01/09/2023 12:08

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 12:08

Juntada de Certidão
01/09/2023 12:08

Transitado em Julgado em 23/08/2023
15/08/2023 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 05:02

Decorrido prazo de FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2023. Documento: 64248985
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64248985
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0265059-37.2022.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Requerente: FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros VISTOS, ETC...

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de pedido de cumprimento de sentença aforada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo relevante assinalar que a presente demanda de caráter executivo restou satisfeita, consoante se infere da documentação dos autos.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já expressou entendimento no sentido de que a supressão total da dívida, seja pelo adimplemento do débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu, importa na extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença, como se infere do aresto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) Em assim sendo, subsistindo a satisfação da obrigação veiculada no presente feito, imperioso decorre o decreto extintivo do cumprimento de sentença, conforme previsto no regramento processual.

Diante do exposto, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Empós, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Datado e assinado digitalmente.
21/07/2023 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 09:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2023 13:30

Conclusos para julgamento
27/06/2023 17:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/06/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:55

Conclusos para despacho
15/06/2023 07:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023 07:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/06/2023 23:59.
01/03/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:28

Conclusos para despacho
07/02/2023 14:28

Juntada de Ofício
28/01/2023 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 13:00

Decorrido prazo de FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA em 26/01/2023 23:59.
09/12/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0265059-37.2022.8.06.0001 Despacho: Intimem-se as partes em litígio para que se manifestem acerca do documento ID 37355913, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expediente necessário.

Datado e assinado digitalmente.
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:19

Conclusos para despacho
09/11/2022 02:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/11/2022 23:59.
28/10/2022 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA em 27/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2022.
19/10/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2022 18:49

Conclusos para despacho
12/10/2022 02:39

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/10/2022 16:49

Mov. [14] - Conclusão
04/10/2022 15:43

Mov. [13] - Concluso para Despacho
03/10/2022 20:41

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02417672-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/10/2022 20:27
03/10/2022 09:18

Mov. [11] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
03/10/2022 09:18

Mov. [10] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
27/09/2022 13:03

Mov. [9] - Mero expediente: À SEJUD para que certifique o decurso de prazo referente ao expediente de fls. 45.
27/09/2022 12:43

Mov. [8] - Concluso para Despacho
27/09/2022 09:03

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02402137-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/09/2022 08:45
03/09/2022 04:40

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
23/08/2022 12:31

Mov. [5] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022 12:30

Mov. [4] - Documento Analisado
22/08/2022 15:43

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2022 00:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
22/08/2022 00:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: mesmas partes e mesma causa de pedir.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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