25/07/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:29

Juntada de Certidão
22/11/2024 08:51

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/11/2024 08:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/11/2024 01:37

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:37

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 105747319
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 105747319
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] DESPACHO Designe-se audiência UNA para o dia 18/11/2024 às 11h:15min Intimem-se as partes Cruz, data da assinatura eletrônica. Frederico Augusto Costa Juiz em respondência.
17/10/2024 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105747319
16/10/2024 23:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 08:28

Conclusos para decisão
12/08/2024 08:52

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/03/2024 11:30, Vara Única da Comarca de Cruz.
13/03/2024 15:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/03/2024 14:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/03/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024 06:39

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 08/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:39

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78865639
31/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78865639
30/01/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78865639
30/01/2024 10:01

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:55

Audiência Conciliação designada para 05/03/2024 11:30 Vara Única da Comarca de Cruz.
08/02/2023 22:10

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2023 10:42

Conclusos para despacho
27/01/2023 13:50

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 26/01/2023 23:59.
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050535-28.2021.8.06.0074 AUTOR: FRANCISCO EDUARDO NETO REU: ENEL DECISÃO Rec. hoje.

Sob Id 33905802, consta decisão deste juízo deferindo a tutela de urgência pleiteada pela requerente, nos seguintes termos: "Isto posto, considerando que não se pode ficar à espera de uma decisão definitiva a ser obtida dentro do processo regular cognitivo e por considerar presentes os requisitos imprescindíveis à outorga do provimento vindicado, DEFIRO o pedido de tutela de urgência especialmente para determinar que a parte promovida proceda ao restabelecimento de energia elétrica na residência do autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou até ulterior deliberação deste Juízo.

FIXO, a título de astreinte, uma MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada dia de descumprimento da presente TUTELA DE URGÊNCIA, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante art. 297 do CPC, a qual poderá ser majorada ou substituída por medidas mais gravosas.

Dispenso a exigência de caução, por ser a medida determinada perfeitamente reversível".

A requerida compareceu aos autos requerendo a reconsideração da referida decisão, objetivando que determine-se a redução do valor da multa arbitrada e a limitação dos efeitos da tutela para determinar que a proibição de suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica limita-se ao objeto da lide.

Denota-se que a decisão de Id 33905802 encontra-se devidamente singularizada, porquanto determinou-se o restabelecimento do serviço de energia elétrica com base em corte realizado em relação ao objeto da lide - cobrança no valor de R$12.116,73(doze mil cento e dezesseis reais e setenta e três centavos), referente às leituras dos meses de novembro de 2018 a novembro de 2020 - , inexistindo determinação geral e abstrata de que a promovida se abstenha de realizar a suspensão do serviço de energia elétrica em razão de eventuais débitos futuros, razão pela qual deve ser afastada a alegação da parte promovida.

Por outro lado, entendo que não merece prosperar o pedido de redução da multa arbitrada.

Estabelece o art. 537, §1°, I, do CPC que: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça entende que o arbitramento das astreintes deve obedecer os seguintes parâmetros de fixação: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ SUSPENDESSE A COBRANÇA DE TELEFONEMAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

ASTREINTES.

PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. 2.

No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3.

O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes.

Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente. 5.

No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio.

Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. 6.

Na hipótese, levando-se em consideração, por um lado, a recalcitrância do devedor (que continuou promovendo as cobranças indevidas) e, por outro, o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado, penso seja razoável reduzir a condenação da multa coercitiva para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da intimação para o cumprimento da obrigação fixada pela decisão que deferiu os efeitos da tutela e escoado o prazo de 72 horas da intimação. 7.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1549592/MA, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) In casu, observo que a decisão que concedeu a liminar adequa-se aos parâmetros indicados na jurisprudência, porquanto o bem tutela trata-se de serviço essencial, o tempo determinado para cumprimento da decisão é adequado à prática do ato, a promovida é uma concessionária de serviço público, empresa de elevada capacidade econômica, assim como, o valor da multa foi limitado ao valor da causa, respeitando os principais parâmetros de ponderação, a efetividade da tutela prestada e a vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário.

Assim, entendo que o valor devido a título de astreintes não merece ser modificado, razão pela qual mantenho a decisão de Id 33905802 incólume.

Intime-se a parte promovente, via advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar se a parte promovida cumpriu a ordem liminar.

Designe-se audiência de conciliação.

Expedientes necessários.

Cruz (CE), data registrada no sistema.

THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 23:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2022 17:11

Juntada de Petição de réplica
27/10/2022 13:38

Conclusos para despacho
16/07/2022 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/07/2022 23:59.
12/07/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 01:31

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 11/07/2022 23:59.
24/06/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2022 13:54

Conclusos para despacho
15/01/2022 17:21

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/11/2021 10:40

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
09/11/2021 20:13

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00167188-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/11/2021 15:30
21/10/2021 17:37

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/10/2021 17:36

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
20/10/2021 11:27

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00167050-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/10/2021 11:13
13/10/2021 14:20

Mov. [4] - Certidão emitida
11/10/2021 11:13

Mov. [3] - Mero expediente: Intime-se a parte adversa para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, se manifeste acerca do pedido liminar.
23/09/2021 17:10

Mov. [2] - Conclusão
23/09/2021 17:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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