TJCE - 3012117-24.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3012117-24.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO BLUE OCEAN DESPACHO Vistos em inspeção (Portaria nº 02/2024 - 3ª TR) O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 05/06/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6122054) e o recurso protocolado no dia 16/06/2024 (ID.13837443),dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.
Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora -
17/07/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BLUE OCEAN REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.H.
Conclusos.
Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3014266-90.2023.8.06.0001
Rita da Conceicao Costa
Municipio de Fortaleza
Advogado: Eveline Aline Pinheiro Cunha
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 13/06/2024 09:27
Processo nº 3012611-83.2023.8.06.0001
Ministerio Publico Estadual
Juscelino Oliveira de Brito
Advogado: Miguel Ribeiro de Vasconcelos
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 06/09/2023 16:37
Processo nº 3014851-45.2023.8.06.0001
Rodrigo da Silva Barbosa
Estado do Ceara
Advogado: Jefferson de Paula Viana Filho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 31/03/2023 16:30
Processo nº 3014992-64.2023.8.06.0001
Estado do Ceara
Thais Ferreira Monteiro
Advogado: Ronny Felicio de Oliveira
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/06/2024 11:24
Processo nº 3011530-02.2023.8.06.0001
Antonio Lima de Freitas
Irmandade Benef da Santa Casa da Miseric...
Advogado: Jose Cavalcante Cardoso Neto
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 12/06/2024 09:35