10/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Carapinima, 2200, Shopping Benfica 2 ª piso , CEP. 60.025-062 Processo nº 3000969-67.2020.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica]AUTORA: FRANCISCA DE LOURDES PEIXOTO DE OLIVEIRARÉS: R.

R.

G.

BARRETO - ME, ENEL DECISÃO INDEFIRO o pedido de dilação do prazo formulado pela ENEL para pagar a ínfima quantia de R$17,15 (dezessete reais e quinze centavos), por ausência de previsão legal e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já que a concessão de novo prazo parra o pagamento da irrisória cifra não trará qualquer prejuízo à executada.

Proceda-se ao bloqueio da cifra acima junto ao SISBAJUD.

Relativamente ao executado R.

R.

G.

BARRETO - ME, em decisão de id. 85104276 atestou-se o débito remanescente de R$4.905,17 (quatro mil, novecentos e cinco reais e dezessete centavos), já extraído o depósito inicial realizado em 11.12.2023 no valor de R$1.388,19 (mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos).

Diante disso, propôs-se o encerramento da demanda mediante o pagamento de cinco parcelas no valor de R$1.000,00 (um mil reais), totalizando R$5.000,00 (cinco mil reais).

Ocorre que o executado informou que já realizara o depósito de duas parcelas no valor de R$539,86 (quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), em 08.01.2024 e em 09.02.2024, e outra de R$556,05 (quinhentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), em 05.03.2024, perfazendo a cifra de R$1.635,78 (mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), restando o débito, portanto, de R$3.269,39 (três mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos) - em relação ao débito original, e de R$3.364,22 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), em relação ao valor proposto para acordo entre as partes..

O executado, então, requer a observação dos valores depositados e o parcelamento do remanescente.

Todavia, antes de deliberar acerca do pedido proposto, determino que se aguarde o decurso do prazo concedido ao exequente para informar se tem interesse na proposta de acordo formulada por este juízo no id. 85104276, sobre a qual já houve aceitação do executado.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 20 de maio de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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