04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 169726456
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 169726456
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3021082-88.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Conversão em Pecúnia] RECORRENTE: ALINE DANTAS SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - DESPACHO R.h.

Considerando o Acórdão de Id. 168640202, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, dizer se renuncia ao crédito excedente do teto para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento - 01/09/2023 (ID. 69327654), no valor de R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos).

Desde já fica a parte exequente ciente de que a manifestação em sentido contrário ou seu silêncio, implicada em quitação por precatório.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
02/09/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169726456
20/08/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:35

Juntada de despacho
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3021082-88.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Conversão em Pecúnia] REQUERENTE: ALINE DANTAS SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Vistos e examinados. O limite vigente para pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, no âmbito do Município de Fortaleza, correspondente ao teto do RGPS (Lei nº 10.562, de 08 de março de 2017), levando em conta a data do trânsito em julgado na fase de conhecimento, conforme art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e art. 8º da Resolução nº 14/2023 do OE-TJCE. No caso, o trânsito em julgado da fase de conhecimento se deu em 2023 (ID. 69327654), de modo que a renúncia ao excedente deve ser feita em atenção ao teto do RPGS vigente no de 2023, no valor de R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), sem prejuízo da atualização desse valor pela SELIC, a contar da data de apresentação dos cálculos de ID. 69327654. Assim, indefiro o pedido de expedição de RPV no valor requerido na petição de ID. 112600428 e determino a intimação da parte exequente para, em 10 (dez) dias, dizer se renúncia ao excedente ou não para fins de expedição da RPV. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
09/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3021082-88.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Conversão em Pecúnia] REQUERENTE: ALINE DANTAS SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h.

Defiro o pedido de Id 106729845.

Aguarde-se a manifestação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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