TJCE - 3001465-18.2023.8.06.0010

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   1ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3001465-18.2023.8.06.0010 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: ANA CRISTINA ALMEIDA CUNHA       EMENTA:     ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).   RELATÓRIO:     VOTO:   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL  Nº 3001465-18.2023.8.06.0010 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDA: ANA CRISTINA ALMEIDA CUNHA ORIGEM: 17º JEC DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO         EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL: REJEITADA.

MÉRITO.

RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC.

INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (PEFIN). ÓRGÃO SEMELHANTE AO SERASA/SPC.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO DÉBITO.

NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROCESSUAL, ARTIGO 373, INCISO II, CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ).

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DO CEARÁ.

VALOR ARBITRADO NO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 3.000,00.

CONFIRMADO EM VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CUSTAS E HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.       ACÓRDÃO    Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).  Fortaleza, 22 de abril de 2024.   ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO  Juiz Relator        RELATÓRIO   Tratam os autos de Recurso Inominado interposto pela Banco Bradesco S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo 17º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE nos autos da Ação de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em seu desfavor por Ana Cristina Almeida Cunha.

Insurge-se a empresa ré em face da sentença (Id. 11023860) que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência do débito de R$ 97,08 e ilegítimo o contrato n. 06490021254444146919, além de condenar a empresa ré a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento da indenização (súmula 362 do STJ), e de juros mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso.

Inconformada, a instituição demandada interpôs recurso inominado (Id. 11023864), no qual argui preliminar de admissibilidade de documentos na fase recursal.

No mérito, sustenta a aplicação da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, apontando outras negativações constantes em extratos apresentados junto a peça recursal, postulando a exclusão da indenização arbitrada na sentença e, subsidiariamente, a redução do quatum fixado.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.     VOTO   Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95, conheço do RI.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inc.

IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

I - PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL: REJEITADA.

Antes de adentrar ao mérito, em relação ao munus probandi, destaco que não merece prosperar a tese preliminar de admissibilidade de documentos da fase recursal, uma vez que é manifestamente extemporânea a produção de provas em grau de recurso, sem que haja uma justificativa plausível para tanto, mesmo porque não se referem a fatos novos.

Tal lastro probatório deveria vir aos fólios, inequivocamente, por ocasião da apresentação da defesa técnica, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, haja vista que não fora oportunizado, sequer, a análise pelo juízo sentenciante.

Portanto não deve ser acolhida a preliminar recursal, face a preclusão para juntada do documento em grau de recurso.     MÉRITO   Inicialmente, cumpre salientar que da análise do objeto da lide é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90.

No caso em análise, a decisão vergastada está em consonância com o direito aplicável à espécie, pois a parte autora comprova que teve seu nome indevidamente no cadastro do PEFIN (serviço vinculado ao Serasa), levada a efeito pela empresa recorrente, junto aos cadastros restritivos ao crédito referente ao contrato de nº 06490021254444146919, no valor de R$ 97,88 (noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), por um suposto débito de 24/04/2023 e incluído em 09/06/2023, conforme consulta realizada em 03/08/2023 e acostada aos autos no Id 11023837.

Assim, consoante o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à instituição financeira recorrente o ônus probatório de afastar o direito da parte promovente, porém não o fez, pois não apresentou o contrato impugnado na exordial (nº 06490021254444146919) ou quaisquer outros documentos que legitimassem a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito.

Posto isto, salientam-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, ao qual se aplica ao presente caso, artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; os artigos 186 c/c 927 do Código Civil; e o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Em relação aos danos morais, em caso da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, é jurisprudência pacífica nos Tribunais Superiores que configura in re ipsa, prescinde da comprovação do dano ou do sofrimento, pois presumidos (STJ - jurisprudência em teses - nº 59).

Constatada a ilegalidade da referida inscrição, a condenação à reparação moral é medida que se impõe, alinhando-se a jurisprudência desta Primeira Turma Recursal do Estado do Ceará e do TJCE, vejamos:  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

PARTE APELADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

COERÊNCIA E ESTABILIDADE DOS PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...] 3.

Não havendo justa causa capaz de desencadear a cobrança narrada nos autos e, por conseguinte, a inscrição do nome da parte apelante nos cadastros de proteção ao crédito, resta cristalina a ilicitude verificada e o dano de natureza extrapatrimonial, sendo necessária a quantificação provável do dano nesta etapa seguinte. 4.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa. (TJCE - Apelação Cível - 0236056-71.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data da publicação:  22/04/2022).  EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

JUNTADA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE FAZ MENÇÃO A DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO DIVERSO AO QUESTIONADO NOS AUTOS.

PROMOVIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO IMPUTADO À AUTORA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA.

ARTIGO 14 DO CDC.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0002563-57.2019.8.06.0163, Rel.

Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data da publicação:  11/04/2022).  Assevero, por necessário, que o único comprovante apresentado durante a instrução probatória foi juntado pela a promovente da ação (Id. 11023837), vez que o extrato carreado pelo banco foi declarado inadmissível, pois foi trazido aos autos intempestivamente durante a fase recursal.

Portanto, ante a inexistência de outras restrições em nome da autora, consoante o comprovante do id. 11023837, não há que se falar em aplicação da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.  Atinente à discussão dos danos morais fixados na instância de origem, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), os confirmo, ainda que destoantes dos parâmetros desta Primeira Turma recursal que normalmente os arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista que apenas a empresa promovida apresentou recurso, por imperativo da reformatio in pejus.     DISPOSITIVO    Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que proferida.  Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.  Fortaleza/CE, 22 de abril de 2024.     ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO  Juiz Relator