21/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3022436-51.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): PATRICIA DE ARAUJO MATIAS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos (ID 12606273), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por mandado judicial para Estado do Ceará em 13/12/2023 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE prevista para 08/01/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 22/01/2024 (segunda-feira) e findaria em 02/02/2024 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 12606278) sido protocolado em 10/01/2024, o recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do §4º do Art. 218 do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 12606285) pela recorrida, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria 334/2023 [1] [1] Assinando em função do disposto ao Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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