07/07/2025 10:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
07/09/2024 01:26

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:22

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 06/09/2024 23:59.
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90574272
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000102-51.2022.8.06.0100 Promovente: RITA CELIA CRUZ ALVES Promovido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizada por RITA CÉLIA CRUZ ALVES, em face de CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

No id. 35576665, foi determinada a emenda da petição inicial, para corrigir os defeitos ali apontados, inclusive sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no art. 321, § único e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

A parte juntou aos autos declaração de residência assinada pela própria autora (ID nº 36989959).

Despacho de ID nº 37133920 determinando novamente a emenda a inicial para que a parte autora juntasse comprovante de residência em seu nome ou declaração do TITULAR acerca da residência da parte requerente.

Petição de ID nº 52882810 informando que a declaração de residência já constava nos autos.

Despacho de ID nº em informando que a declaração de residência juntada aos autos está no nome da parte autora e não no nome da titular da residência.

Concedido novo prazo para emenda à inicial.

Em documento de ID nº 79638488 juntada Certidão de Quitação Eleitoral para fins de comprovação de residência e domicílio da parte autora. FUNDAMENTAÇÃO No caso sub examine, entendo que o aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos.

Uma vez não realizada a emenda à inicial no prazo assinalado, deve ser aplicado o que dispõe o parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Desse modo, a peça de id. 79638488 é inepta, diante do não atendimento ao despacho de id. 70102828.

Sobre o assunto, vejamos ementa: RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESPACHO JUDICIAL DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTAR CONTRATO QUESTIONADO, DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA E EXTRATOS BANCÁRIOS.

AUTORA QUE NÃO ATENDEU AO DESPACHO, ALEGANDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E HIPOSSUFICIÊNCIA.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PARA CONSIDERAR A INÉRCIA APENAS QUANTO A JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS.

PROVA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE.

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NOS ARTS. 485, INCISO I, E 321, § ÚNICO, AMBOS DO CPCB.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto da Juíza Relatora.

Fortaleza, CE., data de liberação no sistema.

Bel.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora (TJ-CE - RI: 00147732220178060128 Morada Nova, Relator: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, Data de Julgamento: 31/03/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA.

PROCURAÇÃO ANTIGA NÃO ATUALIZADA.

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, eis que não atendida a determinação de emenda da exordial pela parte autora, que deixou de juntar aos autos a procuração atualizada outorgada ao seu patrono. 2.

Recurso desprovido. (TJ-MS - AC: 08003966420218120044 MS 0800396-64.2021.8.12.0044, Relator: Des.

Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 26/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2021) DISPOSITIVO Isto posto, indefiro a petição inicial, fazendo-o com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal.

Sem custas processuais e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

Expedientes Necessários. Itapajé/CE, data digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito
16/08/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90574272
16/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:55

Indeferida a petição inicial
14/02/2024 23:17

Conclusos para despacho
14/02/2024 20:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/02/2024 20:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 70102828
11/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024 Documento: 70102828
10/01/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70102828
08/01/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:20

Juntada de Certidão
01/02/2023 09:29

Conclusos para despacho
20/12/2022 21:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Intimação

Comarca de Itapajé 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé PROCESSO: 3000102-51.2022.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA CELIA CRUZ ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO RODRIGUES FONSECA - CE31130 POLO PASSIVO:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO R.H., Determino, pela derradeira vez, a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da exordial, por inépcia, nos termos do art. 485, inciso I e artigo 321, parágrafo único do CPC, para juntar aos autos: 1.

Comprovante de residência no nome da parte autora ou declaração do TITULAR acerca da residência da parte requerente.

Em caso de titularidade ser de cônjuge, juntar certidão de casamento; Expedientes necessários.

Itapajé/CE, data da assinatura digital.

Tadeu Trindade de Ávila Juiz de Direito
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 08:31

Conclusos para despacho
13/10/2022 22:58

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 09:52

Conclusos para decisão
09/06/2022 23:26

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 23:26

Audiência Conciliação designada para 11/07/2022 08:00 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
09/06/2022 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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