27/01/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 10:57

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:57

Transitado em Julgado em 27/01/2023
27/01/2023 04:32

Decorrido prazo de KATHARINNE MARINHO SABOIA em 26/01/2023 23:59.
08/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/12/2022.
07/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000512-46.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: FRANCISCO FRANCINE BRAGA FILHO PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: LEANDRO SABINO PAULO SENTENÇA Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se preliminarmente tratar-se de execução de título extrajudicial, sendo nesses casos, como de praxe, por força do art. 4º, inc.

I da Lei 9.0995/95, é competente o foro do exequido.

No caso em questão a parte demandada possui(em) domicílio(s) em local(is) não abrangido(s) pela competência deste Juizado.

Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no foro do domicílio da parte promovida, e em casos excepcionais, no foro do domicílio da parte promovente ou do local do fato, o que não é no caso concreto.

Conforme endereço informado no id 35949932, este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria 535/95 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

Cumpre observar que essa competência é absoluta de acordo com o aresto que se vê abaixo: “Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146:267).” Reza o artigo 4º da citada Lei, in verbis: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II. (omissis) III. do domicílio do autor ou do lugar do ato ou do fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.” E mais: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: Quando for reconhecida a incompetência territorial; (...)” Pois bem, como o domicílio da parte promovida situa-se na jurisdição de outra unidade, fica obrigado à parte ajuizar a demanda naquele Juizado.

Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, na forma da lei.

Intime.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Juiz(a) de Direito (ass. digital)
07/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2022 23:49

Extinto o processo por incompetência territorial
02/12/2022 08:30

Conclusos para julgamento
02/12/2022 08:30

Cancelada a movimentação processual
03/10/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 00:04

Conclusos para despacho
02/09/2022 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2022 15:49

Juntada de Petição de diligência
28/07/2022 19:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 10:16

Expedição de Mandado.
27/07/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/06/2022 12:46

Conclusos para despacho
09/06/2022 20:38

Juntada de documento de comprovação
26/04/2022 21:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 01:49

Conclusos para despacho
26/03/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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