TJCE - 3024305-49.2023.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

CNPJ: 04.236.076/0001-71

Advogados

JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO

OAB: 18401/CE

CPF *44.***.*33-53

BRUNO SENA E SILVA

OAB: 30649/CE

CPF *44.***.*65-17

Polo Passivo

Partes

JONA DO NASCIMENTO GOMES

CPF *14.***.*72-60

Advogados

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

OAB: 13310/CE

CPF *80.***.*66-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 06:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)

  • 02/05/2025 06:54

    Juntada de certidão

  • 02/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 19866281

  • 30/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19866281

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

    DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3024305-49.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL RECORRIDO: JONA DO NASCIMENTO GOMES DESPACHO Trata-se de agravo interposto, através do qual o agravante se insurge contra decisão presidencial dessa Turma Fazendária que inadmitiu o seu recurso extraordinário.

    Desse modo, uma vez interposto o mencionado agravo, regido pelo artigo 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil - (CPC), determina-se a remessa dos presentes fólios ao Supremo Tribunal Federal (STF). À Coordenadoria para as providências.

    Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).   PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)  

  • 29/04/2025 11:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19866281

  • 29/04/2025 11:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/04/2025 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 01:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 23:27

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 15:24

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/04/2025 00:09

    Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 15/04/2025 23:59.

  • 16/04/2025 00:09

    Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 15/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 16:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/03/2025 01:08

    Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 28/03/2025 23:59.

  • 29/03/2025 01:08

    Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 28/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 18952715

  • 27/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 18952715

  • 26/03/2025 13:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18952715

  • 24/03/2025 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 12:52

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 10:09

    Juntada de Petição de petição (outras)

  • 24/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18843960

  • 21/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18843960

  • 20/03/2025 14:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18843960

  • 20/03/2025 14:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/03/2025 20:48

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 14/03/2025 22:25

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2025 07:09

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18063560

  • 28/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18063560

  • 27/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18063560

  • 27/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18063560

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3024305-49.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA e outros RECORRIDO: JONA DO NASCIMENTO GOMES       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator.   RELATÓRIO:     VOTO:   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA     PROCESSO Nº 3024305-49.2023.8.06.0001  RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL RECORRIDO: JONA DO NASCIMENTO GOMES     EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL.

    COTAS RACIAIS.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DOS TEMAS 485 E 1009 DO STF.

    PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA HETEROIDENTIFICAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO.

    REDISCUSSÃO DA CAUSA.

    CONTROVÉRSIA JULGADA.

    IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE.

    SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE.

    CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DESTES ACLARATÓRIOS.

    APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

    EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.      ACÓRDÃO  Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator.              (Local e data da assinatura digital).    MÔNICA LIMA CHAVES JUÍZA DE DIREITO RELATORA                     RELATÓRIO E VOTO:  Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.  Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará, em face de acórdão desta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte embargante, mantendo a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que excluiu a embargada do certame público na condição de cotista.  O embargante alega, em síntese, que haveria omissão quanto à não aplicação das teses n.º 485 e n. º1009 de repercussão geral do STF.

    Afirma que teria sido expressamente previsto no Edital a utilização do critério fenotípico.

    Requer a concessão de efeitos infringentes, a aplicação das teses referidas e a realização de nova avaliação, afirmando que não poderia o Poder Judiciário substituir a Comissão avaliadora.  Inicialmente, devo ressaltar que os Embargos de Declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, tendo efeito devolutivo restrito, não podendo ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado, o que somente deve ocorrer, quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material.  Acerca da possibilidade do controle dos atos administrativos pelo Judiciário, o acordão se manifestou:    Cumpre salientar que o controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Poder Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo, nos termos da Súmula 684 do STF, que assim dispõe:  Súmula 684, STF: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.  Apesar dos atos administrativos serem pautados pela presunção de legalidade, o presente caso é de exceção a este princípio, diante da ausência de motivação da Banca Recursal Avaliadora, violando assim a Súmula 684 do STF que entende ser inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público e da interpretação consolidada nos autos da ADC nº 41 acerca da Lei nº 12.990/2014:  "É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa".     Portanto, não se trata de revisão pelo Judiciário de critérios adotados pela banca examinadora, nos termos do Tema 485/STF, mas de falta de motivação pela comissão para indeferimento do recurso administrativo.

    E, sob esse aspecto, da legalidade do ato administrativo, como bem constou da decisão embargada, é legítima a interferência do Judiciário.  Por oportuno, ressalto que embora conste do Edital previsão quanto à ocorrência do procedimento de heteroidentificação, bem como previsão de exclusão em caso de não aprovação da autodeclaração do candidato, não há indicação de critérios objetivos que seriam utilizados na avaliação fenotípica a ser realizada pela Banca.  Com efeito, a previsão editalícia não estabeleceu requisitos objetivos para o enquadramento dos candidatos como negros, consignando apenas que a Comissão realizaria análise, de forma definitiva, o que implica em critérios abertos e subjetivos.  Assim, não há como aplicar o Tema 1009/STF, determinando nova avaliação, pois carece o Edital de indicação de critérios objetivos a serem observados.

    E, apenas essa lacuna do Edital, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, já possibilita a reinclusão do candidato no certame, na condição de cotista:    EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    CONCURSO PÚBLICO.

    VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS.

    AUTODECLARAÇÃO. ÚNICA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DOS MÉTODOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO QUE VIRIAM A SER UTILIZADOS POSTERIORMENTE PELA COMISSÃO AVALIADORA.

    INOVAÇÃO DESCABIDA.

    OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGÍTIMA CONFIANÇA.

    FALTA DE AMPARO LEGAL.

    VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1.

    Em se cuidando de disputa de cargos públicos reservados pelo critério da cota racial, ainda que válida a utilização de parâmetros outros que não a tão só autodeclaração do candidato, há de se garantir, no correspondente processo seletivo, a observância dos princípios da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. 2.

    O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe o respeito às regras previamente estipuladas, as quais não podem ser modificadas com o certame já em andamento. 3.

    Os critérios de avaliação capazes de infirmar a autodeclaração do candidato, declaração esta presumidamente verdadeira (item 1.4, do edital - fl. 62), embora mostrem-se legítimos como forma de supervisão, não foram previstos no edital do concurso em referência. 4.

    Ao revés, o instrumento convocatório apenas previu, genérica e abstratamente, a possibilidade de conferência daquela declaração por uma comissão específica (item 1.5 - fl. 62), cuja composição ou formas de deliberação também não foram objeto de detalhamento no edital, o que torna ainda mais grave a lacuna normativa aplicável ao certame. 5.

    Dito de outro modo, padece de ilegalidade o ato de não enquadramento da Recorrente nas vagas reservadas aos candidatos negros, visto que o edital não estabeleceu de antemão e objetivamente os critérios de heteroidentificação (ex. características fenotípicas) que viriam a servir de parâmetro para a comissão avaliadora.

    Assim, forçoso reconhecer que houve indevida inovação, ao arrepio da proteção da confiança depositada pelos candidatos na estabilidade das regras do certame.

    O edital, como se sabe, é a lei do concurso. À conta dessa conduta, restou afrontado pela Administração, dentre outros, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

    Precedente desta Corte em caso assemelhado: AgRg no RMS 47.960/RS, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 31/05/2017. 6.

    Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança, determinando-se a reinserção do nome do recorrente na lista dos candidatos que concorreram às vagas destinadas ao provimento por cota racial, respeitada sua classificação em função das notas que obteve no certame. (RMS 59.369/MA, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 21/05/2019).    No mesmo norte, decisão desta Turma Recursal:    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO AUTORAL.

    CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL.

    COTAS RACIAIS.

    HETEROIDENTIFICAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO.

    REDISCUSSÃO DA CAUSA.

    CONTROVÉRSIA JULGADA.

    IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE.

    SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE.

    CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DESTES ACLARATÓRIOS.

    APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

    EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJ/CE, Embargos de Declaração Cívelnº 0201296-62.2022.8.06.0001, Rel.

    Juiz ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento:31/01/2023, data da publicação:31/01/2023).    Assim, analisando os argumentos trazidos, não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante pretende, unicamente, rediscutir a matéria de direito já analisada no acórdão recorrido, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio.  Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não é necessário o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença/acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada:    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

    RENOVAÇÃO DE CONTRATO.

    ILICITUDE CONTRATUAL.

    AÇÃO CABÍVEL.

    AÇÃO REVOCATÓRIA.

    NÃO PROVIMENTO. 1.

    Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.

    O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5.

    Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.)    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

    RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

    IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto.

    X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.)  Resta, então, evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do TJ/CE:    Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.    Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:    EMENTA: PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

    OMISSÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ART. 1.022 DO NOVO CPC.

    PREQUESTIONAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição.

    Precedentes da Corte Especial. 2.

    A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3.

    No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4.

    Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018).  Portanto, não pode a parte embargante, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer.  Cabível, desta forma, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC.  Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração, para negar-lhes acolhimento, bem como para condenar o embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.  Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal.  (Local e data da assinatura digital).    MÔNICA LIMA CHAVES  JUÍZA DE DIREITO RELATORA        

  • 26/02/2025 11:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18063560

  • 26/02/2025 11:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18063560

  • 26/02/2025 11:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/02/2025 08:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.

  • 26/02/2025 08:30

    Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 10/12/2024 23:59.

  • 17/02/2025 20:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/02/2025 17:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/02/2025 17:00

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 07/02/2025 17:57

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/12/2024 11:11

    Juntada de certidão

  • 02/12/2024 12:28

    Juntada de Petição de resposta

  • 28/11/2024 00:00

    Publicado Despacho em 28/11/2024. Documento: 16003031

  • 27/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 16003031

  • 26/11/2024 17:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16003031

  • 26/11/2024 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2024 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 19:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15795987

  • 14/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15795987

  • 13/11/2024 15:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15795987

  • 13/11/2024 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 14:28

    Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

  • 12/11/2024 17:35

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/10/2024 10:07

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/09/2024 00:00

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/09/2024 23:59.

  • 12/09/2024 14:03

    Juntada de certidão

  • 10/08/2024 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2024 06:32

    Decorrido prazo de JONA DO NASCIMENTO GOMES em 01/08/2024 23:59.

  • 03/08/2024 06:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 01/08/2024 23:59.

  • 25/07/2024 00:00

    Publicado Despacho em 25/07/2024. Documento: 13524761

  • 24/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 13524761

  • 24/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  MÔNICA LIMA CHAVES   3024305-49.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: JONA DO NASCIMENTO GOMES DESPACHO  Trata-se de recurso inominado interposto por Estado do Ceará em face de Jona do Nascimento Gomes, o qual visa a reforma da sentença de ID: 13212221.

    Recurso tempestivo.   Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

    Abra-se vista ao Ministério Público.  Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

    Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora  

  • 23/07/2024 12:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13524761

  • 23/07/2024 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 08:20

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 17:24

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 18/07/2024 11:54

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 17/07/2024 11:35

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 11:35

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 13:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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