TJCE - 3006807-71.2022.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3006807-71.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA  RECORRIDO:  ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto por WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA (Id 12723599), adversando acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo oposto por si (Id 12275100).

Aduz a recorrente que recolhido o ICMS-próprio, na operação de saída da mercadoria do Estado de Santa Catarina (Estado da recorrente) para o Estado do Ceará, local em que sediada a cliente da recorrente, entendeu não haver mais nenhuma incumbência tributária.  Entretanto, após o ingresso do caminhão transportador no Estado do Ceará, houve a retenção do veículo no posto fiscal, a pretexto da cobrança do ICMS e que, por sentença, foi reconhecido o direito do Estado do Ceará de cobrar o ICMS previsto nas operações entre produtor e consumidor final, por meio da modalidade de Substituição Tributária (ST) para frente, ficando a recorrente incumbida de fazer o recolhimento do imposto.

A irresignação tem fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, afirmando a parte haver violação ao artigo 150, §7º, da CF, argumentando que somente a lei pode atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

Sustenta a recorrente que o único dispositivo da Lei Estadual nº 14.237/2008, que embasa o artigo 1º, alínea "b", do Decreto Estadual n.º 31.066/2012, é o parágrafo único, do artigo 1º, c/c a Instrução Normativa SEFAZ n.º 4/2013.

Foram apresentadas contrarrazões (Id 14553212). É o que importa relatar.

DECIDO.

Constato a tempestividade e a dispensa do preparo.

O acórdão ressaltou que a problemática devolvida a este Tribunal cinge-se ao pedido de reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva pelo Estado do Ceará.

Aduz o polo recorrente que "a exigência realizada pelo Estado do Ceará não encontra fundamento na legislação em sentido estrito.

Portanto, há a violação do artigo 150, §7º, da CF, que garante que somente a lei pode atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente".

Portanto, mostra-se necessário observar a existência de precedente firmado em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos a respeito da matéria, bem como examinar se a decisão combatida harmoniza-se com a tese fixada, tendo em vista ser incumbência da instância ordinária o controle da aplicação dos temas vinculantes.

Em situação semelhante, no RE 598677, em Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: TEMA 456/STF: A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.

A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.

GN.

No caso, o acordão recorrido gravou, expressamente, que: "O § 7º do art. 150 da CF/1988 autoriza o regime de substituição tributária "para frente" do ICMS, prevendo a possibilidade de a lei atribuir ao sujeito passivo a condição de responsável pelo pagamento do imposto, cujo fato gerador ocorrerá posteriormente; veja-se: Art. 150 [omissis] [...] § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Ademais, o art. 155, § 2º, XII, "b", da Carta Política determina caber à lei complementar dispor sobre substituição tributária; verbis: Art. 155.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) [...] XII - cabe à lei complementar: [...] b) dispor sobre substituição tributária; A Lei Complementar nº 87/1996, ao estabelecer normas gerais sobre o ICMS e tratar sobre a substituição tributária, prevê que lei estadual poderá atribuir a contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do tributo, na qualidade de substituto tributário: Art. 6º. Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. § 2º A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) Nesse contexto, ao dispor sobre o regime de substituição tributária, a Lei Estadual nº 14.237/2008 prevê: Art. 1º Os estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas indicadas nos anexos I e II desta Lei ficam responsáveis, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, quando da entrada ou da saída da mercadoria ou da prestação de serviço de comunicação, conforme dispuser o regulamento.

Art. 4º [...] § 7º Na hipótese do inciso I do § 1º do art. 2º I - nos termos definidos em regulamento, em relação às mercadorias abaixo especificadas, sem similar produzida neste Estado nos termos definidos em regulamento, quando importadas do exterior do País e destinadas para fins de comercialização em outra unidade da Federação, poderá ser aplicada a alíquota do ICMS equivalente a 12% (doze por cento): [...] k) material elétrico e eletrônico; [...] § 9º Salvo o disposto na legislação, caso as mercadorias especificadas no inciso I do § 7º deste artigo venham a ser internadas no território deste Estado, o contribuinte deverá: I - complementar a carga tributária relativa à diferença entre a alíquota de 12% (doze por cento) e a alíquota interna especifica; II - recolher a parcela do ICMS por substituição tributária, conforme definido no anexo III.

Por sua vez, ao regulamentar essa norma, o Decreto Estadual nº 31.066/2012 estabelece: Art. 1º.

Os estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas indicadas no Anexo I (Indústria e Comércio Atacadista) e Anexo II (Comércio Varejista) deste Decreto, ficam responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, quando da saída do estabelecimento industrial, ou, quando da entrada da mercadoria neste Estado ou no estabelecimento de contribuinte, conforme o caso.

Parágrafo único.

Para efeito do disposto no caput deste artigo, será: a) considerado apenas a Classificação Nacional de Atividade Econômico-Fiscal (CNAE-Fiscal) principal do estabelecimento; b) aplicado a todo estabelecimento, em relação aos produtos de informática que produza ou comercialize, relacionados em Ato do Secretário da Fazenda.

Portanto, no exercício do juízo de prelibação que é concedido à Vice-Presidência no presente instante processual e cingido às aludidas razões, verifica-se que os julgadores adotaram conclusão que se coaduna ao aludido precedente do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual nego seguimento ao recurso extraordinário.  Transcrevo o aresto da decisão paradigma vinculante: EMENTA Recurso extraordinário.

Repercussão geral.

Direito Tributário.

ICMS.

Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal.

Alcance.

Antecipação tributária sem substituição.

Regulamentação por decreto do Poder Executivo.

Impossibilidade.

Princípio da legalidade.

Reserva de lei complementar.

Não sujeição.

Higidez da disciplina por lei ordinária. 1.

A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida.

Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2.

Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3.

No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5.

Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6.

Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085  DIVULG 04-05-2021  PUBLIC 05-05-2021).

Nesse cenário, concluiu a turma julgadora que "a Lei Estadual nº 14.237/2008 apresenta todos os critérios da regra matriz de incidência tributária: i) o critério material, caracterizado pelas hipóteses do fato gerador do tributo (art. 1º); ii) espacial, pois a obrigação atingida pela legislação em comento se refere às operações realizadas dentro do Estado do Ceará; iii) temporal, referente ao momento em que o tributo será devido, ou seja, a partir da entrada ou saída da mercadoria (art. 1º); iv) pessoal, condizente à definição das partes envolvidas na relação tributária (art. 1º); e v) quantitativo, segundo o qual o valor do tributo poderá ser mensurado (arts. 2º e 4º)".

Quanto ao dispositivo apontado por violado, sabe-se que que o manejo de recurso extraordinário com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional exige, além do apontamento da constituição federal tidos por inobservadas, a demonstração dos motivos jurídicos da ofensa alegada, o que não foi evidenciado.

Ademais, divergir da conclusão constante do acórdão recorrido exige o revolvimento fático/probatório constante dos autos e a interpretação da lei local.

Nessa perspectiva, tenho que a ascendência do apelo nobre encontra óbice na Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

Em virtude do exposto, nos termos do artigo 1.030, I, "b" e inciso V, do CPC, nego seguimento ao Recurso, por aplicação do Tema 313 do STF, e inadmito o recurso.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.  Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA   PROCESSO: 3006807-71.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: WM COMERCIAL ATACADISTA LTDAJUIZO RECORRENTE: JUIZO DA 13ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE FORTALEZA APELADO: ESTADO DO CEARAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA   EMENTA: TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS ST.

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA.

VALIDADE.

APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE COERÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1.

Rejeita-se a preliminar de inovação recursal, pois, apesar do Decreto Estadual nº 31.066/2012 não ter sido questionado na inicial, foi utilizado na sentença recorrida para embasar a conclusão do Juiz singular acerca da possibilidade de cobrança do ICMS substituição tributária no caso vertente. 2.

A questão devolvida a este Tribunal cinge-se ao pedido de reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva pelo Estado do Ceará, bem como de liberação das mercadorias apreendidas. 3.

O § 7º do art. 150 da CF/1988 autoriza o regime de substituição tributária "para frente" do ICMS, prevendo a possibilidade de a lei atribuir ao sujeito passivo a condição de responsável pelo pagamento do imposto, cujo fato gerador ocorrerá posteriormente.

Ademais, o art. 155, § 2º, XII, "b", da CF/1988 determina caber à lei complementar dispor sobre substituição tributária.

Nesse contexto, a LC nº 87/1996 estabelece as normas gerais sobre o ICMS e trata sobre a substituição tributária, bem como a Lei Estadual nº 14.237/2008 dispõe sobre o regimento de substituição para a frente no âmbito estadual. 4.

In casu, é válida a cobrança do ICMS ST, porquanto o material comercializado pela impetrante está previsto na Instrução Normativa SEFAZ nº 04/2013.

Além disso, a Lei Estadual nº 14.237/2008 apresenta todos os critérios da regra matriz de incidência tributária. 5.

A remessa necessária não prospera, pois a sentença de parcial concessão da segurança está em conformidade com a jurisprudência dos tribunais, sobretudo a da Suprema Corte, a qual tem entendido reiteradamente ser ilegal e inconstitucional a mencionada retenção de mercadorias cuja liberação fica condicionada ao pagamento de tributos, porquanto configura impedimento ao livre exercício da atividade econômica pelo contribuinte.

Nessa linha, a Súmula 323 do STF é categórica: "É inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para o pagamento de tributo".6.

Remessa necessária e apelação desprovidas.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária e da apelação para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.    Fortaleza/CE, 6 de maio de 2024.   Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator       RELATÓRIO   Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível interposta por WM Comercial Atacadista Ltda. em face de sentença (id. 10124813) proferida pelo Juiz de Direito João Everardo Matos Biermann, da 13ª Vara da Fazenda Pública, nos autos do mandado de segurança impetrado pela apelante contra ato atribuído ao Coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da SEFAZ/CE.   Na inicial (id. 10124739), a impetrante alega que o Estado do Ceará realizou a indevida cobrança antecipada do ICMS nas operações de remessa de produtos importados por encomenda (inversores solares) de uma de suas filiais para a empresa Delos Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda. ("DELOS"), sediada neste Estado, a qual, posteriormente, utilizaria esses produtos para a produção e posterior comercialização de painéis fotovoltaicos.   Prossegue aduzindo: i) houve o recolhimento da alíquota interestadual de 4% pelo Estado de origem (Santa Catarina), mas não do diferencial de alíquota (DIFAL), pois as operações não eram destinadas a consumidores finais; ii) ser descabida a cobrança do ICMS antecipado, com fulcro no Decreto Estadual nº 24.569/1997; iii) conforme tema 456 da repercussão geral, a antecipação do fato gerador do ICMS exige lei formal; e iv) ser indevida a retenção de mercadoria como meio cobrança do tributo.   Ao final, o autor requer a concessão da segurança para determinar a liberação da mercadoria, bem como reconhecer a ilegalidade da cobrança fundada no art. 767 do RICMS, a aplicação do inciso I do § 1º do art. 767 do RICMS, pois a mercadoria comercializada seria destinada para insumo de estabelecimento industrial, e a restituição do indébito.   Após a concessão da liminar (id. 10124796), a apresentação de contestação (id. 10124803), e o parecer do Ministério Público pela procedência do pedido autoral (id. 10124810), a sentença (id. 10124813) concedeu parcialmente a segurança nestes termos:   Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, no sentido de liberar as mercadorias apreendidas, mantendo, no entanto, a exigência de pagamento do ICMS por substituição tributária dos itens constantes nas Notas Fiscais nº 11170, 11172, 11173, em razão do cumprimento, pela Administração Tributária, das normas regentes ao caso.

Sem custas e sem honorários. (id. 10124813)   Na sentença (id. 10124813), observou-se: i) ser descabida a preliminar de inadequação da via eleita; ii) o Fisco não pode apreender mercadorias como forma coercitiva para obtenção do pagamento de tributos; iii) os itens transportados pela impetrante se submetem ao regime de substituição tributária no Estado do Ceará, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 14.237/2008, o art. 1º do Decreto Estadual nº 31.066/2012, e a Instrução Normativa nº 04/2013; e iv) a Lei n° 14.237/2008 supriu todas as exigências constitucionais e previstas na LC nº 87/1996 para instituir o regime de substituição tributária nesta unidade.   Nas razões recursais (id. 10124818), a apelante aduz: i) a inaplicabilidade do Decreto estadual nº 31.066/2012 ao caso vertente, pois a Classificação Nacional de Atividade Econômico-Fiscal (CNAE) da empresa (4693-1/00) não corresponde a nenhuma das atividades econômicas indicadas nos anexos dessa norma, razão pela qual a impetrante não pode ser substituta tributária "para frente"; ii) como o Decreto Estadual nº 31.066/2012 não é aplicado, também não há falar na aplicação da Instrução Normativa SEFAZ nº 04/2013; iii) incide ao caso o art. 767, § 1º, I, do RICMS, segundo o qual não haverá o recolhimento do ICMS nas operações em que a mercadoria é destinada à insumo de estabelecimento industrial; e iv) a inconstitucionalidade da substituição tributária, pois este instituto deve estar previsto em lei e a Lei Estadual nº 14.237/2008 "não apresenta todos os elementos da regra matriz de incidência tributária" (id. 10124818, p. 9).

Ao final, roga pelo provimento do recurso para afastar a exigência do ICMS por substituição tributária.   Contrarrazões do Estado do Ceará (id. 10124823), nas quais alega: i) a inovação recursal quanto à alegação de inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 31.066/2012, pois essa matéria não foi suscitada na inicial e nem enfrentada pelo Juízo a quo; ii) a constitucionalidade da substituição tributária progressiva prevista na Lei Estadual nº 14.237/2008; iii) ser exigível o pagamento do ICMS por substituição tributária dos itens constantes nas notas fiscais coligidas aos fólios.   A Procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos opinou pelo desprovimento do recurso (id. 10294087)   É o relatório.   VOTO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação cível.   Inicialmente, não prospera a alegação de inovação recursal quanto ao argumento de inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 31.066/2012, pois, apesar dessa norma não ter sido questionada na inicial, foi utilizada na sentença recorrida para embasar a conclusão do Juiz singular acerca da possibilidade de cobrança do ICMS substituição tributária no caso vertente.   Rejeito a preliminar e passo ao mérito.   A problemática devolvida a este Tribunal cinge-se ao pedido de reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva pelo Estado do Ceará, bem como de liberação das mercadorias apreendidas.   O § 7º do art. 150 da CF/1988 autoriza o regime de substituição tributária "para frente" do ICMS, prevendo a possibilidade de a lei atribuir ao sujeito passivo a condição de responsável pelo pagamento do imposto, cujo fato gerador ocorrerá posteriormente; veja-se:   Art. 150 [omissis] [...] § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)   Ademais, o art. 155, § 2º, XII, "b", da Carta Política determina caber à lei complementar dispor sobre substituição tributária; verbis:   Art. 155.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) [...] XII - cabe à lei complementar: [...] b) dispor sobre substituição tributária;   A Lei Complementar nº 87/1996, ao estabelecer normas gerais sobre o ICMS e tratar sobre a substituição tributária, prevê que lei estadual poderá atribuir a contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do tributo, na qualidade de substituto tributário:   Art. 6º.

Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)   § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. § 2º A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)   Nesse contexto, ao dispor sobre o regime de substituição tributária, a Lei Estadual nº 14.237/2008 prevê:   Art. 1º Os estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas indicadas nos anexos I e II desta Lei ficam responsáveis, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, quando da entrada ou da saída da mercadoria ou da prestação de serviço de comunicação, conforme dispuser o regulamento.   Art. 4º [...] § 7º Na hipótese do inciso I do § 1º do art. 2º: I - nos termos definidos em regulamento, em relação às mercadorias abaixo especificadas, sem similar produzida neste Estado nos termos definidos em regulamento, quando importadas do exterior do País e destinadas para fins de comercialização em outra unidade da Federação, poderá ser aplicada a alíquota do ICMS equivalente a 12% (doze por cento): [...] k) material elétrico e eletrônico; [...] § 9º Salvo o disposto na legislação, caso as mercadorias especificadas no inciso I do § 7º deste artigo venham a ser internadas no território deste Estado, o contribuinte deverá: I - complementar a carga tributária relativa à diferença entre a alíquota de 12% (doze por cento) e a alíquota interna especifica; II - recolher a parcela do ICMS por substituição tributária, conforme definido no anexo III.   Por sua vez, ao regulamentar essa norma, o Decreto Estadual nº 31.066/2012 estabelece:   Art. 1º.

Os estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas indicadas no Anexo I (Indústria e Comércio Atacadista) e Anexo II (Comércio Varejista) deste Decreto, ficam responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, quando da saída do estabelecimento industrial, ou, quando da entrada da mercadoria neste Estado ou no estabelecimento de contribuinte, conforme o caso.

Parágrafo único.

Para efeito do disposto no caput deste artigo, será: a) considerado apenas a Classificação Nacional de Atividade Econômico-Fiscal (CNAE-Fiscal) principal do estabelecimento; b) aplicado a todo estabelecimento, em relação aos produtos de informática que produza ou comercialize, relacionados em Ato do Secretário da Fazenda.   Como se vê, a alínea "b" indica que o regime de substituição tributária será aplicado a todo o estabelecimento que produza ou comercialize os produtos de informática listados no Ato do Secretário da Fazenda, qual seja, na Instrução Normativa SEFAZ nº 4/2013, segundo a qual:   Art. 1º.

Os produtos de informática a que se referem a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º, ambos do Decreto nº 31.066, de 28 de novembro de 2012, que dispõe acerca do regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com os referidos produtos, são aqueles constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa, considerando a sua respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).   Da análise da Instrução Normativa SEFAZ nº 04/2013, verifica-se que no seu Anexo Único é discriminado o produto com a NCM 85044090  (Módulo isolador/Fonte de alimentação), a qual corresponde aos materiais comercializados pela impetrante, consoante Notas Fiscais coligidas aos fólios (id. 10124791).   Desse modo, não assiste razão à apelante quanto à inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 31.066/2012, pois o caso vertente se enquadra na hipótese do art. 1º, alínea "b", dessa norma.   Além disso, a Lei Estadual nº 14.237/2008 apresenta todos os critérios da regra matriz de incidência tributária: i) o critério material, caracterizado pelas hipóteses do fato gerador do tributo (art. 1º); ii) espacial, pois a obrigação atingida pela legislação em comento se refere às operações realizadas dentro do Estado do Ceará; iii) temporal, referente ao momento em que o tributo será devido, ou seja, a partir da entrada ou saída da mercadoria (art. 1º); iv) pessoal, condizente à definição das partes envolvidas na relação tributária (art. 1º); e v) quantitativo, segundo o qual o valor do tributo poderá ser mensurado (arts. 2º e 4º).   Por tais motivos, nego provimento à apelação.   A remessa necessária não prospera, pois a sentença de parcial concessão da segurança está em conformidade com a jurisprudência dos tribunais, sobretudo a da Suprema Corte, a qual tem entendido reiteradamente ser ilegal e inconstitucional a mencionada retenção de mercadorias cuja liberação fica condicionada ao pagamento de tributos, porquanto configura impedimento ao livre exercício da atividade econômica pelo contribuinte.   Nessa linha, a Súmula 323 do STF é categórica: "É inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para o pagamento de tributo".   No mesmo sentido:   RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

TRIBUTÁRIO.

MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL.

LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

APREENSÃO INDEVIDA.

RECURSO PROVIDO. 1. É indevida a apreensão de mercadoria, ainda que transportada sem nota fiscal, quando houver a lavratura do auto de infração e o lançamento do tributo devido.

Nesse sentido: RMS 24.838/SE, 1ª Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJe de 9.6.2008; RMS 22.678/SE, 2ª Turma, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJ de 13.4.2007; RMS 21.489/SE, 2ª Turma, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ de 9.10.2006. 2.

Recurso ordinário provido. (STJ. 1ª Turma.

RMS 23459/SE.

Relatora Ministra Denise Arruda.

DJe 22.06.2009.

Destaquei)   Este Tribunal de Justiça tem, igualmente, sumulado o seguinte entendimento:   É abusiva e ilegal a retenção de mercadoria pelo fisco, inclusive por transportadora em virtude de convênio firmado com o Estado, como meio coercitivo de pagamento de tributos. (Súmula 31 do TJCE) (Nova redação aprovada na Sessão do Órgão Especial realizada no dia 09/01/2014)   A propósito:   CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

OBRIGAÇÃO DE LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAR O TRIBUTO DEVIDO.

APREENSÃO DE MERCADORIA.  ILEGALIDADE.

SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJCE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tratam os autos de ação originária de mandado de segurança por meio da qual a impetrante afirma ser ilegal e abusivo o ato praticado pela autoridade coatora, consubstanciado na apreensão de mercadorias de sua propriedade. 2. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Súmula 323 do STF. 3. É abusiva e ilegal a retenção de mercadoria pelo fisco, inclusive por transportadora em virtude de convênio firmado com o Estado, como meio coercitivo de pagamento de tributos.

Súmula 31 desta Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. (TJCE. 3ª Câmara de Direito Público.

Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0139191-93.2015.8.06.0001.

Relator Henrique Jorge Holanda Silveira (Juiz Convocado, PORT 1694/17); Data do julgamento: 20/11/2017; Data de registro: 20/11/2017)   Sob tais fundamentos, conheço da remessa necessária e da apelação para negar-lhes provimento.   Sem honorários.     É como voto.   Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A-5