TJCE - 3017780-51.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 20:30
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido
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10/09/2025 15:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/09/2025 14:14
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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02/09/2025 18:27
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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01/09/2025 18:28
Juntada de Petição de manifestação
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26/08/2025 01:06
Confirmada a comunicação eletrônica
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22/08/2025 19:43
Confirmada a comunicação eletrônica
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18/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 23854250
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14/08/2025 10:05
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 23854250
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13/08/2025 14:36
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 14:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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13/08/2025 14:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23854250
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13/08/2025 14:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/08/2025 18:48
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2025 22:02
Juntada de Certidão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
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