19/02/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 12:14

Juntada de Certidão de arquivamento
15/11/2023 03:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 03:36

Decorrido prazo de OTAVIO ARAUJO RODRIGUES em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:30

Processo Reativado
30/10/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:53

Conclusos para decisão
13/04/2023 00:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Irauçuba Vara Única da Comarca de Irauçuba Av Paulo Bastos, 802, Centro - CEP 62620-000, Fone: (88) 3635-1234, Irauçuba -CE - E-mail: [email protected] Processo: 0003835-58.2017.8.06.0098 Promovente: OTAVIO ARAUJO RODRIGUES Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, proposto por Otavio Araujo Rodrigues em Banco Bradesco Financiamentos S.A , cujo as partes já estão devidamente qualificadas.

As partes peticionaram pedindo a homologação de acordo e consequentemente a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, acordo referente aos processos nº 0003844-20.2017.8.06.0098 e 0003835-58.2017.8.06.0098 É o breve relatório, passo a decidir.

O artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil estabelece, verbis: Art. 487 – Haverá resolução do mérito quando o juiz: … III – homologar (…) b) a transação.

Depreende-se dos autos, consoante relatado, que as partes chegaram a uma composição amigável.

Para homologação de um acordo, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto é lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa; a forma – acordo judicial – não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto, sendo perfeitamente possível ser feito por meio de acordo judicial submetido à homologação.

Tecidas essas razões, considerando que o acordo celebrado revela a concordância das partes com suas cláusulas, entendo que o caminho adequado é a homologação da avença, conferindo-a os efeitos jurídicos decorrentes.

Vejamos o que diz o Código de Processo Civil: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais o acordo firmado pelas partes, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas, face a transação.

Honorários pactuados no acordo.

P.R.I.

Dispensado o prazo recursal, arquive-se os autos.

Expedientes necessários.

Irauçuba/CE, 23 de março de 2023.

Ana Cláudia Gomes de Melo Juiza de Direito
12/04/2023 23:36

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 23:36

Juntada de Certidão
12/04/2023 23:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 23:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 23:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/03/2023 17:29

Conclusos para despacho
22/03/2023 17:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/03/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 21:31

Conclusos para despacho
26/12/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Intimação

Comarca de Irauçuba Vara Única da Comarca de Irauçuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DO PJe PROCESSO: 0003835-58.2017.8.06.0098 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OTAVIO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO RODRIGUES FONSECA - CE31130 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

FINALIDADE: Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

IRAUÇUBA, 15 de dezembro de 2022.

JOSÉ HÉLIO BERNARDO DA SILVA Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior – NUPACI.

Vara Única da Comarca de Irauçuba
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 09:50

Juntada de Certidão
15/12/2022 09:50

Transitado em Julgado em 14/11/2022
15/11/2022 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:54

Decorrido prazo de OTAVIO ARAUJO RODRIGUES em 01/11/2022 23:59.
17/10/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:27

Julgado procedente o pedido
02/02/2022 13:04

Conclusos para julgamento
14/01/2022 21:47

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/10/2021 10:46

Mov. [28] - Concluso para Sentença
18/08/2021 00:48

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.21.00166017-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2021 00:30
17/08/2021 23:38

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.21.00166014-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2021 23:02
27/04/2021 09:15

Mov. [25] - Documento
27/04/2021 09:15

Mov. [24] - Documento
27/04/2021 09:15

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
27/04/2021 09:15

Mov. [22] - Documento
27/04/2021 09:15

Mov. [21] - Documento
27/04/2021 09:15

Mov. [20] - Documento
27/04/2021 09:14

Mov. [19] - Documento
27/04/2021 09:14

Mov. [18] - Documento
27/04/2021 09:14

Mov. [17] - Documento
27/04/2021 09:14

Mov. [16] - Documento
27/04/2021 09:14

Mov. [15] - Documento
27/04/2021 09:14

Mov. [14] - Documento
27/04/2021 09:14

Mov. [13] - Documento
07/06/2018 13:48

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA
22/05/2018 11:13

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA
21/05/2018 10:03

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AOS 22.03.2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA
23/02/2018 11:56

Mov. [9] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA. NORACY PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA
22/02/2018 14:08

Mov. [8] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. NORACY FUNCIONARIO: NATAN NO. DAS FOLHAS: 18 DATA INICIAL DO PRAZO: 22/02/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 23/02/2018 - Local: VARA UNI
06/10/2017 09:29

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CITE-SE A PROMOVIDA, POR CORREIOS, PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA E REALIZADA PELO CONCILIADOR DESTA COMARCA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRA
18/08/2017 14:59

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA
18/08/2017 14:59

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA
18/08/2017 14:58

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA
18/08/2017 14:58

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA
18/08/2017 14:58

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA
18/08/2017 14:42

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IRAUÇUBA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2017

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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