTA A QUE ALUDE O ART. 18 DO CPC/73.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ. 1.O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa. 2.Caso concreto em que se afirmou no acórdão recorrido que a conduta do recorrente foi de má-fé por ter instaurado incidente infundado e temerário, não tendo se limitado ao mero exercício do direito de recorrer, mas tendo incidindo em diversas das condutas elencadas no art. 17 do CPC/73 (art. 80 do CPC/15). 3.Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória.

Súmula 7/STJ. 4.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1628065/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 04/04/2017).

Da análise das informações dispostas nos autos do processo, infere-se que, diferente do alegado, inexiste a hipossuficiência do consumidor capaz de compreender as informações lançadas nos extratos bancários, não havendo, portanto, equívoco por parte do impugnante, configurando-se, desta forma, o dolo deste na tentativa de alterar a verdade dos fatos, mediante alegação que não condiz com a prova produzida nos autos, a fim de obter, de qualquer modo, a procedência da ação proposta e por consequência se eximir do pagamento de dívida que ele, de fato, contraiu.

Nesse contexto, segue jurisprudência: APELAÇÕES.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PROVADO PAGAMENTO DOS DÉBITOS QUE GERARAM A INSCRIÇÃO.

LEGALIDADE DO AGIR DA RÉ.

DANO MORAL INOCORRENTE.

SENTENÇA REFORMADA.

AÇÃO IMPROCEDENTE.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

TENTATIVA DE INDUZIR O JULGADOR A PERCEBER FALSAMENTE A REALIDADE - COMPORTAMENTO DESPREZÍVEL E QUE DEVE SER RIGIDAMENTE REFUTADO PELO PODER JUDICIÁRIO.

Caso concreto em que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado consoante lhe incumbia.

Exegese do artigo 333, I, do CPC.

Demonstrado apenas o agendamento do pagamento das faturas, ausente prova da efetiva quitação dos débitos, legítima a inscrição do nome da parte autora em órgãos restritivos de crédito, o que também afasta o direito à reparação por danos morais.

Sentença reformada, ação julgada improcedente.

RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ CARACTERIZADA. (Apelação Cível Nº *00.***.*23-13, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 11/11/2014).

Desse modo, no caso em liça, raciocínio inverso conduziria ao absurdo de premiar a conduta da parte impugnante, que de forma lícita contraiu dívida, sendo forçosa, pois, a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Conclui-se que, imperiosa se faz a manutenção em sua totalidade dos termos da sentença proferida, sobretudo, em relação a litigância de má-fé.

Descabida, portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença, eis que tem apenas finalidade de protelar a execução.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ID. 63673093, apresentada pela parte executada, e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, desde já homologando os cálculos apresentados no ID. 55175198.

Publique-se e intimem-se. Pedra Branca (CE), 7 de maio de 2024 Márcio Freire de Souza Juiz de Direito Substituto - em respondência
08/05/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85602295
08/05/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:03

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
15/04/2024 14:42

Conclusos para despacho
13/04/2024 00:37

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:34

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 82304635
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 82304635
14/03/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82304635
13/03/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:01

Conclusos para decisão
03/07/2023 23:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/06/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca PROCESSO: 3000983-93.2022.8.06.0143 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RAIMUNDO BORGES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA MARA MATOS ALMEIDA - CE30165 POLO PASSIVO:BANCO SAFRA S A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A D E S P A C H O Vistos em conclusão.

Intime-se a parte exequente para que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Expedientes necessários.

Pedra Branca/CE, data da assinatura digital.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito do NPR
07/06/2023 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 10:54

Conclusos para despacho
11/04/2023 02:13

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 10/04/2023 23:59.
16/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/03/2023.
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca PROCESSO: 3000983-93.2022.8.06.0143 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RAIMUNDO BORGES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA MARA MATOS ALMEIDA - CE30165 POLO PASSIVO:BANCO SAFRA S A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A D E S P A C H O Vistos hoje.

Tendo em vista que a sentença proferida in folio transitou em julgado (ID 55243348), nos termos fixados ao ID 52281268, acolho o requerimento formulado pela parte Exequente, para determinar a intimação da devedora, por intermédio de seu patrono, para proceder ao pagamento da quantia indicada no petitório ao ID 55175196, devidamente atualizada e corrigida monetariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado no mesmo percentual, na forma estipulada no art. 523, caput e §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil.

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, §6º, do CPC).

Expedientes necessários.

Certifique-se a secretaria sobre a devida intimação das partes.

Pedra Branca/CE, 28 de fevereiro de 2023.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito
14/03/2023 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 15:28

Conclusos para despacho
14/02/2023 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/02/2023 15:26

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:26

Transitado em Julgado em 06/02/2023
13/02/2023 13:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/02/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 05:02

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:23

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av.

Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000983-93.2022.8.06.0143 Promovente: RAIMUNDO BORGES TEIXEIRA Promovido: BANCO SAFRA S A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS e MATERIAIS na qual a autora afirma que o banco requerido está descontando mensalmente de sua aposentadoria o valor de R$ 217,10 (duzentos e dezessete reais e dez centavos) decorrente do contrato sob n° 000013510645.

Contudo, alega que não celebrou o referido negócio jurídico.

Pelo exposto, requer a nulidade do contrato supracitado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e a condenação do reclamado em danos morais.

Contestação (id. 52252355) Eis o relatório.

Decido.

DAS PRELIMINARES.

Tendo em visto o disposto no art. 488 do CPC, que diz que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito, afasto as preliminares e passo à análise do mérito.

Da existência da contratação Compulsando os autos em epígrafe, verifica-se que o banco promovido se desincumbiu de seu ônus probatório, pois apresentou o contrato assinado, acompanhado ainda das cópias dos documentos pessoais do promovente, conforme depreende-se das id. 52252341.

Em audiência de conciliação realizada, a parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide.

Assim, resta evidenciado que a autora deixou de impugnar a assinatura posta no instrumento contratual objeto da lide, bem como os seus documentos pessoais em anexo, não se opondo, portanto, sobre a ocorrência da contratação pessoal de sua parte.

Ademais, cumpre destacar que o requerente poderia facilmente demonstrar, por meio de simples extrato bancário, que o crédito não foi disponibilizado, o que, contudo, não o fez, bem como não impugnou sua veracidade Diante da referida inércia, o art. 411, III, do Código de Processo Civil, dispõe que serão considerados autênticos os documentos não impugnados pela parte contra quem foram produzidos.

Nesse sentido, também é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO SEM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1.

Reputam-se verdadeiros os documentos apresentados por uma parte e não impugnados pela outra, por inteligência do artigo 302 do Código de Processo Civil de 1973. 2.

Se, oportunizada, a parte não requerer produção de prova, não cabe a posterior alegação de cerceamento de defesa.

Recurso de apelação não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0834787-24.2014.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 27/07/2016, p: 30/07/2016) (G.N) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DATA DO EVENTO - DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

O valor a título de indenização do seguro deve ser calculado com base na data da constatação da doença incapacitante.

Presumem-se verdadeiros os dados relativos à data do evento e capital do seguro constantes de documento juntado pela seguradora e não contestado pelo segurado. (TJMG- Apelação Cível 1.0439.15.001745-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2019, publicação da súmula em 13/12/2019) (G.N) RECURSO ORDINÁRIO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS RECURSO IMPROVIDO.

Quando o reclamante deixa transcorrer, inerte, o prazo para a impugnação da prova documental acostada pela reclamada, somente sobeja prova deponencial para afastar sua eficácia probatória.

Vale esclarecer que a invalidade pugnada na peça exordial não substitui a necessidade de impugnação oportuna, em prazo deferido pelo juízo. 2.

Recurso ordinário improvido.( TRT6 RO 00096-2003-010-06-00-1, JUIZ RELATOR PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA). (G.N) Desse modo, considerando a autenticidade dos documentos contratuais supracitados e a efetiva transferência do crédito decorrente da contratação para a conta da autora, reconheço que o negócio jurídico em litígio é regular, deixando de acolher, portanto, a pretensão autoral em declarar sua nulidade.

Da ausência do direito à restituição de valores Havendo regularidade na contratação e a transferência do respectivo crédito, nos termos acima expostos, os valores descontados do benefício previdenciário da autora são legítimos, o que afasta a incidência do direito à repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DESCONTO DAS PARCELAS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DEVER DE REPARAR E RESTITUIR VALORES ? AFASTADO.[...] 2 - Comprovada a contratação do empréstimo, torna-se patente a existência do negócio jurídico, onde os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo autor configuram exercício regular de direito, afastando-se os pleitos de indenização por danos morais e de repetição de indébito, porquanto ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito).[...](TJGO,APELACAO 0188413-47.2016.8.09.0151, Rel.

GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2019, DJe de 03/06/2019) (G.N) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE TARIFAS DE FORMA REGULAR - REPETIÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO.

Restando comprovada a contratação, pelo autor, de abertura de conta corrente na modalidade regular, a utilização de serviços disponibilizados, inclusive com realização de compras na modalidade crédito, e não havendo insurgência específica e provas de abusividade de cobrança nas tarifas bancárias, há que se reconhecer a regularidade da contratação e a consequente improcedência dos pedidos formulados na presente ação. (TJMG -Apelação Cível 1.0439.15.010212-7/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2020, publicação da súmula em 03/07/2020). (G.N) Desse modo, rejeito o pedido de danos materiais formulado na inicial.

Da inexistência de danos morais Sendo legítimo o valor cobrado pelo reclamado, nos termos supracitados, descabe a condenação em danos morais em decorrência de seu exercício regular de direito.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA E SURPRESA NO PROCESSO.

INEXISTENTES.

PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.

SÚMULA 7/STJ.

EXAME REALIZADO NO EXTERIOR.

NEGATIVA DE COBERTURA E DE REEMBOLSO.

ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ÁREA GEOGRÁFICA DA CONTRATAÇÃO.

CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DE FÁCIL COMPREENSÃO.

DANO MORAL.

INEXISTENTE.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...]9.

Ante o exercício regular de direito da recorrente, não se vislumbra hipótese de ato ilícito causador de danos morais. (REsp 1762313/MS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018). (G.N) APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO-COMPROVADOS-EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Constatada a contratação do empréstimo consignado, a realização de descontos pela instituição financeira no benefício previdenciário do consumidor configura exercício regular de direito e não enseja reparação por danos morais.

Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.161156-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2020, publicação da súmula em 24/04/2020) (G.N) Desse modo, deixo de acolher o pleito indenizatório formulado na inicial.

Da litigância de má-fé É de se reconhecer que a parte autora, de forma clara, distorceu a verdade dos fatos, na medida em que se colocou na demanda em situação de vítima de um empréstimo fraudulento, quando as provas dos autos indicam, com segurança, que este efetivamente, de forma voluntária e livre, contratou empréstimo com a instituição demandada, recebendo a contrapartida econômica da avença.

Nesse caminho, estou convencido de que a parte autora incidiu na figura típica prevista no 80, inciso II, do CPC, sendo impositiva a sua condenação em multa por litigância de má-fé.

No que que tange ao valor da multa, tendo em vista a reduzida capacidade financeira da autora, sem perder o seu caráter pedagógico/punitivo, fixo-a no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa.

DISPOSITIVO Pelas razões acima alinhadas, julgo improcedente a presente demanda.

Condeno a parte requerente em multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa, consoante fundamentado no corpo desta sentença.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se.

Pedra Branca/CE, data da assinatura digital.

Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito NPR
16/01/2023 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 18:56

Julgado improcedente o pedido
16/12/2022 20:16

Conclusos para julgamento
16/12/2022 14:23

Audiência Conciliação realizada para 16/12/2022 13:30 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
16/12/2022 10:56

Juntada de Petição de contestação
15/12/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Pedra Branca Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 16/12/2022 13:30 , no endereço Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 16:55

Conclusos para decisão
04/11/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:55

Audiência Conciliação designada para 16/12/2022 13:30 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
04/11/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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