31/01/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 13:48

Juntada de Certidão
30/01/2023 14:55

Expedição de Alvará.
30/01/2023 11:25

Expedido alvará de levantamento
30/01/2023 09:32

Conclusos para despacho
30/01/2023 09:31

Processo Desarquivado
09/01/2023 16:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/12/2022 16:22

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 16:22

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:22

Transitado em Julgado em 14/12/2022
14/12/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:49

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:01

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/12/2022 23:59.
25/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2022.
23/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000646-61.2022.8.06.0222 Vistos, etc.

A parte requerida interpôs embargos de declaração à sentença, alegando, em resumo, contradição do julgado no que se refere à data de aplicação dos juros.

Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Diz, ainda, o art. 1.022 do NCPC: “ Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Analisando o presente processo, não vislumbro a CONTRADIÇÃO alegada, tendo em vista que os juros foram aplicados a partir da citação (nos termos do artigo 405 do código Civil).

Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não é CONTRADITÓRIA.

Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
22/11/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2022 13:43

Conclusos para decisão
27/10/2022 13:38

Juntada de Petição de resposta
25/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 25/10/2022.
24/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000646-61.2022.8.06.0222 R.H.

Manifeste-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias sobre os embargos de Id 35455670.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
23/10/2022 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 02:06

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 26/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:32

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/09/2022 23:59.
24/09/2022 02:35

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 19/09/2022 23:59.
16/09/2022 09:15

Conclusos para decisão
09/09/2022 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:39

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2022 14:22

Conclusos para julgamento
03/08/2022 09:53

Juntada de Petição de réplica
29/07/2022 11:25

Juntada de Certidão
29/07/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:22

Audiência Conciliação realizada para 29/07/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/07/2022 11:25

Juntada de Certidão
18/07/2022 12:08

Juntada de Petição de certidão
15/06/2022 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 13:14

Audiência Conciliação designada para 29/07/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/06/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:45

Audiência Conciliação cancelada para 17/06/2022 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/06/2022 10:44

Juntada de Certidão
13/06/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2022 16:04

Recebida a emenda à inicial
26/05/2022 15:34

Conclusos para decisão
16/05/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 16:29

Conclusos para decisão
19/04/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 16:29

Audiência Conciliação designada para 17/06/2022 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/04/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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