28/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/07/2025 12:44

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:44

Transitado em Julgado em 28/07/2025
26/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:14

Decorrido prazo de GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEAO em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2025 23:59.
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3002307-88.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): VAGNER DE MELO FURTADO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 15182508), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 09/09/2024 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 19/09/2024 (quinta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 20/09/2024 (sexta-feira) e findaria em 03/10/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 15182513) sido protocolado em 10/09/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 15182518) pela parte recorrida, tempestivamente.

Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 15182507), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002306-34.2023.8.06.0003

Miguel Tonieto Gazzineo

Bs Cargo Rec LTDA

Advogado: Murilo da Silva Amorim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/12/2023 10:27

Exibir Processo

Processo nº 3002277-30.2021.8.06.0172

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Antonia Honorata da Silva

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2022 11:59

Exibir Processo

Processo nº 3002311-90.2022.8.06.0003

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Juliana Castro de Melo

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 3002326-71.2023.8.06.0117

Ana Lucia Lima Dantas

Municipio de Maracanau

Advogado: Joufre Medeiros Montenegro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 3002299-74.2020.8.06.0091

Joao Barreto da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/12/2020 21:19

Exibir Processo