29/01/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 10:40

Homologada a Transação
24/01/2024 17:21

Conclusos para julgamento
24/01/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 01:33

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GREEN PARK A QUADRA 14 em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/11/2023. Documento: 71389412
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71389412
01/11/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Intime-se a demandante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize seu requerimento, levando em consideração que o débito nestes autos, deve ser referente a condenação da sentença, sob pena de extinção e arquivamento. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
31/10/2023 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71389412
31/10/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:03

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:03

Processo Desarquivado
19/10/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 01:33

Decorrido prazo de VANDERLI LEITE MARTINS em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 16:13

Juntada de Petição de diligência
30/08/2023 20:12

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 11:23

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
22/08/2023 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 16:32

Expedição de Mandado.
08/02/2023 03:22

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GREEN PARK A QUADRA 14 em 07/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:07

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 30/01/2023 23:59.
14/12/2022 00:00

Publicado Despacho em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2022.
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3000762-45.2022.8.06.0003 R.

H.

Fica a parte promovida intimada a comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa do art. 523, §1º, CPC, e penhora.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
12/12/2022 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 21:37

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 19:43

Conclusos para despacho
12/12/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão.

Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por RESIDENCIAL GREEN PARK A QUADRA 14 em face de VANDERLI LEITE MARTINS.

A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor da parte ré.

A parte demandada é a proprietária e a responsável pela unidade 403, bloco 9.

No entanto, a parte ré se encontra com as cotas condominiais ordinárias e/ou extraordinárias não pagas, quais sejam, as de vencimento em 05/12/2021 à 05/05/2022.

Conforme planilha de débitos anexada, o débito atualizado, devidamente corrigido nos termos da Convenção Condominial e/ou Regimento Interno, e em conformidade com os art. 389, 395 e 1.316, §1º, todos do CC/2002, totaliza o montante de R$ 2.925,78 (dois mil e novecentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos).

Pugna, ao final, pela procedência dos pedidos.

O réu, regularmente citado e intimado, não apresentou defesa, o que enseja a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide por força do art. 20, da LJE.

Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Presentes, então, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo agora à análise do mérito dos pedidos.

In casu, vê-se que a parte autora traz prova do alegado.

Verifica-se, ainda, que, no caso dos autos, que a parte promovida, apesar de regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para resposta.

Dessa forma, merece o tratamento dado pelo art. 344 e seguintes do CPC, aplicando-lhe os efeitos processuais (CPC, art. 346) e os materiais do instituto da revelia.

Sobre o tema, esclarece Alexandre Freitas (2020, p. 205): O efeito material da revelia é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344).

Dito de outro modo, caso o réu não conteste, o juiz deverá presumir que tudo aquilo que o autor tenha alegado na petição inicial a respeito dos fatos da causa é verdadeiro.

Esta presunção é relativa, iuris tantum, o que implica dizer que ela admite prova em contrário.

E é exatamente por isso que ao réu revel é autorizada a produção de contraprovas, ou seja, de provas que busquem afastar a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, desde que ingresse no processo a tempo de produzi-las (art. 349).

E isto porque, nos termos do art. 346, parágrafo único, o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontre (o que o impede, então, de praticar atos que já estejam cobertos pela preclusão).

O art. 345 do CPC trata das hipóteses em que não serão aplicados os efeitos materiais da revelia, são elas: “I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”.

Considerando que, no caso vertente, não se vislumbra qualquer das hipóteses mencionadas, tem-se que a aplicação dos efeitos da revelia é a medida que se impõe, presumindo-se verdadeiros os fatos veiculados na peça exordial.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 2.925,78 (dois mil e novecentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), a título de reparação material, sendo os valores atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês.

Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC.

Em caso de pagamento por depósito judicial, desde já DETERMINO que expeça-se alvará em favor do credor.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) LUIS ARMANDO BARBOSA SOARES FILHO Juiz Leigo MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
12/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
09/12/2022 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/12/2022 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2022 15:09

Julgado procedente o pedido
14/10/2022 15:38

Conclusos para julgamento
14/10/2022 15:38

Cancelada a movimentação processual
14/10/2022 14:13

Cancelada a movimentação processual
25/08/2022 08:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/08/2022 14:28

Audiência Conciliação realizada para 18/08/2022 14:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/08/2022 15:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/07/2022 15:00

Juntada de Petição de substabelecimento
21/06/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:23

Audiência Conciliação designada para 18/08/2022 14:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/06/2022 15:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/06/2022 15:41

Conclusos para despacho
07/06/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 10:44

Conclusos para decisão
24/05/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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