28/01/2023 03:55

Decorrido prazo de PEDRO GLAUTON GONCALVES MONTEIRO em 27/01/2023 23:59.
23/01/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 17:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/01/2023 15:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ/CE PROC.

N. 3000168-69.2022.8.06.0055 PROMOVENTE: NATUBIO COMERCIO ATACADISTA LTDA PROMOVIDO: SUPER PHARMA DO TRABALHADOR DE CANINDE EIRELI SENTENÇA Dispensado o relatório, decido.

NATUBIO COMERCIO ATACADISTA LTDA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL C.C.

COBRANÇA DE VALORES em desfavor de SUPER PHARMA DO TRABALHADOR DE CANINDE EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, aduz a parte autora que a empresa requerida estaria comercializando produtos falsos/piratas que se fazem passar pelo produto pomada negra original, de modo que a marca pomada negra seria propriedade industrial da empresa NATUBIO COMERCIO ATACADISTA LTDA, ora requerente, e se encontra devidamente registrada no INPI – INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

Ao fim, requer a indenização pelos danos morais suportados.

Ato contínuo, no tocante ao mérito, tem-se que fora firmado acordo entre as partes, de modo que a parte requerida informara que adquiriu as duas e únicas unidades comercializadas em sua Farmácia do produto, objeto desta demanda, denominado POMADA NEGRA, da empresa Adriano do Gel, CNPJ nº 19.***.***/0001-44, localizado na rua General Sampaio, nº 617, com Lojas localizadas na Rua Senador Alencar, nº 401 (matriz) e filial na mesma rua no nº 314, no Centro da cidade de Fortaleza, Ceará, como se prova pela documentação acostada, bem como, que a Requerida concorda em realizar à imediata cessação/abstenção da venda de todos os produtos POMADA NEGRA não autorizados pelo Autor (id. 34872555), tendo a parte autora, em seguida, manifestado sua anuência (id. 35289197).

Neste sentido, pois, o Código de Processo Civil, em seu art. 487, III, “b”, do CPC, permite expressamente a resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

Para homologação do acordo devem ser observados os mesmos requisitos dos negócios jurídicos em geral, expressos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível e determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso dos autos, as partes são capazes e estão devidamente representadas em juízo.

O objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral ou os bons costumes, preservando, ademais, o interesse das partes.

A forma não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto, sendo possível que o acordo tenha sido firmado em audiência judicial ou de forma extraprocessual e seja submetido à homologação judicial.

Deste modo, é devida a homologação e consequente extinção do presente processo.

Ante o exposto, HOMOLOGO os termos do acordo firmado entre as partes e JULGO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Não haverá condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Canindé-CE, 03.12.2022 JOSÉ GUTEMBERGUE DE SOUSA RODRIGUES JÚNIOR Juiz Leigo PRISCILLA EMANUELLE DE MELO CAVALCANTE JUÍZA DE DIREITO
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 15:29

Homologada a Transação
11/10/2022 14:48

Conclusos para julgamento
02/09/2022 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 11:11

Conclusos para despacho
30/08/2022 11:10

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:03

Juntada de Petição de contestação
08/07/2022 10:35

Audiência Conciliação realizada para 08/07/2022 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé.
30/06/2022 10:18

Juntada de Certidão
27/06/2022 09:15

Conclusos para despacho
22/06/2022 09:06

Juntada de Certidão
14/06/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 13:43

Juntada de Certidão
02/06/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 18:49

Audiência Conciliação designada para 08/07/2022 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé.
02/06/2022 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
28/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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