TJCE - 3007613-72.2023.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3007613-72.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Requerente: ROQUE LUCAS SOARES Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Recebo e dou provimento aos aclaratórios do ID 72827268, sem efeitos modificativos, tendo a sentença recorrida, de fato, sido omissa ao, julgando procedente o pedido autoral, ter deixado de condenar o réu ao pagamento da ITA no percentual de 8% ao mês sobre o seu vencimento (ID72827268).
No caso em apreço, impõe-se a integração da sentença em razão da obtenção do certificado do ensino "Médio Profissionalizante", conforme Ato nº 443912013, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (ID53909501), em conformidade com a Tabela de Incentivo de Titulação constante do Anexo 8, ex vi artigo 22, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Fortaleza - PCCS.
Sendo assim, fica a sentença recorrida integrada para que dela conste especificamente, mantidos os demais termos, condenar o ente público promovido ao pagamento da Gratificação de Incentivo à Titulação Acadêmica - ITA, no percentual de 8% (oito por cento) do vencimento base do requerente/embargado.
Sem custas e honorários.
Expediente necessário.
Intime-se..
DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2023
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3006710-71.2022.8.06.0001
Banco Mercantil do Brasil S/A
Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...
Advogado: Rafael de Lacerda Campos
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/12/2022 11:31
Processo nº 3007085-72.2022.8.06.0001
Escola de Saude Publica do Ceara
Francisco Guthyello Mendonca dos Santos
Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/05/2024 21:34
Processo nº 3007138-19.2023.8.06.0001
Brenda Lima dos Santos
Secretario Municipal do Planejamento
Advogado: Roberta Andressa Leonel Ferreira
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/11/2023 09:47
Processo nº 3007281-08.2023.8.06.0001
Elineide Silveira Almeida
Instituto de Previdencia do Municipio De...
Advogado: Roxane Benevides Rocha
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/12/2023 14:48
Processo nº 3006722-85.2022.8.06.0001
Paula Jessica Corpes Ximenes Martins
Estado do Ceara
Advogado: Othavio Cardoso de Melo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/12/2022 12:12