TJCE - 3000396-93.2022.8.06.0071

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 3000396-93.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANTONIO LEITE DE SOUSA REU: NATHALIA DE BRITO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (DANO MORAL PURO) FACE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, apresentado por ANTÔNIO LEITE DE SOUSA, em face da NATHALIA DE BRITO SANTOS, em virtude dos fatos narrados na exordial.

Ocorre que a presente ação ordinária deverá tramitar perante o sistema SAJ– SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA, uma vez que não se trata de EXECUÇÃO FISCAL, tampouco de ação em que figure como parte a FAZENDA PÚBLICA, NÃO SE ENQUADRANDO, portanto, no disciplinado nos arts. 1º e 3º da Portaria nº 2201/2022, publicada no DJe de 18/10/2022, que dispõe sobre a expansão do Sistema PJE, in verbis: Art. 1º - Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para as Unidades do 4º Ciclo de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, conforme o cronograma a seguir. (...) Art. 3º - Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública , deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, a partir de 07 de novembro de 2022, ficando estabelecido que: (...) Não se desconhece ainda que a Portaria nº 2432/2022 estabelece critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Aplicando-se, portanto, referida disposição, por analogia, aos processos protocolados equivocadamente no sistema PJE, quando deveriam ter sido protocolados no sistema SAJ, o cancelamento da distribuição desta ação é medida que se impõe.

ISTO POSTO, determino o imediato cancelamento da distribuição do presente feito, aplicando-se por analogia o art. 1º da Portaria nº 2432/2022, publicada no DJe de 14 de novembro de 2022, que estabelece critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Processo Judicial Eletrônico – PJe ("Art. 1º - Os processos que devem ser tramitar perante o sistema PJe, conforme portarias dos ciclos de migração, mas que tenham sido ajuizados perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição").

Intime-se a parte autora, via DJe.

Em seguida, proceda-se ao imediato cancelamento desta ação, observando-se, por analogia, o art. 1º, § 3º, da Portaria nº 2432/2022, publicada no DJe de 14 de novembro de 2022.

Crato/CE, 6 de dezembro de 2022.

Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.