TJCE - 3007613-72.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  MÔNICA LIMA CHAVES   3007613-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: ROQUE LUCAS SOARES DESPACHO  Tendo em vista ausência de recurso em face do acórdão de ID 17247742, bem como o decurso do prazo para ambas as partes, determino o envio dos presentes autos para a SEJUD para que seja certificado o possível trânsito em julgado, com o consequente arquivamento do processo.   Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora  

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3007613-72.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: ROQUE LUCAS SOARES       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.   RELATÓRIO:     VOTO:   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3007613-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: ROQUE LUCAS SOARES ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA  PÚBLICA DE FORTALEZA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA.

REVISÃO DE PROVENTOS.

PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À TITULAÇÃO (ITA).

PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FORTALEZA.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Relatório formal dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Conheço do presente recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza em face da sentença proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (id. 11436111 e 16102837) que  julgou procedente os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, ao fito de reconhecer à parte autora o direito à incorporação definitiva em seus proventos da Gratificação de Incentivo à Titulação Acadêmica (ITA) no percentual de 8% (oito por cento) do vencimento base do requerente/embargado, e o direito ao pagamento das parcelas retroativas desde a supressão da referenciada vantagem quando de sua aposentadoria (agosto/2018) até a efetiva implantação em folha de pagamento, e dos reflexos legais incidentes, capítulos aos quais o requerido - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (IPM) deverá efetivar seu regular cumprimento após o trânsito em julgado, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. 2.

Em suas razões recursais, o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza alega, preliminarmente, a ausência de citação do réu.

No mérito, defende que o autor não faz jus à incorporação da gratificação pleiteada vez que recebeu por período inferior a 60 (sessenta) meses.

Por fim, pugna pelo provimento do recurso para julgar improcedente a ação.  3.

Inicialmente, quanto à alegação do IPMF de ausência de citação do ente municipal, entendo que esta não merece guarida uma vez que consta nos autos Citação (id. 11436106) e certidão de decurso do prazo (id. 11436107), restando assim comprovado que mesmo devidamente citado, o ente municipal deixou transcorrer in albis o prazo para contestação.

Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito levantada.

Quanto ao mérito, vejo que a controvérsia em questão refere-se à possibilidade de incorporação da Gratificação de Incentivo à Titulação Acadêmica (ITA) aos proventos de aposentadoria.  4.

A Lei Municipal 9.277/2007 em seu art. 22, caput, e § 2º, disciplina que o incentivo de titulação será concedido ao servidor que obtiver certificado ou título em curso que mantenha correlação direta com o ambiente de especialidade e o grupo ocupacional do cargo/função ao qual pertença, podendo ser incorporado aos respectivos proventos por ocasião da aposentadoria, bem como será considerado para fins de instituição de pensão, desde que o período de percepção do benefício seja igual ou maior do que 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 84 (oitenta e quatro) meses intercalados. 5.

In casu, o ATO Nº 4439/2013 - SEPOG (id. 11436101) que concedeu o Incentivo de Titulação - ITA sobre o vencimento base do autor, muito embora tenha sido publicado em 30 de outubro de 2013, possui vigência a partir de 19/11/2012.

Desse modo, considerando que o TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 191/2018 ocorreu em 27 de julho de 2018 (id. 11436102), entendo que o autor percebeu o benefício por período superior à 60 (sessenta) meses de forma ininterrupta. 6.

Recurso conhecido e improvido, com manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos  7.

Sem custas de Lei face à isenção da Fazenda Pública.

Fica o Recorrente vencido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o proveito econômico, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95.

SÚMULA DE JULGAMENTO  (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009)              Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.        Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora