28/04/2025 10:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/04/2025 09:18

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:18

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:13

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 15/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18754033
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18754033
20/03/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18754033
20/03/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 13:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 14:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/03/2025 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
04/02/2025 16:00

Juntada de Certidão
02/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 02/12/2024. Documento: 16177588
29/11/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 16177588
28/11/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16177588
28/11/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:05

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15777816
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15777816
13/11/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15777816
13/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:55

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2024 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2024 23:59.
19/09/2024 12:21

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:03

Decorrido prazo de LUCELIA BEZERRA DE ANDRADE em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/08/2024. Documento: 13618687
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 13618687
09/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3025966-63.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): LUCELIA BEZERRA DE ANDRADE Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 13451565), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 09/01/2024 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 22/01/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 23/01/2024 (terça-feira) e findaria em 05/02/2024 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13451571) sido protocolado, em 16/01/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 13451575), tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
08/08/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13618687
08/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 16:04

Recebidos os autos
14/07/2024 16:04

Conclusos para despacho
14/07/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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