15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3005897-73.2024.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: MARIA JOSÉ CASTRO DE ANDRADE SA RORIZ ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROFESSOR.

PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO DEDICAÇÃO INTEGRAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2014 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

POSSIBILIDADE RECEBIMENTO DA VERBA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NA FORMA DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990.

A NATUREZA INDENIZATÓRIA E O CARÁTER PROPTER LABOREM DA VANTAGEM NÃO AFASTAM O DIREITO À PERCEPÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conheço do recurso inominado, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. 2.

Trata-se de recurso inominado (ID 18259076) interposto para reformar sentença (ID 18259059) que julgou procedente o pedido autoral para o recebimento do auxílio dedicação integral durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício. 3.

O recorrente alega, em síntese, que o benefício em questão possui natureza indenizatória, destinado exclusivamente aos dias de efetiva atividade laboral, não sendo devido durante os períodos de afastamento do servidor.

Argumenta ainda que a concessão do auxílio nos períodos de férias e licenças configuraria locupletamento ilícito, uma vez que o servidor não estaria efetivamente laborando. 4.

O auxílio dedicação integral foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 169/2014 com o propósito de substituir o auxílio refeição para os servidores da Educação que trabalham em mais de um turno por dia.

Conforme o art. 82 da referida lei, o auxílio possui natureza indenizatória e destina-se à alimentação dos servidores nos dias de efetiva atividade. 5.

Entretanto, o art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza elenca uma série de situações em que os afastamentos são considerados como de efetivo exercício, incluindo férias e diversas modalidades de licenças.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado no sentido de que verbas indenizatórias, como o auxílio-alimentação, são devidas durante os períodos de afastamento legalmente considerados como de efetivo exercício (STJ, AgRg no REsp 1.528.084/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 4/9/2015). 6.

Ademais, a própria sentença recorrida traz precedentes que corroboram esse entendimento, reconhecendo o direito à percepção de benefícios pecuniários nos períodos de afastamento previstos como de efetivo exercício, conforme o art. 45 da Lei Municipal nº 6.794/1990. 7.

Por fim, quanto à alegação de locupletamento ilícito, é importante ressaltar que o pagamento do auxílio dedicação integral, nos termos definidos pela legislação municipal e pela jurisprudência pátria, não configura enriquecimento sem causa, mas sim o reconhecimento de um direito adquirido pelo servidor, em consonância com o princípio da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. 8.

Recurso conhecido e desprovido, com manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 9.

Integro a decisão para determinar que, aos consectários legais da condenação, aplica-se a Taxa Selic desde a data da vigência do art. 3º da EC nº 113/21.

Quanto ao período anterior aplica-se o IPCA-e à correção monetária e o índice TR aos juros de mora. 10.

Custas de lei.

Condeno o recorrente vencido em honorários, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c Art. 46 da Lei nº 9.099/95) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3005897-73.2024.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: MARIA JOSE CASTRO DE ANDRADE SA RORIZ DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza em face de Maria Jose Castro de Andrade Sá Roriz, o qual visa a reforma da sentença de id 18259070.

Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3004834-81.2022.8.06.0001

Jose Batista Mendes

Estado do Ceara

Advogado: Gerardo Marcio Maia Malveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2022 15:43

Exibir Processo

Processo nº 3004989-37.2023.8.06.0167

Anastacio Azevedo Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joao Simplicio Linhares Braga

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/07/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 3005871-46.2022.8.06.0001

Secretaria da Saude do Estado do Ceara

Daniela Costa de Oliveira Santos

Advogado: Angela Castelo Vieira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2023 18:26

Exibir Processo

Processo nº 3004985-97.2023.8.06.0167

Anastacio Azevedo Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joao Simplicio Linhares Braga

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 3005155-82.2023.8.06.0001

Secretaria Municipal de Planejamento Orc...

Regileny Bonifacio de Lima Sousa

Advogado: Jandy Araujo Moreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/07/2024 15:38

Exibir Processo