09/02/2023 16:15

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 16:14

Juntada de Certidão
07/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2023.
06/02/2023 10:01

Expedição de Alvará.
06/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROCESSO Nº 3000206-65.2022.8.06.0222 R.H.

Tendo em vista que a parte promovida noticiou o cumprimento da obrigação, juntando comprovante de pagamento, com os quais concordou a parte autora, expeça-se alvará de transferência, conforme requerido no Id 53658524.

Após, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
03/02/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 08:14

Expedido alvará de levantamento
03/02/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 16:24

Conclusos para despacho
02/02/2023 16:23

Processo Desarquivado
19/01/2023 13:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/01/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 17:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/12/2022 16:30

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 16:30

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:30

Transitado em Julgado em 14/12/2022
14/12/2022 02:16

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:16

Decorrido prazo de LUICK COSTA ITO em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:16

Decorrido prazo de LUCAS CAVALCANTE AGUIAR em 13/12/2022 23:59.
25/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2022.
24/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000206-65.2022.8.06.0222 Vistos, etc.

A parte requerida interpôs embargos de declaração, requerendo a modificação da sentença, tendo em vista, em resumo, que os danos materiais não foram comprovados.

Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Diz, ainda, o art. 1.022 do NCPC: “ Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Analisando o presente processo, não vislumbro a OMISSÃO apontada, posto que este juízo proferiu a sentença após a análise das provas e considerando a legislação aplicada à matéria.

O embargante pretende a modificação da sentença, o que não é possível no presente momento processual.

Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a sentença não possui falhas ou vícios.

Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o enunciado do Fórum Nacional de Juizados Especiais.

ENUNCIADO 159 – Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital.

VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
23/11/2022 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2022 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/11/2022 13:32

Conclusos para decisão
31/10/2022 16:16

Juntada de Petição de resposta
25/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 25/10/2022.
24/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000206-65.2022.8.06.0222 R.H.

Manifeste-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de Id 35533969.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
23/10/2022 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 02:12

Decorrido prazo de LUCAS CAVALCANTE AGUIAR em 26/09/2022 23:59.
16/09/2022 09:32

Conclusos para decisão
14/09/2022 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:36

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2022 13:37

Conclusos para julgamento
27/07/2022 16:15

Juntada de Petição de réplica
06/07/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 00:34

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 01/07/2022 23:59:59.
22/06/2022 10:50

Juntada de Petição de contestação
02/06/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 09:38

Conclusos para despacho
02/06/2022 09:38

Juntada de Certidão
02/06/2022 09:36

Audiência Conciliação realizada para 02/06/2022 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/06/2022 08:38

Juntada de Certidão
01/06/2022 10:49

Juntada de Certidão
25/04/2022 17:14

Juntada de Certidão
20/04/2022 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2022 07:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2022 08:09

Outras Decisões
24/02/2022 10:59

Conclusos para decisão
23/02/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 17:52

Audiência Conciliação designada para 02/06/2022 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/02/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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