16/08/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 13:48

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:47

Transitado em Julgado em 13/08/2024
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 96154585
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96154585
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (VIDEOCONFERÊNCIA) DATA: 13 de agosto de 2024 - às 10:00 horas Processo nº 3001067-21.2019.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAECIO GARCIA DE ARAUJO EXECUTADO: PAULO RENAN FELIX ALVES DE SOUSA PRESENÇAS: JUIZ DE DIREITO: ÂNGELO BIANCO VETTORAZZI Advogada do reclamante: MARIA ÂNGELA LIMA DA SILVA - OAB/CE 46356 EXECUTADO: PAULO RENAN FELIX ALVES DE SOUSA EXEQUENTE: LAECIO GARCIA DE ARAUJO Aberta audiência, verificou-se a presença das partes acima citadas.

Em seguida foi esclarecido para os presentes as vantagens do acordo, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio, tendo as partes celebrado acordo nos seguintes termos: ACORDO "O(A) EXECUTADO: PAULO RENAN FELIX ALVES DE SOUSA pagará para a parte autora, o valor de R$ 1.500,00 no dia 09/09/2024 a ser destinado para a seguinte conta bancária: Banco: BRADESCO, agência 0456, Conta Corrente : 7318-0 de titularidade de LAECIO GARCIA DE ARAUJO .

O valor restante será pago em 7 parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 500,00 sendo a PRIMEIRA no dia 09/10/2024 para a conta da advogada do autor, sendo esta: BANCO COOPERATIVA SICREDI SA - 748, AGENCIA: 2301, CONTA CORRENTE: 62325-3, CAROLINNE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 35.***.***/0001-80.

E as 6 parcelas restantes serão pagas aos dias 09 dos meses subsequentes, através de depósito bancário na conta do autor: Banco: BRADESCO, agência 0456, Conta Corrente : 7318-0 de titularidade de LAECIO GARCIA DE ARAUJO CPF: 17.***.***/0001-55 . Havendo inconsistência nos dados bancários, o pagamento será realizado através de depósito judicial no prazo de 05 (cinco) dias após o prazo convencionado.

Em caso de descumprimento do presente acordo, com relação a obrigação de pagar, ocorrerá a incidência de multa no valor de 100%, além de vencimento antecipado e a execução na forma do art. 52 IV da Lei 9099/95, com a incidência de juros legais e correção monetária. Em seguida, o MM Juiz proferiu a seguinte Decisão: HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes na audiência conciliatória, com fundamento no art. 22 paragrafo único da Lei 9099/95.

Extingo o processo, com resolução de mérito, com amparo nas disposições contidas no inciso III, letra b do art. 487, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios (Art. 55 da lei 9099/95).

Em razão da irrecorribilidade da sentença homologatória, conforme prevê o art. 41 da Lei 9099/95, determino: a) Que seja certificado de imediato o trânsito em julgado da sentença, com data da sua publicação. b) O arquivamento do feito. ADVERTÊNCIAS: 1. Os prazos são contados em dias úteis, conforme art. 12-A da Lei 9099/95; 2.

Dos atos praticados nesta audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes, conforme art. 19 § 1º da Lei 9099/95. ENCERRAMENTO.

Nada mais havendo a tratar, o conciliador encerrou a presente a audiência e lavrou o presente termo de audiência que foi compartilhado em tela com os participantes da audiência , os quais, após lerem, manifestaram anuência oralmente. Eu, MIRELLY BATISTA LOPES DA SILVA , Estagiária, o digitei e assinei digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419.
14/08/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96154585
13/08/2024 15:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/08/2024 10:54

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
13/08/2024 10:27

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89449111
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89449110
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89449111
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89449110
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89449111
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89449110
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA COMARCA DE CRATO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - ENDEREÇO: FORUM DES.

HERMES PARAHYBA - RUA ALVARO PEIXOTO, S/N, 1° ANDAR, BAIRRO SÃO MIGUEL, CRATO-CE, CEP: 63.100-000 - E-MAIL: [email protected] WhatsApp: (85) 8165-8610 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIDEOCONFERÊNCIA ) Por meio desta, INTIMO o(s) Advogado(s) da parte, ACIONANTE para comparecer a audiência de conciliação designada para o dia 13/08/2024 10:00 horas, que se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Microsoft Teams como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: https://link.tjce.jus.br/7f984e Os advogados, observando a capacidade técnica do caso concreto, se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive enviar através do Whastsapp os dados para acesso a sala de reunião, como link, número de reunião e senha de acesso.

Ficam as partes advertidas de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias úteis antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. Segunda-feira, 15 de Julho de 2024
15/07/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89449111
15/07/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89449110
15/07/2024 11:34

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:31

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
15/07/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:54

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 84808245
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 84808245
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3001067-21.2019.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAECIO GARCIA DE ARAUJO EXECUTADO: PAULO RENAN FELIX ALVES DE SOUSA DESPACHO. Na petição retro a parte exequente requer a aplicação de medidas atípicas consistentes na suspensão da carteira Nacional de habilitação(CNH) do executado, bem como, dos cartões de créditos, como forma de compeli-lo a liquidação da execução, uma vez que o executado, pela vida que ostenta, tem condições de pagar o débito. Tendo em vista que as medidas típicas de constrição judicial não lograram êxito, apesar do executado se tratar de uma advogado de renome da Região do Cariri , possuindo inúmeros clientes em processos bancários e trabalhistas. Diante do exposto, determino: a) A intimação da parte executada, pelo DJEN, por ser advogado atuando em causa própria, para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar sobre a petição retro. b) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem-me os autos conclusos para decisão. Crato/CE, data da publicação no sistema.

Juiz de Direito.

Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j
15/05/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84808245
14/05/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 11:28

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:23

Juntada de Certidão
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de PAULO RENAN FELIX ALVES DE SOUSA em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 21:13

Juntada de Petição de diligência
09/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 79088737
08/02/2024 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 13:40

Expedição de Mandado.
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79088737
07/02/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79088737
05/02/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 08:29

Conclusos para despacho
12/12/2023 00:43

Decorrido prazo de PAULO RENAN FELIX ALVES DE SOUSA em 11/12/2023 23:59.
27/11/2023 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 14:02

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 13:09

Juntada de documento de comprovação
22/11/2023 09:46

Expedição de Ofício.
21/11/2023 15:39

Juntada de Certidão
17/11/2023 10:04

Juntada de ato ordinatório
06/11/2023 16:47

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 13:45

Expedição de Mandado.
03/08/2023 09:17

Juntada de Certidão
20/07/2023 09:33

Juntada de Certidão
20/07/2023 03:15

Decorrido prazo de PAULO RENAN FELIX ALVES DE SOUSA em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 09:59

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2023 16:21

Expedição de Mandado.
06/06/2023 11:32

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 10:33

Conclusos para despacho
03/02/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO Fórum Des.

Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 – Fone: (88) 3523.7512 e-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo nº 3001067-21.2019.8.06.0072 Promovente(s) EXEQUENTE: LAECIO GARCIA DE ARAUJO Promovido(a)Nome: PAULO RENAN FELIX ALVES DE SOUSA Endereço: Travessa Raimundo Gomes de Matos, 155, São Miguel, CRATO - CE - CEP: 63122-190 CERTIFICO QUE REALIZEI CONSULTA JUNTO AO RENAJUD, NÃO SENDO ENCONTRADO VEÍCULOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA (CONSULTA ANEXA).

POR FIM, EM ATENÇÃO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ENCAMINHEI O FEITO À SEJUD, PARA QUE "intime-se o(a) exequente, através de seu(sua) advogado(a) para indicar bens do devedor, passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito".

Crato/CE, 15 de dezembro de 2022.

JANYNE DE SOUZA AGUIAR Diretor de Secretaria
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 09:49

Juntada de resposta
12/12/2022 10:47

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
10/11/2022 10:35

Juntada de ordem de bloqueio
09/11/2022 14:26

Juntada de Certidão
09/11/2022 01:47

Decorrido prazo de PAULO RENAN FELIX ALVES DE SOUSA em 08/11/2022 23:59.
21/10/2022 09:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/10/2022 02:56

Decorrido prazo de PAULO RENAN FELIX ALVES DE SOUSA em 03/10/2022 23:59.
29/09/2022 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 09:01

Processo Reativado
24/08/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 12:29

Conclusos para decisão
26/07/2022 13:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/07/2022 11:59

Arquivado Definitivamente
21/07/2022 11:58

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:58

Transitado em Julgado em 20/07/2022
21/07/2022 00:57

Decorrido prazo de PAULO RENAN FELIX ALVES DE SOUSA em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:57

Decorrido prazo de CAROLINNE COELHO DE CASTRO COUTINHO em 20/07/2022 23:59.
26/06/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 14:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/05/2022 14:58

Conclusos para despacho
15/12/2021 16:01

Juntada de mandado
28/10/2021 08:45

Juntada de Certidão
25/10/2021 12:01

Expedição de Mandado.
25/10/2021 10:54

Juntada de Certidão
21/10/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 18:21

Juntada de documento de comprovação
19/10/2021 18:17

Conclusos para despacho
19/10/2021 18:16

Juntada de resposta
07/10/2021 10:34

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
16/08/2021 12:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/07/2021 14:32

Juntada de ordem de bloqueio
23/07/2021 09:52

Juntada de Certidão
14/07/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2021 12:07

Conclusos para despacho
16/04/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 12:22

Expedição de Intimação.
27/04/2020 12:05

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 16:03

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2020 16:02

Conclusos para despacho
02/04/2020 16:01

Processo Desarquivado
02/04/2020 12:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2019 11:24

Arquivado Definitivamente
22/11/2019 11:24

Transitado em julgado em 14/11/2019
14/11/2019 11:30

Homologada a Transação
12/11/2019 14:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/11/2019 13:14

Conclusos para julgamento
06/11/2019 13:14

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2019 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
05/11/2019 13:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2019 11:26

Expedição de Citação.
20/09/2019 11:26

Expedição de Intimação.
19/09/2019 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 15:31

Audiência conciliação designada para 06/11/2019 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
19/09/2019 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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