27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3004308-46.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): TERESA CRISTINA BRASIL MAXIMO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 24/04/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 06/05/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 07/05/2024 (terça-feira) e findaria em 20/05/2024 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado, em 25/04/2024, o recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, mesmo sem intimação.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3004037-37.2024.8.06.0001

Procuradoria Geral do Estado do Ceara

Thiago Barcelos dos Santos

Advogado: Maria Isabel Nogueira Diogenes de Almeid...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/07/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 3004235-45.2022.8.06.0001

Cleidsom Pereira Fernandes

Estado do Ceara

Advogado: Antonio de Holanda Cavalcante Segundo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/10/2022 17:23

Exibir Processo

Processo nº 3004437-51.2024.8.06.0001

Municipio de Fortaleza

Valdenildo Monteiro Abreu

Advogado: Roni Furtado Borgo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/07/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 3004049-72.2023.8.06.0167

Banco Bradesco S.A.

Francisca Madeira Siqueira

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/06/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 3004301-54.2024.8.06.0001

Lucas de SA Sousa

Estado do Ceara

Advogado: Lucas de SA Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2024 12:04

Exibir Processo