TJCE - 3025132-60.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/11/2024 10:37
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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04/11/2024 10:37
Juntada de Certidão
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04/11/2024 10:37
Transitado em Julgado em 04/11/2024
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04/11/2024 09:00
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2024 23:59.
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04/11/2024 09:00
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2024 23:59.
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04/11/2024 09:00
Decorrido prazo de KAMYLLA RODRIGUES LUNA em 23/10/2024 23:59.
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04/11/2024 09:00
Decorrido prazo de KAMYLLA RODRIGUES LUNA em 23/10/2024 23:59.
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02/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 14678385
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01/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 14678385
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30/09/2024 17:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14678385
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30/09/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 11:35
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e provido
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24/09/2024 08:45
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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23/09/2024 14:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/09/2024 08:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/09/2024 00:00
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 12/09/2024 23:59.
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12/09/2024 17:50
Juntada de Petição de petição
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24/07/2024 00:00
Publicado Despacho em 24/07/2024. Documento: 12594288
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23/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 12594288
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23/07/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3025132-60.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: JEANY MARY SIMÕES BARBOSA CAVALCANTI DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 29/04/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 5844807) e o recurso protocolado no dia 30/04/2024 (ID. 12594159), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.
Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Setembro de 2024.
Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora -
22/07/2024 16:59
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12594288
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22/07/2024 11:31
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 11:31
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2024 13:26
Juntada de Certidão
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28/05/2024 11:54
Recebidos os autos
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28/05/2024 11:54
Conclusos para despacho
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28/05/2024 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2024
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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