07/03/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 09:01

Juntada de Certidão
07/03/2023 09:01

Transitado em Julgado em 02/02/2023
03/02/2023 00:03

Decorrido prazo de THYAGO SANTOS DONATTO em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 07:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/02/2023 23:59.
23/01/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL TerCir n. 3001213-97.2021.8.06.0167 Sentença Na audiência preliminar realizada com o autor do fato o MP, respaldado no artigo 76, da Lei 9.099/95, propôs transação penal a GORJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, consistente na aplicação imediata de pena de prestação pecuniária.

Proposta aceita pela circunstanciada e seu defensor.

O comprovante colhido dos autos confirmam o regular cumprimento da pena alternativa imposta.

Entendendo satisfeita a pena fixada, declaro-a extinta para a circunstanciada, impondo o arquivamento do feito.

Anotações necessárias no rol respectivo com as advertências dos parágrafos 4º e 5º do art. 76 da Lei 9.099/95, de que tal pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Observe-se, ainda, que homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se ao status quo, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula 35/STJ).

Publicação e registro com a inclusão desta sentença no sistema PJe.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos sem necessidade de intimação.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:18

Realizada Transação Penal
15/12/2022 13:12

Juntada de Certidão
15/12/2022 11:58

Conclusos para julgamento
29/11/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 11:54

Homologada a Transação Penal
04/11/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:48

Decorrido prazo de GORJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 06/10/2022 23:59.
30/09/2022 15:15

Conclusos para julgamento
30/09/2022 15:13

Audiência Preliminar realizada para 30/09/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
28/09/2022 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 13:00

Juntada de Petição de diligência
09/09/2022 11:47

Juntada de Certidão
25/08/2022 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/08/2022 23:59.
04/08/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 16:39

Expedição de Mandado.
02/08/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:34

Juntada de Certidão
09/06/2022 13:39

Audiência Preliminar designada para 30/09/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
09/02/2022 11:21

Juntada de Certidão
23/07/2021 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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