TJCE - 3020596-06.2023.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/11/2024 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3020596-06.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA CELINA LIMA LEAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Parte autora solicita o cumprimento da obrigação de pagar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) determinado no acórdão de ID (101952178), mediante renúncia expressa dos juros e correção monetária. Certidão de trânsito em julgado ID (101952181) e dados bancários ID (105789279). Diante da inexistência de possível controvérsia acerca do valor executado e considerando que o valor não excede o teto da RPV Estadual, determino que os autos sejam encaminhados à SEJUD para a confecção da minuta de RPV, devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,30 de outubro de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
07/10/2024 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3020596-06.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA CELINA LIMA LEAL REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO
Vistos.
Proceda com a devida evolução de classe do presente processo para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (12078).
Intime-se a parte autora para informar no prazo de 15 dias (quinze) úteis se renuncia expressamente a correção monetária, caso não, apresentar planilha atualizada e discriminada, de acordo com art. 535 do cpc. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2023
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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