TJCE - 3007148-63.2023.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES   PROCESSO Nº: 3007148-63.2023.8.06.0001 APELANTE: TAINARA ROCHA DA SILVA DE SOUZA APELADO: HIDELBRANDO DOS SANTOS SOARES, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA     DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Trata-se de Apelação interposta por Tainara Rocha da Silva de Souza contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, o qual julgou denegou a segurança pleiteada através do Mandado de Segurança por ela impetrado em desfavor de suposto ato ilegal praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE.   Analisando de forma acurada o caderno processual e em pesquisa aos sistemas processuais, constatei a existência de um recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida anteriormente nos autos em epígrafe, o qual teve a relatoria do Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, integrante da 1ª Câmara de Direito Público, conforme Autos de nº 0621144-36.2023.8.06.0000, distribuído em 01/02/2023.   O Código de Processo Civil bem como o Regimento Interno desta egrégia Corte de Justiça estabelecem que o primeiro recurso protocolado no Tribunal torna prevento o relator para todos os demais recursos subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

Confira-se:   Aduz o Código de Ritos:   Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.   A seu turno, o Regimento Interno estabelece:   Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. §1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.   Assim sendo, o recurso em testilha deveria ter sido distribuído, por prevenção, ao gabinete do eminente Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, na 1ª Câmara de Direito Público.   Ante o exposto, com arrimo no art. 930, parágrafo único do CPC e no art. 68, parágrafo 1º, do RITJCE, declino da competência e determino a redistribuição deste processo à relatoria do ínclito Des.

Inácio de Alencar Cortez Neto, prevento para julgar este recurso.   Intimem-se.   Proceda-se à respectiva baixa no acervo deste Gabinete.   Expedientes necessários.   Fortaleza, data da inserção no sistema.     MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora   G2