06/06/2023 10:36

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 10:36

Juntada de Certidão
06/06/2023 10:35

Juntada de Certidão
06/06/2023 10:35

Transitado em Julgado em 03/02/2023
03/02/2023 00:34

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHELLY DE OLIVEIRA MOREIRA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:34

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 02/02/2023 23:59.
01/02/2023 04:11

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 31/01/2023 23:59.
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos, etc. 1.

Relatório.

Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2.

Fundamentação.

Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Francisco Eudes de Lima em face de Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Primeiramente cabe destacar a definição do que é considerado litispendência no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso Da análise comparativa entre a presente ação e a de n.º 3000710-45.2022.8.06.0069 é possível perceber claramente que as duas apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Uma vez constatada tal identidade entre elas, imperioso se faz o reconhecimento da litispendência.

Resta prejudicada, portanto, a análise do mérito. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Coreaú, 02 de dezembro de 2022.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 17:29

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/11/2022 15:06

Conclusos para julgamento
20/10/2022 09:40

Juntada de ata de audiência de conciliação
19/10/2022 09:36

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 00:44

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 18/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:34

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHELLY DE OLIVEIRA MOREIRA em 14/10/2022 23:59.
05/10/2022 02:58

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 03/10/2022 23:59.
26/09/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:44

Audiência Conciliação redesignada para 20/10/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
14/07/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 11:36

Conclusos para decisão
25/05/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 11:36

Audiência Conciliação designada para 07/03/2023 09:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
25/05/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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