08/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 170842716
05/09/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3020596-06.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA CELINA LIMA LEAL REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde MARIA CELINA LIMA LEAL pugna que o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID (79090034). Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID (169191478), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos. Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 27 de agosto de 2025.

Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 170842716
04/09/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170842716
04/09/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 14:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 167852018
18/08/2025 18:26

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:47

Confirmada a comunicação eletrônica
18/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 167852018
15/08/2025 20:40

Erro ou recusa na comunicação
15/08/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167852018
06/08/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:41

Conclusos para despacho
22/07/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/07/2025 23:59.
19/05/2025 10:27

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:11

Juntada de Ofício
04/11/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3020596-06.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA CELINA LIMA LEAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Parte autora solicita o cumprimento da obrigação de pagar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) determinado no acórdão de ID (101952178), mediante renúncia expressa dos juros e correção monetária. Certidão de trânsito em julgado ID (101952181) e dados bancários ID (105789279). Diante da inexistência de possível controvérsia acerca do valor executado e considerando que o valor não excede o teto da RPV Estadual, determino que os autos sejam encaminhados à SEJUD para a confecção da minuta de RPV, devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,30 de outubro de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
07/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3020596-06.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA CELINA LIMA LEAL REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO

Vistos.

Proceda com a devida evolução de classe do presente processo para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (12078).

Intime-se a parte autora para informar no prazo de 15 dias (quinze) úteis se renuncia expressamente a correção monetária, caso não, apresentar planilha atualizada e discriminada, de acordo com art. 535 do cpc. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3020301-66.2023.8.06.0001

Albanisia Teixeira da Costa

Municipio de Fortaleza

Advogado: Marcelo de Arruda Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 3019936-12.2023.8.06.0001

Municipio de Fortaleza

Seculus Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Francisco Hudson Vasconcelos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/12/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 3020615-12.2023.8.06.0001

Departamento Estadual de Transito

Fortautos Locacao de Veiculos e Servicos...

Advogado: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2025 02:12

Exibir Processo

Processo nº 3019423-44.2023.8.06.0001

Unidas Locadora S.A.

Estado do Ceara

Advogado: Luiz Henrique Nery Massara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/05/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 3018730-60.2023.8.06.0001

Empreendimentos Educacionais Equipe S/S ...

Procurador(A)-Chefe da Fazenda Publica (...

Advogado: Jose Diego Martins de Oliveira e Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/05/2023 20:44

Exibir Processo