TJCE - 3021605-03.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 3021605-03.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Abono de Permanência] AUTOR: REGINA BATISTA VASCONCELOS REU: ESTADO DO CEARA                                                                                                                DECISÃO               R.H.             Vistos e examinados.            Considerando o recurso inominado interposto (Id 87490358), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.            Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo.            Intime-se.            Expediente necessário.                             Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.                            Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA     Processo nº: 3021605-03.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Abono de Permanência] AUTOR: REGINA BATISTA VASCONCELOS REU: ESTADO DO CEARA Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C TUTELADE URGÊNCIA, pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ajuizada por REGINA BATISTA VASCONCELOS, em face do ESTADO DO CEARÁ, já devidamente qualificado nos autos, objetivando que seja reconhecido o direito da demandante ao recebimento do abono permanência retroativo, com o pagamento das parcelas não alcançadas pela prescrição, desde quando adquirido o direito à aposentadoria até a devida implantação da gratificação em seu contracheque, nos termos da exordial e documentos que a acompanham.

Alega, para tanto, ser servidora pública do Estado do Ceará, trabalhando como médica, desde o dia 27/agosto/1982, contando com mais de 40 (quarenta) anos de serviço prestados ao ente promovente.

Aduz que, tendo optado por permanecer laborando após o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria, faz jus à concessão do abono de permanência, razão pela qual ingressa com a presente demanda.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Impende registrar, no entanto, que se operou o regular processamento do presente feito, sendo relevante assinalar despacho de citação e reserva ID no 62970184; a apresentação de peça contestatória ID no 70327185; oportunizada a apresentação de réplica, a parte autora manteve-se inerte, conforme certidão ID no 78858044; e a manifestação ministerial pugnando pela procedência da ação ID no 79835731. É o relatório.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, I, do CPC, nada havendo a sanear no feito.

Avançando ao mérito, inicialmente, importante frisar que o abono de permanência, benefício ora pleiteado nestes autos, é devido a todos os servidores públicos ativos, ocupantes de cargo efetivo, que tiverem preenchidos os requisitos constitucionais e legais para a aposentadoria voluntária, enquanto permanecerem efetivamente em atividade, até uma porventura aposentadoria compulsória, cujo valor poderá alcançar, no máximo, o valor de sua contribuição previdenciária.

Trata-se de um estímulo, no sentido de que o servidor permanece em atividade, postergando sua aposentadoria e, portanto, permanecendo à disposição do serviço público.

Ademais, vale destacar que a nova redação, acima transcrita, remete à lei de cada ente federativo, no sentido de determinar os critérios a serem observados para a sua concessão.

Neste sentido, colaciona-se abaixo, in verbis, art. 40, §19o, alterado pela EC 103/2019, com o qual nossa Carta Magna assim determina: Art. 40.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.  [….] §19o.

Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Conclui-se pela leitura do dispositivo constitucional que, para fazer jus ao abono de permanência, o servidor, necessariamente, deve ter completado os requisitos para requerer a aposentadoria voluntária.

Assim sendo, o preceito constitucional do art. 40, § 1º, III, determina os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, os quais colacionam-se abaixo, remetendo a consecução dos requisitos legais à lei complementar do respectivo ente federativo, conforme observa-se: Art. 40. [...] § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:     III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.    Por expressa disposição constitucional, no caso dos autos, vislumbro que a parte autora faz jus ao recebimento do abono de permanência, desde quando implementados os requisitos legais para aposentadoria, mantendo-se, contudo, em atividade.

No caso da autora, o ente estatal afirma que já houve o afastamento para aposentadoria, o que não afasta o pagamento durante o período, que implementadas as condições, manteve-se laborando no serviço público.

Assim sendo, tendo cumprido os requisitos para a inativação, desde então fazia jus ao abono de permanência, nos termos da art. 40, §19o, alterado pela EC 103/2019 da Constituição Federal, uma vez ser um direito que deve ser implementado tão logo haja a devida satisfação dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária.

Ademais, destaca-se jurisprudência oriunda do Supremo Tribunal Federal, uma vez ter decidido no julgamento da ADI 5026, que "o abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente.

A jurisprudência desta suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional."  Assim, destaca-se, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DIREITO À PERCEPÇÃO DESDE A DATA EM QUE IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO.

PRECEDENTES.

VERBA HONORÁRIA.

ART. 85, § 11, DO CPC.

MAJORAÇÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A linha jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pelo servidor público, para a percepção de abono de permanência, de tal modo que este direito se implementa tão logo há a satisfação dos requisitos para inativação. 2.

Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3.

Agravo interno ao qual se nega provimento. (ARE 1310677 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021) Portanto, em aplicação ao entendimento acima colacionado de nossa Corte Suprema, as Turmas Recursais do Estado do Ceará entendem que o simples fato de ter o autor da ação permanecido no cargo após ter preenchido os requisitos para aposentadoria, já restaria comprovado o seu direito ao percebimento do abono de permanência, conforme colaciona-se abaixo: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA (Recurso Inominado Cível - 0113585-92.2017.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) DANIELA LIMA DA ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento:  29/10/2021, data da publicação:  29/10/2021) RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS.

EC 47/2005.

PRÉVIO REQUERIMENTO.

DESNECESSIDADE.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO.

PRECEDENTES DO STF.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, negando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (Recurso Inominado Cível - 0140026-42.2019.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento:  02/02/2022, data da publicação:  02/02/2022) Veja que a jurisprudência assentada no âmbito dos Tribunais Superiores não uníssonas em afirmar que o servidor tendo implementado as condições para aposentadoria voluntária, tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional, por isso entendo descabido o entendimento do ente demandado, no sentido de que o servidor, tendo comprovado os requisitos para aposentadoria após averbação do tempo de contribuição fora dos quadros do Estado, só teria direito ao referido abono após referido lapso temporal, quando atendidas as exigências para a aposentadoria.

Trata-se de uma condicionante que não encontra amparo legal, tendo em vista não constar na Constituição Federal, bem como na legislação pertinente à matéria, sendo, portanto, condição para a concessão do benefício tão somente a continuidade em atividade do servidor, quando cumpridas as determinações legais para aposentar-se voluntariamente; o que entendo ter o promovente cumprido, fazendo jus ao pagamento retroativo, desde a época da implementação das condições para a aposentadoria.

Neste sentido, destaca-se jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEVIDOS.

PRECEDENTES.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PRO-VIDO O DO ESTADO DO CEARÁ E PROVIDO O DO AUTOR.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (…) 2.

Pelo que se extrai dos autos, o servidor público, mesmo após ter implementado todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, continuou no exercício do cargo de Oficial de Justiça Avaliador de 1ª Instância, adquirindo, a partir de então, o direito ao abono de permanência, nos termos do art. 40, § 19, da CF/88, com redação vigente à época. 3.

Logo, procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau quando condenou a Administração ao pagamento retroativo do abono de permanência relativo ao período de novembro de 2006 até abril de 2008, ou seja, desde a data em que implementou os requisitos para concessão do benefício. (...) (TJCE - Apelação nº 0120931-41.2010.8.06.0001 - Rela.

Des.

Fátima Maria Rosa Mendonça - Publicação: 28/11/2022)   Diante do exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na inicial, para condenar o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento dos valores retroativos de abono de permanência desde a data em que cumpriu os requisitos para aposentadoria voluntária, ainda enquanto em atividade, até a efetivo afastamento para aposentadoria, valores a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, respeitadas, ademais, as parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal.

Deverá incidir correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no Sistema de Automação da Justiça - SAJ.                  FORTALEZA, data e hora na assinatura digital.                     Juiz de Direito