TJCE - 0200015-22.2022.8.06.0179

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Uruoca

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO MARQUES MAGALHAES

CPF *75.***.*29-40

Advogados

JOHN GLEDYSON ARAUJO VIEIRA

OAB: 27975/CE

Polo Passivo

Partes

EDVAR MOTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/06/2024 00:59

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/06/2024 23:59.

  • 08/06/2024 00:59

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2024 06:56

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 00:24

    Decorrido prazo de RODRIGO MARQUES MAGALHAES em 15/05/2024 23:59.

  • 23/04/2024 00:00

    Publicado Despacho em 23/04/2024. Documento: 84572821

  • 22/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84572821

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA URUOCA  Rua João Rodrigues, 219 - Centro, CEP 62.460-000, Uruoca/CE  Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3663-1384  PROCESSO: 0200015-22.2022.8.06.0179 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] REQUERENTE: RODRIGO MARQUES MAGALHAES REQUERIDO: Edvar Motos

    Vistos.  Ante o exposto, uma vez que já transitada em julgado a sentença e calculado o valor das custas judiciais pendentes (ID 84400365), proceda-se a intimação da parte responsável, por meio de seu defensor constituído, se houver, para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do CPC.  Efetuado o pagamento no prazo ou após a cobrança, os comprovantes deverão ser anexados ao processo, para os devidos fins de direito.  Se a parte responsável, intimada, não pagar no prazo, deverá ser enviado, imediatamente, o valor do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança com os documentos a seguir listados:  I - Termo de Solicitação de Inscrição de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará, constante do Anexo XV do Código de Normas Judiciais;  II - Cópia da sentença;  III - Cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão;  IV - Cópia da intimação para pagamento não cumprida pelo devedor.    Nos processos que tramitam no PJE, a guia de pagamento deverá ser emitida pela própria parte no sistema emissor tradicional de guias do FERMOJU, disponível em https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/Guias_jud.asp cujas orientações estão disponíveis em https://www.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2018/08/Manual-1-Iniciais.pdf   Ultimadas as providências ora determinadas, voltem os autos ao arquivo.    Expedientes necessários  Uruoca-CE,data da assinatura eletrônica.

    AMAIARA CISNE GOMES Juíza de direito

  • 19/04/2024 09:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84572821

  • 19/04/2024 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 13:47

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 13:46

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 09:52

    Juntada de Certidão judicial

  • 19/09/2023 01:33

    Decorrido prazo de JOHN GLEDYSON ARAUJO VIEIRA em 18/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 60032609

  • 07/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 60032609

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA URUOCA  Rua João Rodrigues, 219 - Centro, CEP 62.460-000, Uruoca/CE  Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3663-1384        Ante informação de ID 59883281, proceda-se, a Secretara de Vara com os cálculos referente às custas processuais.   Empós, intime-se a parte para pagamento das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução forçada.      Decorrido o prazo sem atendimento, ciência à Fazenda Pública.       Enfim, nada sendo requerido, arquive-se.    GUSTAVO FERREIRA MAINARDES  JUIZ SUBSTITUTO   

  • 06/09/2023 10:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60032609

  • 30/05/2023 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 11:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/02/2023 13:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 17/02/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 13:54

    Transitado em Julgado em 04/02/2023

  • 04/02/2023 02:12

    Decorrido prazo de JOHN GLEDYSON ARAUJO VIEIRA em 03/02/2023 23:59.

  • 19/12/2022 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2022.

  • 16/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Processo: 0200015-22.2022.8.06.0179 Promovente: RODRIGO MARQUES MAGALHAES Promovido: Edvar Motos SENTENÇA Trata-se de RECLAMAÇÃO SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL ajuizada por RODRIGO MARQUES MAGALHAES em face de EDVAR MOTOS.

    Realizada audiência (ID 45367665), a parte demandante não compareceu ao ato designado, apesar de ter sido devidamente intimada.

    Era o que importava a relatar.

    Passo a decidir.

    Prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

    Por outro lado, o §2º do art. 51 prescreve que “No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” No presente caso, entendo que cabia à parte autora demonstrar a justificativa de sua ausência até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, §1º do CPC.

    Em caso análogo, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

    AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    JUSTIFICATIVA TARDIA.

    NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 362, § 1º, DO CPC.

    ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

    POSSIBILIDADE.

    ARTIGO 51, I, E § 2º, DA LEI 9099/1995.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É princípio norteador dos Juizados Especiais a pessoalidade, razão pela qual é indispensável a participação das partes em todos os atos do processo. 2.

    Não obstante a ausência de citação da parte reclamada, esta compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, ato que não foi completado pela ausência do reclamante. 3.

    Verifica-se que o reclamante estava em viagem desde o dia 19/09/2019 (quinta-feira), razão pela qual a justificativa poderia ser apresentada antes da realização da audiência ou na sua abertura, nos termos do art. 362, § 1º do CPC.

    A apresentação após a sentença de extinção torna a justificativa extemporânea, sendo insuficiente para elidir a causa de extinção do processo. 4.

    Por outro lado, considerando que foi apresentada justificativa, ainda que extemporânea, vê-se que a parte faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95.

    Precedentes: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003354-02.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 20.04.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034689-05.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2018; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0063820-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 22.03.2018. (TJ-PR - RI: 00025356220188160061 PR 0002535-62.2018.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 08/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/06/2020) Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, o faço com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

    Custas pela parte autora, nos termos do art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se as partes, via DJe.

    Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

    Expedientes necessários.

    Uruoca/CE, 25 de novembro de 2022.

    Renata Martins Dias d’Ávila Juíza Leiga

    Vistos.

    Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

    Intimem-se.

    Registre-se.

    Uruoca/CE, 25 de novembro de 2022.

    Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

  • 16/12/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

  • 15/12/2022 13:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/11/2022 15:59

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 25/11/2022 08:53

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2022 08:51

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 25/11/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Uruoca.

  • 11/11/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 11:21

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 25/11/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Uruoca.

  • 19/09/2022 21:08

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 17:30

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2022 14:32

    Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 13/01/2022 12:18

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/01/2022 12:20

    Mov. [2] - Conclusão

  • 07/01/2022 12:20

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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