31/03/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 15:00

Juntada de Certidão
31/03/2023 15:00

Transitado em Julgado em 27/01/2023
28/01/2023 01:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SUN SET VILLAGE em 27/01/2023 23:59.
12/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001771-06.2020.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUN SET VILLAGE Endereço: Rua Pedro Rufino, 100, Varjota, FORTALEZA - CE - CEP: 60175-100 REQUERIDO(A)(S): Nome: DANIEL MENEZES NOGUEIRA Endereço: Rua Jornalista Deolindo Barreto, 429, apto 202, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-172 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Intimada para indicar bens penhoráveis, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos.

Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos.

Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 23:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 23:42

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/12/2022 17:02

Conclusos para julgamento
26/07/2022 02:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SUN SET VILLAGE em 25/07/2022 23:59.
30/06/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 13:24

Conclusos para despacho
09/03/2022 00:43

Juntada de Certidão
19/10/2021 00:11

Decorrido prazo de DANIEL MENEZES NOGUEIRA em 18/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 15:17

Juntada de Petição de citação
01/10/2021 09:19

Expedição de Citação.
15/06/2021 22:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/02/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 17:03

Conclusos para despacho
20/10/2020 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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