13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 3011959-66.2023.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais, Abuso de Poder, Taxa de Ocupação, Tutela de Urgência] IMPETRANTE: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.

IMPETRADO: GERENTE DA CÉLULA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SEUMA e outros (2) Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de id. 90324298 manteve a concessão da segurança.

Trânsito em julgado (id. 90324304).

Com arrimo no art. 13 da Lei nº 12.016/2009: (1) Oficie-se, para esse fim, à autoridade mencionada e à representação jurídica da pessoa de direito público que integra. (2) Ciência à parte autora. (3) Quanto a eventuais efeitos pecuniários da decisão, aguarde o feito, por 5 dias, a iniciativa da parte interessada, indo aos autos, em caso de silêncio, com baixa definitiva ao arquivo.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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