TJCE - 3000975-19.2022.8.06.0143

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av.

Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000975-19.2022.8.06.0143 Promovente: ADEMIR DIAS SOARES Promovido: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS e MATERIAIS na qual a parte autora afirma que o banco requerido está descontando mensalmente de seus proventos o valor de R$ 66,49 (sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) decorrente de contrato de empréstimo consignado.

Contudo, alega que não celebrou o referido negócio jurídico.

Pelo exposto, requer a nulidade do contrato supracitado, a restituição em dobro dos descontos efetuados em face de seu benefício previdenciário, bem como a condenação do reclamado em danos morais.

Contestação (id. 52221683).

Eis o relatório.

Decido.

Das preliminares Tendo em visto o disposto no art. 488 do CPC, que diz que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito, afasto as preliminares e passo à análise do mérito.

Da contratação Cumpre ressaltar que o empréstimo em litígio foi tomado por meio de meio eletrônico, pelo qual o contrato é assinado digitalmente.

Ademais, em tal modalidade de operação, não há o instrumento contratual normalmente pactuado entre as partes (documento físico), o que não invalida o negócio jurídico.

Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria, senão vejamos: OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE c.c.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado.

Contratação eletrônica.

Possibilidade.

Comprovação da disponibilização do numerário.

Pagamento das prestações por quase quatro anos antes do ajuizamento da ação.

Sentença de improcedência integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1098941-66.2017.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018) (G.N) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

DESNECESSIDADE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES.

INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO.

RÉ QUE TRAZ PROVA DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS E EXTRATOS BANCÁRIOS.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000799-11.2015.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 22.11.2019) (G.N) Posto isso, compulsando os autos em epígrafe, verifica-se que o banco promovido se desincumbiu de seu ônus probatório, pois comprovou a contratação do empréstimo, conforme documentos de id. 52221684.

Corroborando com a tese de existência e regularidade da contratação, verifica-se que o contrato digital está acompanhado do documento de identidade da parte autor (52221684 - Pág. 2 e 4).

Em audiência de conciliação realizada, a parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide.

Assim, resta evidenciado que a autora deixou de impugnar a assinatura digital posta no instrumento contratual objeto da lide, bem como os seus documentos pessoais em anexo, não se opondo, portanto, sobre a ocorrência da contratação pessoal de sua parte Desse modo, considerando a autenticidade dos documentos contratuais supracitados e o efetivo proveito econômico obtido pela parte autora, reconheço que o negócio jurídico em litígio é regular, deixando de acolher, portanto, a pretensão autoral em declarar a sua nulidade.

Da ausência de danos materiais Havendo regularidade na contratação e a efetiva transferência do crédito respectivo para a conta da parte autora, nos termos acima expostos, os valores descontados são legítimos, o que afasta a incidência do direito à repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DESCONTO DAS PARCELAS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DEVER DE REPARAR E RESTITUIR VALORES ? AFASTADO.[...] 2 - Comprovada a contratação do empréstimo, torna-se patente a existência do negócio jurídico, onde os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo autor configuram exercício regular de direito, afastando-se os pleitos de indenização por danos morais e de repetição de indébito, porquanto ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito).[...](TJGO, APELACAO 0188413-47.2016.8.09.0151, Rel.

GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2019, DJe de 03/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE TARIFAS DE FORMA REGULAR - REPETIÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO.

Restando comprovada a contratação, pelo autor, de abertura de conta corrente na modalidade regular, a utilização de serviços disponibilizados, inclusive com realização de compras na modalidade crédito, e não havendo insurgência específica e provas de abusividade de cobrança nas tarifas bancárias, há que se reconhecer a regularidade da contratação e a consequente improcedência dos pedidos formulados na presente ação. (TJMG -Apelação Cível 1.0439.15.010212-7/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2020, publicação da súmula em 03/07/2020).

Desse modo, rejeito o pedido de danos materiais formulado na inicial.

Da inexistência de danos morais Sendo legítimo o valor cobrado pelo reclamado, nos termos supracitados, descabe a condenação em danos morais em decorrência de seu exercício regular de direito.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA E SURPRESA NO PROCESSO.

INEXISTENTES.

PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.

SÚMULA 7/STJ.

EXAME REALIZADO NO EXTERIOR.

NEGATIVA DE COBERTURA E DE REEMBOLSO.

ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ÁREA GEOGRÁFICA DA CONTRATAÇÃO.

CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DE FÁCIL COMPREENSÃO.

DANO MORAL.

INEXISTENTE.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...]9.

Ante o exercício regular de direito da recorrente, não se vislumbra hipótese de ato ilícito causador de danos morais. (REsp 1762313/MS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Constatada a contratação do empréstimo consignado, a realização de descontos pela instituição financeira no benefício previdenciário do consumidor configura exercício regular de direito e não enseja reparação por danos morais.

Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.161156-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2020, publicação da súmula em 24/04/2020) Desse modo, deixo de acolher o pleito indenizatório formulado na inicial.

Da litigância de má-fé É de se reconhecer que a parte autora, de forma clara, distorceu a verdade dos fatos, na medida em que se colocou na demanda em situação de vítima de um empréstimo fraudulento, quando as provas dos autos indicam, com segurança, que este efetivamente, de forma voluntária e livre, contratou empréstimo com a instituição demandada, recebendo a contrapartida econômica da avença.

Nesse caminho, estou convencido de que a parte autora incidiu na figura típica prevista no 80, inciso II, do CPC, sendo impositiva a sua condenação em multa por litigância de má-fé.

No que que tange ao valor da multa, tendo em vista a reduzida capacidade financeira da parte autora, sem perder o seu caráter pedagógico/punitivo, fixo-a no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa.

DISPOSITIVO Pelas razões acima alinhadas, julgo improcedente a presente demanda.

Condeno a parte requerente em multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa, consoante fundamentado no corpo desta sentença.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se.

JADSON BISPO DA SILVA JUIZ LEIGO Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito NPR

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Pedra Branca Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 16/12/2022 09:30 , no endereço Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.