TJCE - 3002344-17.2022.8.06.0024

1ª instância - 9ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MARCIO ANTONIO CHAVES PINTO

CPF *07.***.*75-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDIFICIO HELBOR MY WAY ABOLICAO

CNPJ: 29.394.979/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 168789116

  • 18/08/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 168789115

  • 15/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168789116

  • 15/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168789115

  • 14/08/2025 11:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168789116

  • 14/08/2025 11:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168789115

  • 13/08/2025 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2025 13:28

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 09:40

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 14:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/05/2025 10:02

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 03:37

    Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO em 13/05/2025 23:59.

  • 14/05/2025 03:37

    Decorrido prazo de MARIANE MARREIRO DE ABREU em 13/05/2025 23:59.

  • 14/05/2025 03:30

    Decorrido prazo de CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES em 13/05/2025 23:59.

  • 16/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150499910

  • 15/04/2025 14:29

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150499910

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

    Alm.

    Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

    Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002344-17.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARCIO ANTONIO CHAVES PINTO PROMOVIDO(A)(S)/REU: EDIFICIO HELBOR MY WAY ABOLICAO INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES (ADV DA PARTE AUTORA)MARIANE MARREIRO DE ABREU (ADV DA RÉ)JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO (ADV DA RÉ) O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

    MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

    OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

    Fortaleza, 14 de abril de 2025.

    MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral   TEOR DA DECISÃO:         ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Av.

    Alm.

    Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

    Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002344-17.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARCIO ANTONIO CHAVES PINTO PROMOVIDO(A)(S)/REU: EDIFICIO HELBOR MY WAY ABOLICAO     DECISÃO   Cls.   Penhora via sistema SISBAJUD referente à execução/cumprimento de sentença.

    Nos procedimentos sob regência da Lei 9.099/95, para que seja conhecida a matéria suscitada em sede de embargos do devedor, por segurança necessário se faz a segurança do juízo, concretizada pela penhora integral do valor exequendo, ex vi de seu art. 53, §1º.   No mesmo sentido, o Enunciado 117 do FONAJE:   "ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial."   Assim, determino a intimação do(s) exequente(s) / credor(es) para se manifestar ou requerer o que for de direito sobre a penhora efetuado nos autos, bem como a intimação do executado(s) / devedor(es), para, caso deseje, exercer no prazo legal suas manifestações e/ou defesas.   Para todos o prazo de cumprimento é de até 15 (quinze) dias.

    Fluindo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.   Fortaleza, data assinatura digital.    Juiz(a) de Direito (assinatura digital)    

  • 14/04/2025 11:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150499910

  • 11/04/2025 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2025 15:30

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 15:29

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 13:08

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 23:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

    Alm.

    Maximiano da Fonseca, 1395, Eng.

    Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002344-17.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARCIO ANTONIO CHAVES PINTO PROMOVIDO(A)(S)/REU: EDIFICIO HELBOR MY WAY ABOLICAO INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES O MM.

    Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

    MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

    OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

    Fortaleza, 31 de julho de 2024.

    FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral   TEOR DO DESPACHO:   ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

    Alm.

    Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

    Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected]     PROCESSO Nº 3002344-17.2022.8.06.0024     PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARCIO ANTONIO CHAVES PINTO     PROMOVIDO(A)(S)/REU: EDIFICIO HELBOR MY WAY ABOLICAO     DESPACHO   Rh.

    Ante a certidão de decurso de prazo da parte executada em ID 88536589, intime-se a parte exequente para que no prazo 10 (dez) dias requerer o que entender de direto, sob pena de extinção do cumprimento de sentença.

    Expedientes Necessários.

    Fortaleza, data assinatura digital.  ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito   (assinatura digital)

  • 31/07/2024 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90140749

  • 31/07/2024 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 08:48

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 08:47

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 08:46

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 22/06/2024 00:13

    Decorrido prazo de MARIANE MARREIRO DE ABREU em 21/06/2024 23:59.

  • 22/06/2024 00:13

    Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO em 21/06/2024 23:59.

  • 22/06/2024 00:13

    Decorrido prazo de MARIANE MARREIRO DE ABREU em 21/06/2024 23:59.

  • 22/06/2024 00:13

    Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO em 21/06/2024 23:59.

  • 31/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87465752

  • 30/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87465752

  • 30/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

    Alm.

    Maximiano da Fonseca, 1395, Eng.

    Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002344-17.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARCIO ANTONIO CHAVES PINTO PROMOVIDO(A)(S)/REU: EDIFICIO HELBOR MY WAY ABOLICAO INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETOMARIANE MARREIRO DE ABREU O MM.

    Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

    MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

    OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

    Fortaleza, 29 de maio de 2024.

    ACELIO FIDELIS FERREIRA Servidor Geral   TEOR DO DESPACHO:   ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

    Alm.

    Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

    Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected]         PROCESSO Nº 3002344-17.2022.8.06.0024     PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARCIO ANTONIO CHAVES PINTO     PROMOVIDO(A)(S)/REU: EDIFICIO HELBOR MY WAY ABOLICAO                         DESPACHO         1.

    Intime a parte executada para que proceda ao pagamento voluntário requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa processual de 10% e consequente penhora de bens.   2. À Secretaria para retificar os autos para Cumprimento de Sentença.   Fortaleza, data e assinatura digital.     Juiz(a) de Direito   (assinatura digital)

  • 29/05/2024 14:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87465752

  • 27/05/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 07:52

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 07:51

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2024 17:01

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 25/05/2024 00:25

    Decorrido prazo de EDIFICIO HELBOR MY WAY ABOLICAO em 24/05/2024 23:59.

  • 25/05/2024 00:24

    Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO CHAVES PINTO em 24/05/2024 23:59.

  • 25/05/2024 00:19

    Decorrido prazo de EDIFICIO HELBOR MY WAY ABOLICAO em 24/05/2024 23:59.

  • 25/05/2024 00:17

    Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO CHAVES PINTO em 24/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 10:55

    Julgado procedente o pedido

  • 31/03/2024 21:26

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2024 21:26

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 15:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/06/2023 20:43

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 19:57

    Audiência Conciliação realizada para 03/05/2023 16:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 19/04/2023 18:37

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 28/03/2023 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2023 15:21

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 27/01/2023 23:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/01/2023 22:53

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 26/01/2023 18:29

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/12/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

    Alm.

    Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

    Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85) 98869-1275/(85) 3488.6117 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002344-17.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARCIO ANTONIO CHAVES PINTO PROMOVIDO(A)(S)/REU: EDIFICIO HELBOR MY WAY ABOLICAO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser intimada: CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

    MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, para comparecimento em Audiência de Conciliação designada para 03/05/2023 16:30, que ocorrerá por meio de videoconferência.

    Dados para acesso à audiência Link da reunião: https://bit.ly/3zQ5m6c-1630 QR Code: ADVERTÊNCIAS: 1.

    O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início. 2.

    O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo. 3.

    Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia.

    OBSERVAÇÃO1: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp (85) 98869-1275 (inativo para ligações).

    OBSERVAÇÃO2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams.

    Fortaleza, 15 de dezembro de 2022.

    NIKELY DA CONCEICAO RAMALHO Servidor Geral

  • 15/12/2022 15:35

    Juntada de Petição de ciência

  • 15/12/2022 14:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/12/2022 14:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/12/2022 16:38

    Juntada de Petição de ciência

  • 14/12/2022 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 16:33

    Audiência Conciliação designada para 03/05/2023 16:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 14/12/2022 16:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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