TJCE - 0202005-88.2022.8.06.0101

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Itapipoca

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

URBANO TEIXEIRA BARBOSA NETO

CPF *14.***.*64-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELA SUEMI TAKITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2023 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 11:51

    Transitado em Julgado em 05/07/2023

  • 23/06/2023 00:00

    Publicado Sentença em 23/06/2023.

  • 22/06/2023 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

    Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

    Email: [email protected].

    Processo PJE nº: 0202005-88.2022.8.06.0101 Autor(a) do fato: DANIELA SUEMI TAKITO Vítima: URBANO TEIXEIRA BARBOSA NETO AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Infração: [Simples] SENTENÇA Vistos, etc.

    Decido.

    Considerando o integral cumprimento da transação penal, defiro o pedido formulado pelo representante do Ministério Público, e declaro extinta a punibilidade do (a) autor(a) do Fato, DANIELA SUEMI TAKITO, com fundamento no artigo art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, e observância aos §§ 4º e 6º, do art. 76, da mesma lei, pelo fato delituoso apurado neste procedimento, e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos.

    Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o representante do Ministério Público.

    Deixo de determinar a intimação do(a) autor(a) face ao disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE.

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

    Itapipoca, data de inserção no sistema.

    Saulo Belfort Simões Juiz de Direito Assinado por certificação digital

  • 21/06/2023 17:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 17:57

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 21/06/2023 13:09

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2023 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 11:58

    Juntada de relatório mensal de prestação de serviços à comunidade

  • 30/01/2023 22:51

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 22:51

    Transitado em Julgado em 27/01/2023

  • 13/12/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2022 00:00

    Publicado Intimação em 12/12/2022.

  • 09/12/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

    Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

    Celular (85) 98131.0963 E mail: [email protected].

    CARTA DE INTIMAÇÃO SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO TRANSAÇÃO PENAL Processo 0202005-88.2022.8.06.0101 Autora do fato: Daniela Suemi Takito Endereço: Praia da Baleia, Pousada Takito Kite Villas, Itapipoca, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62500-000 Vítima: URBANO TEIXEIRA BARBOSA NETO Ilustre Causídico, De ordem do Dr.

    Saulo Belfort Simões Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca-CE, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para intimar Vossa Senhoria, na qualidade de Advogada da Autora do fato supracitado(a), do inteiro teor da SENTENÇA de Homologação da Transação Penal, prolatada por este juízo no ID nº 42041823.

    Itapipoca-CE, 8 de dezembro de 2022.

    NERILENE IRINEU SOBRINHO ALVES Servidora - Matricula 23418 Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006 À Senhora Advogada Dra.

    CRISTIANE CAETANO SIMOES

  • 09/12/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

  • 08/12/2022 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 08/12/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/12/2022 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2022 11:13

    Juntada de Petição de procuração

  • 21/11/2022 18:09

    Homologada a Transação Penal

  • 16/11/2022 18:04

    Conclusos para julgamento

  • 16/11/2022 15:25

    Audiência Preliminar realizada para 16/11/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 27/10/2022 08:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2022 08:03

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 27/10/2022 07:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2022 07:52

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 11/10/2022 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2022 12:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/10/2022 12:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/10/2022 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2022 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2022 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 13:24

    Audiência Preliminar designada para 16/11/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 20/09/2022 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 13:01

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 12:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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