TJCE - 3017749-31.2023.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3017749-31.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA RECORRIDO: MONICA MADEIRA BRAGA, MARIA CELINA DE AQUINO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso extraordinário, interposto por servidor público municipal, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal.  A controvérsia diz respeito a existência (ou não) do direito de o servidor receber o Auxílio de Dedicação Integral (LC n. 169/2014) nos períodos de férias, licença-prêmio, licença-saúde e outros afastamentos previstos no art. 45 da Lei n. 6.794/1990.

Pela redação do art. 45 da Lei n. 6.794/1990 ("São considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:"), entende o autor que os períodos de férias, licença-prêmio, licença-saúde e outros afastamentos previstos no art. 45 da Lei n. 6.794/1990 são de efetivo exercício, razão pela qual fazem jus ao Auxílio de Dedicação Integral.

Por outro lado, o Município de Fortaleza entende que o referido auxílio deve ser pago tão somente ao servidor que esteja efetivamente trabalhando.

Sentença improcedente, a qual foi reformada pela 3ª Turma Recursal Fazendária, a qual entendeu pelo direito de o autor receber essa verba no período de férias e demais afastamentos legais previstos no art. 45 da Lei n. 6.794/1990.

Pelo Município de Fortaleza foi interposto Recurso Extraordinário alegando violação dos seguintes dispositivos constitucionais: art. 37, caput (princípio da legalidade) e art. 37, X c/c art. 169 (proibição da concessão de vantagem a servidores públicos sem previsão legal) da Constituição Federal.

Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário não merece ser admitido.

Ab Initio, no caso em exame, para verificar suposta ofensa constitucional, seria necessário, em sede de apelo excepcional, a revisitação do contexto fático-probatório, bem como analisar/interpretar ato normativo infraconstitucional (LC n. 169/2014 e art. 45 da Lei n. 6.794/1990, ambas do Município de Fortaleza), incursões inadmitidas pela via do recurso extraordinário, restrito a discussão eminentemente de direito envolvendo matéria constitucional, conforme preceituam a Súmula n. 279/STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") e Súmula n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário").            Nesse sentido, colaciono entendimento do E.

Supremo Tribunal Federal: EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

AGENTE PENITENCIÁRIO.

NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONDIÇÃO SUB JUDICE.

TEORIA DO FATO CONSUMADO.

EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO STF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE MAJORADOS AO DOBRO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM.

MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (STF - ARE: 1.377.872 CE, Relator: MIN.

LUIZ FUX, Publicação: 16/12/2022) (grifei).

Ainda que o acórdão impugnado ofendesse a Constituição Federal, a ofensa seria reflexa, situação que não é admitida pelo STF:  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REINTEGRA.

BENEFÍCIO FISCAL.

LEI 13.043/2014.

REGULAMENTAÇÃO.

REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ART. 1.033 CPC.

I - ausência de direito à apuração e utilização dos créditos residuais adicionais de até 2% do REINTEGRA, ante a ausência de regulamentação, com base na legislação infraconstitucional aplicável.

II - A ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.

III - Necessidade de remessa ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial IV - Recurso parcialmente provido para aplicação do art. 1.033 do Código de Processo Civil. (RE 1453738 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 07-02-2024  PUBLIC 08-02-2024)   Isso ocorre porque a controvérsia não possui densidade constitucional, sobretudo porque a sua solução passa pela interpretação e aplicação de leis infraconstitucionais, especificamente a LC n. 169/2014 e art. 45 da Lei n. 6.794/1990, ambas do Município de Fortaleza.

Ante o exposto, face a incidência da Súmula n. 279/STF e n. 280/STF, bem como por tratar-se de ofensa reflexa à constituição, INADMITO o apelo extremo, com fulcro no art. 932, III e art. 1.030, V do Código de Processo Civil.  Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital).   PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)  

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3017749-31.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MONICA MADEIRA BRAGA e outros RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora.   RELATÓRIO:     VOTO:   FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3017749-31.2023.8.06.0001 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA EMBARGADO: MÔNICA MADEIRA BRAGA, MARIA CELINA DE AQUINO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA.

PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VERBA DENOMINADA AUXÍLIO DEDICAÇÃO INTEGRAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

CONTROVÉRSIA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE.

SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.   ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO Relatório formal dispensando, nos termos do Art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95.

Tratam-se de embargos de declaração (id. 12628448) opostos pelo Município de Fortaleza, irresignado com acórdão (id. 11410877) que entendeu pela obrigatoriedade do pagamento do auxílio dedicação integral durante os afastamentos legais.

Em seus aclaratórios, o embargante aduz que há omissão no acórdão embargado quanto à violação do princípio da legalidade (Art. 37, Caput, CF/88) e quanto à criação de vantagens a servidores públicos sem previsão em lei (Art. 37, X, c/c Art. 169 da CF/88 e Súmula Vinculante 37).

Contrarrazões (id. 13237567) na qual a parte embargada alega que o objetivo do embargante é o reexame do mérito.

Eis o que importa relatar.

VOTO Conheço dos Embargos de Declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Os Embargos de tratam-se de recursos oponíveis contra qualquer decisão judicial, que não se sujeitam a preparo, e sendo apresentados tempestivamente.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas.

A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, entre a fundamentação e o dispositivo.

A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa.

Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação.

Ocorre que esta espécie recursal é de fundamentação vinculada e tem efeito devolutivo restrito. É importante ressaltar que os embargos de declaração não podem ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado, o que somente deve ocorrer, quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material.

Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que o embargante pretende, por esta via, rediscutir a matéria de direito já analisada por esta Turma Recursal, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio.

A legislação municipal estipula que quando um servidor está afastado do serviço efetivo devido a férias, licença maternidade, licença para tratamento de saúde própria ou de terceiros, afastamento para estudo em outra localidade, entre outros motivos de afastamento previstos, esses períodos devem ser considerados como tempo de serviço efetivo para todos os fins legais.

Ademais, o caput do artigo 82 da Lei Complementar 169/2014 garante o direito a todos os servidores públicos do núcleo de atividades da educação do Município de Fortaleza, desde que trabalhem em mais de um turno por dia (em efetivo serviço), de receberem o chamado auxílio dedicação integral.

Logo, a exclusão desse direito para servidores em efetivo serviço conflita com o que está expressamente estabelecido no artigo 45 do Estatuto dos Servidores de Fortaleza/CE.

Também não há violação da súmula vinculante porque o fundamento não é a isonomia, e sim o Art. 45 da Lei Municipal.

Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a decisão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada.

Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

RENOVAÇÃO DE CONTRATO.

ILICITUDE CONTRATUAL.

AÇÃO CABÍVEL.

AÇÃO REVOCATÓRIA.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.

O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto.

X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.).

Desse modo, evidencia-se que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 1.022 DO NOVO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição.

Precedentes da Corte Especial. 2.

A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3.

No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018).

Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, ou sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer.

Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".

Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES acolhimento, mantendo inalterada a decisão embargada, e voto por CONDENAR o embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora        

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3017749-31.2023.8.06.0001   DESPACHO Inclua-se o presente recurso de Embargos de Declaração na pauta de julgamento da sessão do mês de Setembro de 2024.

Conforme dispõe o art. 937 do CPC não há previsão para a realização de sustentação oral na referida espécie recursal.

Intimação às partes.

Publique-se.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3017749-31.2023.8.06.0001   DESPACHO Embargos declaratórios opostos tempestivamente pelo Município de Fortaleza, conforme dispõe o art. 49 da  Lei nº 9.099/95.

De forma a garantir o contraditório, uma vez que eventual provimento destes aclaratórios poderá importar em modificação do julgado em detrimento da parte embargada, intime-se esta para, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar impugnação contra o recurso. À Coordenadoria para as providências cabíveis.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3017749-31.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MONICA MADEIRA BRAGA e outros RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL  Nº 3017749-31.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MONICA MADEIRA BRAGA, MARIA CELINA DE AQUINO RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/ C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA VERBA DENOMINADA AUXÍLIO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 169/2014 EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PELO ART. 45 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

A NATUREZA INDENIZATÓRIA E O CARÁTER PROPTER LABOREM DA VANTAGEM NÃO AFASTAM O DIREITO À PERCEPÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO A TEOR DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.   Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).   ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora     RELATÓRIO E VOTO   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95.    Conheço o recurso inominado, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido (id. 11068048).   Registro que se trata de ação ordinária ajuizada por Mônica Madeira Braga e Maria Celina de Aquino em desfavor do Município de Fortaleza, com o fito de condenar o requerido ao pagamento do Auxílio Dedicação Integral durante os períodos de afastamentos legais previstos no art. 45 da Lei Municipal 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza).

Manifestação do Parquet pela procedência da demanda (id. 11345808).

Em sentença (id. 11031768) a 8ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos requestados.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (id. 11031774), sustentando o direito à percepção do Auxílio Dedicação Integral, uma vez que os períodos de afastamentos legais deveriam ser considerados como de efetivo exercício.

Contrarrazões apresentadas (id. 11031786). À id. 11285064 houve manifestação de oposição ao julgamento virtual com pedido de sustentação oral pela parte autora.

Contudo, considerando o entendimento firmado pela Turma Recursal em casos análogos e verificando os autos adotei posicionamento favorável à parte que pretende fazer a sustentação oral, mantenho o julgamento virtual.

Decido.

O cerne da questão cinge-se na possibilidade de pagamento do auxílio dedicação integral nas férias e demais afastamentos previstos no art. 45 do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.   Inicialmente, cumpre ressaltar que o auxílio dedicação integral e vale-refeição, ou verbas congêneres, destinam-se unicamente a ressarcir o servidor das despesas com alimentação durante a jornada de trabalho, tendo previsão legal nos artigos 82, 83 e 84 da Lei Complementar Municipal nº 169/2014, abaixo transcritos:   Art. 82.  Fica criado o Auxílio de Dedicação Integral, no valor de R$ 10,00 (dez) reais, reservado aos servidores do Núcleo de Atividades Especificas da Educação, lotados no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, que trabalhem em mais de um turno por dia, destinado à alimentação dos mesmos nos dias de efetiva atividade.

Art. 83.

O Auxílio de Dedicação Integral possui natureza indenizatória, não sendo incorporável à remuneração para nenhum fim, bem como não podendo servir de base de cálculo para concessão de quaisquer outras vantagens ou para fins previdenciários.

Art. 84.  O servidor beneficiário do Auxílio de Dedicação Integral não fará jus à percepção de Auxílio-Refeição, por constituírem se benefícios inacumuláveis.

Da leitura dos dispositivos acima, percebe-se que, inclusive por expressa e clara definição legal, o auxílio de dedicação integral se trata de verba indenizatória e possui natureza de caráter pro labore faciendo ou propter laborem, ou seja, não incorporável, para nenhum fim, à remuneração, devida aos servidores do Núcleo de Atividades Especificas da Educação, lotados no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, que trabalhem em mais de um turno por dia, nos dias de efetiva atividade.

A meu ver, como alega a parte autora e ora recorrente, há de se ponderar a utilização das expressões "dias de efetiva atividade" e "efetivo exercício", presentes, respectivamente, no Art. 82 da LC Municipal nº 169/2014 e no Art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza (Lei Municipal nº 6.794/1990), o qual transcrevo abaixo: Art. 45 - Serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - casamento, até oito dias corridos.

III - luto até cinco dias corridos, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, irmãos, genros, noras, avós, sogro e sogra.

IV - nascimento de filho, até cinco dias corridos; V - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, quando legalmente autorizado; VI - convocação para o Serviço Militar;  VII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VIII - estudo em outro Município, Estado ou País, quando legalmente autorizado; IX - licença: a)     à maternidade, à adotante e à paternidade; b) para tratamento de saúde; c) por motivo de doença em pessoa da família; d) para o desempenho de mandato eletivo; e) prêmio.

O Art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza (Lei Municipal nº 6.794/1990), acima disposto, está inserido no Capítulo I, do Título IV do referido Estatuto, intitulado "Do tempo de serviço".

Trata-se, portanto, de dispositivo que garante aos servidores municipais, incluídos os professores, pois o Art. 97 da Lei nº 5.895/94 (Estatuto do Magistério Municipal de Fortaleza) assegura os direitos previstos no Estatuto dos Servidores, o direito de contar, como tempo de serviço efetivo, os afastamentos previstos nesses incisos I a IX, dentre eles, férias e licenças.

Em geral, as verbas indenizatórias são instituídas para ressarcir os servidores em efetiva atividade, somente devendo ser percebidas enquanto o servidor está, de fato, prestando serviço nos termos e condições dispostos na legislação de regência.

Essas vantagens possuem natureza transitória, sendo devidas apenas enquanto perdurar o trabalho realizado nas condições previstas em lei, dado o seu caráter de benefícios próprios da atividade prestada.

Em outras palavras, somente são devidas aos servidores detentores do suporte fático que gera o direito à sua percepção.

No caso do auxílio de dedicação integral, o Art. 82 da LC Municipal nº 169/2014 deve ser lido em conjugação com o Art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza (Lei Municipal nº 6.794/1990), de modo que a expressão "dias de efetiva atividade" deve ser tomada não apenas como aqueles dias úteis em que houve o efetivo labor em dois turnos, mas, também, como aqueles em que se deu um dos afastamentos previstos na norma estatutária, os quais devem ser considerados como tempo de serviço efetivo, mesma interpretação que o Superior Tribunal de Justiça deu ao caso dos servidores públicos federais, por força do Art. 102 da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), dispositivo similar ao Art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

FÉRIAS.

LICENÇAS.

AFASTAMENTOS.

DESCONTO.

NÃO OCORRÊNCIA.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2.

O acórdão recorrido consignou que "o IBAMA contestou o feito alegando a falta de interesse processual, uma vez que a Administração não efetua qualquer desconto do auxílio-alimentação nos períodos de afastamento considerados, legalmente, como de efetivo exercício, a teor do art. 102, da Lei nº 8.112/90, tais como férias, licença para capacitação, entre outros, situação corroborada pela informação oriunda do Ofício nº 165/2012" (fl. 241, e-STJ) e que "o sindicato não demonstrou, sequer por amostragem, a prefalada ilegalidade relativamente a um ou alguns dos substituídos, de forma a comprovar o alegado desconto do auxílio-alimentação nas hipóteses referidas" (fl. 242, e-STJ) 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial - de que Administração, no caso o Ibama, efetua desconto do auxílio-alimentação durante as férias, licença-prêmio por assiduidade e afastamentos para estudo/aperfeiçoamento -, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos.

Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4.

Ademais, a Administração Pública está atuando em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Jutiça, no sentido de que o auxílio-alimentação é devido por dia de trabalho no efetivo desempenho do cargo, incluindo as férias e licenças, nos termos do art. 102 da Lei 8.112/1090. 5.

Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.528.084/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 4/9/2015).   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS.

ART. 102 DA LEI 8.112/90.

PAGAMENTO DEVIDO.

RESERVA DE PLENÁRIO.

INAPLICABILIDADE.

PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. 2. "Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, incabível exigir a regra da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República" (AgRg REsp 1.158.662/PR, MIN.

LAURITA VAZ, Quinta Turma, 12/4/10). 3. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4.

Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.211.687/RJ, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 18/10/2013).

Assim sendo, a pretensão autoral de percepção do auxílio de dedicação integral no período de férias e licenças previstas ao Art. 45 do Estatuto dos Servidores merece prosperar, devendo ser reformada a sentença.   Considero, ainda, que os precedentes citados pelo ente público requerido não se adéquam à mesma hipótese dos autos, para a qual aqueles acima indicados melhor se encaixam.

Inclusive, em relação ao do STJ, RMS 47.664/SP, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 12/6/2017, verifica-se, pelo inteiro teor, que se trata de caso em que há lei específica do Estado de São Paulo, expressa e diretamente vedando o pagamento do auxílio-alimentação em períodos de férias, ou seja, afastando seu pagamento em relação aos períodos dos artigos 78 e 79 da Lei Estadual de São Paulo nº 10.261/1968 - o que, evidentemente, não se aplica à presente hipótese.

Demais disso, deve-se rememorar que, em relação a outra verba de caráter propter laborem, qual seja, o adicional noturno, esta Turma Recursal já reconheceu o direito à percepção nos períodos de afastamentos legais, previstos no Art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza, como demonstro abaixo: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GUARDA MUNICIPAL.

ADICIONAL NOTURNO.

PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS QUE EFETIVAMENTE DESEMPENHAREM A ATIVIDADE EM HORÁRIO NOTURNO INCIDÊNCIA SOBRE OS AFASTAMENTOS LEGAIS.

ADICIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA E NÃO SOBRE O VENCIMENTO BASE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LC nº 218/16.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (TJ/CE, RI nº 0206647-84.2020.8.06.0001, Rel.

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, julgamento e publicação: 27/08/2022).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO.

SERVIDOR QUE LABORA EM HORÁRIO NOTURNO.

DESCONTOS DO BENEFÍCIO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS.

FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO.

NATUREZA PROPTER LABOREM.

PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO NOS TERMOS DO ESTATUTO DO SERVIDOR.

VEDAÇÃO A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS.

PAGAMENTO DEVIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PRECEDENTE DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. (TJ/CE, RI nº 0152301-23.2019.8.06.0001, Rel.

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, julgamento e publicação: 12/09/2020).

EMENTA: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR MUNICIPAL.

ADICIONAL NOTURNO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO APÓS O INGRESSO DA AUTORA NOS QUADROS DA AGEFIS.

RECEBIMENTO DO ADICIONAL DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS (FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA-SAÚDE).

PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO.

POSSIBILIDADE.

IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.

PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA E DO TJ/CE.

RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PROVIDO.

RECURSO INOMINADO DA AUTORA E DA AGEFIS DESPROVIDOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ/CE, RI nº 0122859-46.2018.8.06.0001, Rel.

SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 30/10/2019, data da publicação: 30/10/2019).

Ante o exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado, para DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a reformar a sentença de origem, para JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral, declarando o direito da parte autora de receber o auxílio de dedicação integral durante todo o período em que se afastou do cargo em razão de gozo de férias e das licenças previstas no Art. 45, incisos I a IX, da Lei Municipal nº 6.794/1990, porquanto considerados, nos termos da lei, tempo de efetivo exercício, condenando o ente público na obrigação de pagar à parte autora a referida verba, para cada dia útil no respectivo período dos afastamentos, considerando-se as parcelas vencidas, devidamente corrigidas, exceto aquelas atingidas pela prescrição quinquenal, e as vincendas.

Quanto aos consectários legais, deve ser aplicada a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 3º da EC nº 113/21, desde a data da sua vigência.

No que se refere ao período anterior, a correção monetária é calculada pelo IPCA-e e o juros de mora pela TR.

Sem custas, face à gratuidade deferida e ratificada.

Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, uma vez que logrou êxito em sua irresignação.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).   ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA   Juíza Relatora