TJCE - 3005645-41.2022.8.06.0001

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   DESPACHO     PROCESSO Nº  3005645-41.2022.8.06.0001 CLASSE   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Liberação de mercadorias] AUTOR: BVINFRA CONSTRUCOES EIRELI RECORRIDO: COORDENADOR COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TR NSITO e outros Decisão135664156 do Egrégio Tribunal de Justiça de id. 83279044 manteve a concessão da segurança.

Trânsito em julgado (id. 135664162).

Com arrimo no art. 13 da Lei nº 12.016/2009: (1) Oficie-se, para esse fim, à autoridade mencionada e à representação jurídica da pessoa de direito público que integra. (2) Ciência à parte autora. (3) Quanto a eventuais efeitos pecuniários da decisão, aguarde o feito, por 5 dias, a iniciativa da parte interessada, indo aos autos, em caso de silêncio, com baixa definitiva ao arquivo.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.  Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   SENTENÇA   PROCESSO Nº  3005645-41.2022.8.06.0001 CLASSE  MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO  [Liberação de mercadorias] IMPETRANTE: BVINFRA CONSTRUCOES EIRELI COORDENADOR COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TR NSITO e outros Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por BVINFRA CONSTRUCOES EIRELI em face de ato do COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - COFIT, objetivando, em síntese, a liberação das mercadorias descritas no auto de infração nº 202211140-1 (CGM nº 20228275), bem como que o impetrado se abstenha de apreender novamente suas mercadorias como meio coercitivo de pagamento de tributos.

Em síntese, alega que se dedica, entre outras, à atividade de "Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios" e através de contrato firmado com pessoa jurídica localizada no Estado do Ceará procedeu a remessa da mercadoria a esta, sendo, durante o trajeto, abordada por autoridade fiscal, que lavrou o ato de infração n° 202211140-1, por possíveis irregularidades relativas às notas fiscais, além de recolher a mercadoria da impetrante.

Assevera que lavrado o auto, a mercadora foi apreendida (CGM nº 20228275), sendo condicionada a sua liberação ao pagamento integral do devido imposto.

Instrui a inicial com documentos (id. 46735010 - 46735018).

Decisão em id. 46771053 defere parcialmente a liminar requerida, no sentido de determinar a imediata liberação dos produtos relacionados na CGM n° 20228275.

Devidamente notificado, o Estado do Ceará apresenta informações (id. 47147262), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita.

No mérito, aduz, em suma, a possibilidade da retenção das mercadorias em razão da idoneidade da nota fiscal em questão.

Parecer do Ministério Público em id. 64597996 pela concessão parcial da ordem. É o relatório.

Decido.

A questão a ser dirimida nos autos reside em saber se a impetrante pode vir a tolerar as restrições impostas pelo fisco na consecução do débito tributário.

Nessa linha de raciocínio imprime saber que a apreensão de mercadorias, quando motivada, unicamente, em razão do não pagamento de tributo, constitui mecanismo coercitivo tendente a restringir o exercício da atividade econômica do contribuinte.

Pois bem.

A matéria conta com posicionamento sumulado, revelando flagrante confronto com os preceitos dos Verbetes Sumulares nº 323 do Supremo Tribunal Federal, e nº 31 do Tribunal de Justiça Cearense, ad litteram:   SÚMULA nº 323/STF: É inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo.

SÚMULA nº 31/TJCE: Padece de ilegalidade e ilicitude a apreensão de mercadorias pelo fisco como forma coercitiva de pagamento de tributos, devendo a satisfação do crédito tributário ocorrer mediante a instauração de procedimento administrativo e jurisdicional próprios à sua constituição e execução, respectivamente.   Notória, portanto, a impossibilidade de apreensão de mercadoria como forma coercitiva de cobrança de tributo, o que representaria injusta apropriação pelo Estado, do patrimônio do Contribuinte, vedação constitucional expressa pelo Princípio do Não Confisco:   Art.: 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […] IV - utilizar tributo com efeito de confisco…   Observa-se que o Ente Público dispõe de outros meios para obter o adimplemento da obrigação tributária - lavratura de auto de infração e instauração do devido processo administrativo, se for o caso, não podendo se valer da retenção de mercadorias como meio coercitivo a tal desidério.

Muito embora o Decreto Estadual nº 24.569/1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências, permita em seu Capítulo VI - Da Retenção de Mercadoria em Situação Irregular, a apreensão de mercadorias nos casos ali especificados, há de ser entendido, apenas pelo tempo necessário à coleta de elementos indispensáveis à caracterização de eventual ilícito tributário e identificação do sujeito responsável pela obrigação tributária ou o contribuinte do imposto exigido, não devendo permanecer apreendidas por tempo indeterminado pela Autoridade coatora.

Constatada a situação irregular do contribuinte, o Fisco deve empreender esforços, tão somente, para a válida constituição do crédito tributário e sua posterior cobrança, sendo inadmitida a retenção das mercadorias como método de coação para a cobrança de tributo ou multa.

Sobre a temática em testilha, calha trazer a colação dos seguintes julgados firmados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:   PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ICMS.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APREENSÃO DE MERCADORIAS.

EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA.

PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA.

ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SÚMULA N.º 547 DO STF.1.

O Poder Público atua com desvio de poder ao apreender equipamentos industriais a serem utilizados na produção da recorrente, sob a argumentação de inadimplemento do diferencial de alíquota do ICMS. (artigo 170, parágrafo único, da Carta Magna). 2.

A sanção, que por via oblíqua objetive o pagamento de tributo, gerando a restrição ao direito de livre comércio, é coibida pelos Tribunais Superiores através de inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" (Súmula n.º 70/STF); b) "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula n.º323/STF); c) "não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais" (Súmula n.º 547/STF); e d) "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" (Súmula n.º 127/STJ). 3.

Destarte, é defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. 4.

Recurso especial provido. (STJ - REsp:899664 AL 2006/0144532-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento:10/12/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 08.05.2008 p. 1)   TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO - ILEGALIDADE ACÓRDÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - NULIDADE NÃO DECRETADA - ART. 249, § 2º, DO CPC - SÚMULA 323/STF.1. É ilegal a apreensão de mercadoria ainda que desacompanhada de nota fiscal se a Administração tributária não efetiva o ato administrativo de lançamento da penalidade e cobrança do tributo por consistirem sanção política, nos termos da Súmula 323/STF. 2. É condição de validade do ato tributário que importe em intromissão no direito de propriedade do sujeito passivo de obrigação tributária sua materialização formal em auto de infração, instrumento adequado à tipificação da conduta infracional que enseja a abertura de processo para a aplicação das sanções cabíveis, legitimada pelo exercício do contraditório em procedimento em que se assegure ampla defesa. (...).7.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (Resp 1104228/TO, Relatora: Min.

Eliana Calmon, Data de Julgamento 01/12/2009)   O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em seu recente julgado, também adotou posicionamento semelhante, veja-se:   AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO DE COAGIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTO.

ILEGALIDADE.

SÚMULAS Nº 323 DO STF E 31 DO TJCE.

AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.

RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O decisum agravado não merece reforma, porquanto as razões de seu convencimento encontram assento em entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte Estadual de Justiça, o que autorizou o julgamento monocrático do recurso. 2.

Súmula nº 323 do STF: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo." 3.

Súmula nº 31 do TJCE: "Padece de ilegalidade e ilicitude a apreensão de mercadorias pelo fisco como forma coercitiva de pagamento de tributos, devendo a satisfação do crédito tributário ocorrer mediante a instauração de procedimento administrativo e jurisdicional próprios à sua constituição e execução, respectivamente". 4.

Ausência de motivos aptos a ensejar a modificação da decisão agravada. 5.

Agravo interno conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno para, porém, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AGT: 01139285420188060001 CE 0113928-54.2018.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2021)   Além disso, a idoneidade da nota fiscal não afasta a incidência da Súmula nº 323, do Supremo Tribunal Federal, e da Súmula nº 31 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, isso porque, em continuidade ao já disposto, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual nº 24.569/1997, a apreensão de mercadoria, como forma de exercício do poder de polícia que cabe à autoridade competente, deve ser breve e suficiente para que seja lavrado auto de infração e realizadas as averiguações cabíveis, devendo-se liberar a mercadoria tão logo se encerre a apuração necessária, mesmo que estabelecido solidamente de que os documentos fiscais não condizem com a perfeita identificação das mercadorias ou que não refletem o valor real da operação realizada, como no causo dos autos.

Nesse sentido, ressai concluir que o Erário não pode impor medidas administrativas que acabem por inviabilizar o exercício da atividade econômico-empresarial do contribuinte, sob pena de violação ao princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica insculpido no art. 170, caput e parágrafo único, da CRFB/1988.

Por fim, quanto ao pedido para que o impetrado se abstenha de apreender novamente suas mercadorias, aponto que mandado de segurança não pode ser concedido em termos genéricos, a fim de obstar toda e qualquer apreensão futura.

Ademais, note-se que a apreensão é legal, desde que necessária para que seja comprovada a legitimidade da posse das mercadorias pelo proprietário, ou "assegurar a prova material da infração cometida".

Portanto, não é possível impedir futuras apreensões, desde que efetuadas dentro desses limites, e posteriormente liberadas as mercadorias.

Diante do exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, ratifico a liminar antes concedida e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, julgando procedente a ação, o que faço na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a imediata liberação da mercadoria apreendida, descrita no auto de infração nº 202211140-1 (CGM nº 20228275).

Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 105 do STJ, e Súmula nº 512 do STF).

Sem custas processuais, conforme disposição constante no inciso V no artigo 5º da Lei Estadual n.º 16.132/16.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, § 1º, Lei n.º 12.016/2009).

Publique-se.

Registro pelo sistema.

Intimações de praxe.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.  Juiz de Direito