07/12/2023 00:00

Publicado Decisão em 07/12/2023. Documento: 72810755
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72810755
05/12/2023 07:50

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72810755
05/12/2023 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 09:17

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:16

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 16:21

Cancelada a movimentação processual
22/06/2023 09:34

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 00:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED G TORRES em 15/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/06/2023.
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 0047907-92.2015.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO DO ED G TORRES PROMOVIDO(A)(S): ANTONIO EURIBES PONTE COSTA D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da devolução da carta precatória (id. 57572778), dando prosseguimento na execução, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
02/06/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 16:33

Conclusos para despacho
05/04/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:28

Desentranhado o documento
05/04/2023 16:28

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:17

Expedição de Carta precatória.
15/12/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 03:27

Decorrido prazo de ANTONIO EURIBES PONTE COSTA em 12/12/2022 23:59.
09/12/2022 08:58

Conclusos para despacho
08/12/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 00:00

Publicado Despacho em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Visconde de Mauá, n° 1.940 – Aldeota – Fones: (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 0047907-92.2015.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO ED G TORRES EXECUTADO: ANTONIO EURIBES PONTE COSTA DESPACHO A parte executada opôs embargos à execução em id. 34969929.

Intimada para garantir o juízo, a parte executada em petição de id. 36950328 indicou bem imóvel a penhora e requereu os benefícios da justiça gratuita para isenção no pagamento das custas.

Intimada para ciência e manifestação acerca da indicação do imóvel situado na Rua Edson Camelo Timbó, Bairro Mina, IPU-CE como garantia do juízo, a parte exequente manteve-se inerte, pelo que aceito a indicação do bem imóvel indicado pelo executado.

Intime-se o executado para apresentar o endereço completo do imóvel indicado à penhora, o número ou ponto de referência, com o fim de viabilizar o cumprimento do mandado de penhora e avaliação pelo oficial de justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento.

O executado requereu o benefício de justiça gratuita e a isenção das custas processuais, ante sua condenação.

Em petição de id. 38505748 comprovou a alegada hipossuficiência por meio de extrato de seu benefício previdenciário (id. 38505751), o qual demonstra sua renda mensal líquida de R$ 5.160,45.

Portanto, considerando que as custas comprometeriam mais da metade de seu provento, verifico que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade da Justiça formulado pelo executado, bem como isenção de custas.

Conforme já determinado em decisão de id. 33243598, determino a conversão do bloqueio em penhora (id. 32995192), independentemente de termo, transferindo-se o numerário para conta à disposição deste Juízo.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Helga Medved Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
30/11/2022 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:01

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 19/10/2022.
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 0047907-92.2015.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO ED G TORRES EXECUTADO: ANTONIO EURIBES PONTE COSTA D E S P A C H O Intimada para garantir o juízo, a parte executada em petição de id. 36950328 indicou bem imóvel a penhora e requereu os benefícios da justiça gratuita para isenção no pagamento das custas.

Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da indicação do imóvel situado na Rua Edson Camelo Timbó, Bairro Mina, IPU-CE como garantia do juízo, no prazo de 05 dias, cientificando-o que o silêncio será interpretado como concordância.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, acostar declaração de IRPF ou outro documento que comprove sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Decorrido os prazos, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
18/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 12:12

Conclusos para despacho
13/10/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 21:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 21:20

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 14:19

Conclusos para decisão
24/09/2022 01:00

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MADEIRA BARROS NETO em 20/09/2022 23:59.
18/08/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 18:31

Conclusos para decisão
13/05/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 21:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:00

Juntada de Certidão
29/04/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 21:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 21:11

Processo Reativado
31/03/2022 17:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/03/2022 15:01

Conclusos para decisão
19/03/2022 20:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/01/2022 18:50

Arquivado Definitivamente
12/01/2022 11:11

Juntada de Certidão
12/01/2022 11:11

Transitado em Julgado em 30/11/2021
16/12/2021 19:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/12/2021 15:43

Conclusos para decisão
09/12/2021 13:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 12:55

Juntada de Certidão
01/12/2021 14:47

Conclusos para decisão
01/12/2021 00:17

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MADEIRA BARROS NETO em 30/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 13:37

Juntada de Petição de recurso
04/11/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 09:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2021 10:29

Conclusos para decisão
18/10/2021 22:56

Juntada de Petição de contra-razões
05/10/2021 00:14

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MADEIRA BARROS NETO em 04/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 17:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/05/2021 10:53

Conclusos para decisão
05/05/2021 08:42

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 14:13

Conclusos para despacho
13/04/2021 00:16

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MADEIRA BARROS NETO em 12/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 00:13

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 16/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:13

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MADEIRA BARROS NETO em 08/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 13:24

Juntada de Certidão
22/02/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 22:00

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 15:17

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 15:25

Conclusos para despacho
24/10/2020 00:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 20/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 14:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 08:53

Conclusos para despacho
02/09/2020 00:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 01/09/2020 23:59:59.
11/08/2020 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 12:54

Transitado em Julgado em 15/07/2020
14/07/2020 00:19

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MADEIRA BARROS NETO em 13/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 00:11

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 06/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 00:23

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MADEIRA BARROS NETO em 22/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 00:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 19/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 08:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/06/2020 11:36

Conclusos para decisão
15/06/2020 10:26

Juntada de Petição de contra-razões
05/06/2020 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2020 08:06

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 18:54

Julgado improcedente o pedido
12/03/2020 11:59

Conclusos para julgamento
10/03/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 16:39

Conclusos para despacho
13/02/2020 00:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 21:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 11:13

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 13:35

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MADEIRA BARROS NETO em 21/02/2019 23:59:00.
13/10/2019 12:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 05/12/2018 23:59:59.
10/09/2019 14:44

Conclusos para despacho
10/09/2019 14:43

Juntada de Certidão
17/06/2019 11:16

Juntada de Certidão
14/06/2019 12:45

Expedição de Ofício.
13/06/2019 15:30

Juntada de Certidão
09/04/2019 15:37

Juntada de documento de comprovação
22/02/2019 13:28

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 21/02/2019 23:59:00.
21/02/2019 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 16:57

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 07/02/2019 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/02/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2019 10:28

Juntada de Petição de contestação
05/12/2018 13:17

Audiência instrução e julgamento cível designada para 07/02/2019 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/12/2018 13:09

Audiência conciliação realizada para 05/12/2018 11:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/11/2018 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2018 11:01

Juntada de documento de comprovação
04/10/2018 10:17

Expedição de Citação.
03/10/2018 10:29

Juntada de ata da audiência
03/10/2018 10:24

Juntada de ata da audiência
03/10/2018 10:23

Juntada de Petição de ata da audiência
03/10/2018 10:23

Juntada de ata da audiência
03/10/2018 10:11

Juntada de Certidão
03/10/2018 10:09

Audiência conciliação designada para 05/12/2018 11:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/10/2018 10:08

Audiência conciliação cancelada para 24/01/2019 12:00 #Não preenchido#.
26/09/2018 12:52

Audiência conciliação designada para 24/01/2019 12:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/09/2018 12:49

Juntada de Petição de ata da audiência
26/09/2018 12:49

Juntada de ata da audiência
26/09/2018 12:46

Juntada de Petição de ata da audiência
26/09/2018 12:46

Juntada de ata da audiência
26/09/2018 09:28

Audiência conciliação não-realizada para 26/09/2018 09:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/06/2018 15:08

Conclusos para despacho
29/06/2018 15:07

Juntada de Certidão
21/03/2018 08:58

Audiência conciliação designada para 26/09/2018 09:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/03/2018 19:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
16/08/2017 11:52

Juntada de documento de comprovação
11/08/2017 09:13

Juntada de documento de comprovação
11/08/2017 08:44

Juntada de documento de comprovação
05/07/2017 14:08

Juntada de documento de comprovação
31/05/2017 22:04

Expedição de Ofício.
31/05/2017 16:14

Juntada de Petição de certidão
31/05/2017 16:14

Juntada de Certidão
31/05/2017 16:14

Juntada de Certidão
19/01/2016 18:00

Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2015 10:43

Conclusos para decisão
07/12/2015 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2018

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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