TJCE - 3004687-55.2022.8.06.0001

  8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza     3004687-55.2022.8.06.0001 [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: FRANCISCA JULIA DOS SANTOS SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA   DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar resposta ao recurso inominado no prazo de dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a quem compete realizar o exame da admissibilidade e o julgamento do recurso.  Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra          Juiz de Direito      

  8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004687-55.2022.8.06.0001 [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: FRANCISCA JULIA DOS SANTOS SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA  ESTADO DO CEARÁ opôs embargos de declaração de ID 56448307 apontando omissão na sentença de ID 56224709 quanto à aplicação de juros, haja vista a ausência de retroatividade da EC nº 113/2021, matéria esta de ordem pública. É o relatório.

Decido.

DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS.

Nos termos dos artigos 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e artigo 1.023, do Código de Processo Civil1, o prazo para interpor embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis:  LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - LEI 9.099/1995. Art. 12-A.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 49.

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.   CPC/2015 - LEI 13.105/2015.

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.  Verifica-se, da movimentação processual, que a parte embargante tomou ciência da sentença em 13/03/2023 e os embargos foram apresentados em 09/03/2023, isto é, dentro do prazo legal.

Assim, conheço dos aclaratórios porque manejados atempadamente.  DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  O artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 traz que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil (CPC/2015).

Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015, no artigo 1.022, estabelece que caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial que contenha, obscuridade, contradição, erro material ou omissão.

Com efeito, como já mencionado, as características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material.  Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.  Art. 489.

São elementos essenciais da sentença: § 1º.

Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.  De uma análise dos autos verifica-se que assiste razão ao Embargante quanto ao manejo do presente recurso no tocante à atualização monetária, inclusive o embargado concordou.  DISPOSITIVO.  Assim, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.022, inc.

I, e 1.023, ambos do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos à ID 56448307, porque tempestivos, CONCEDENDO-LHES PROVIMENTO para sanar omissão, passando o dispositivo da sentença a constar nos seguintes termos:  "Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos veiculados na presente ação, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido - ESTADO DO CEARÁ ao pagamento dos valores retroativos referentes ao vencimento-base do interstício de 2015 a 2021 em favor da requerente - FRANCISCA JULIA DOS SANTOS SOUSA, que decorre da incidência da progressão funcional anual e das diferenças relacionadas às gratificações do referido período calculadas conforme o vencimento-base acrescido de 5%(cinco por cento) a cada ano, que perfaz o importe de R$ R$ 31.389,53 (trinta e um mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos), o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.  Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á:  1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019);  2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.  Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I."  Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.    Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025.

Jamyerson Câmara Bezerra           Juiz de Direito