20/08/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 11:04

Processo Desarquivado
02/04/2024 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 20:37

Juntada de Petição de diligência
15/12/2023 19:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2023 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2023 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo comum
04/07/2023 13:56

Juntada de documento de comprovação
03/07/2023 16:11

Juntada de Ofício
25/03/2023 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/03/2023 23:59.
15/03/2023 02:55

Decorrido prazo de ROMULO DE ALENCAR PAULA em 23/02/2023 23:59.
15/03/2023 02:55

Decorrido prazo de JOSE MARIA XAVIER DE OLIVEIRA NETTO em 23/02/2023 23:59.
27/02/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000329-49.2022.8.06.0065 NOTICIANTE: ANA CRAISTIA DE LIMA REPRESENTADO: MARIA DAS GRACAS DA COSTA RODRIGUES, VIVIANE FALCAO FERREIRA, EDMILSON DA SILVA DIAS DECISÃO Vistos, etc. 01.

Trata-se de QUEIXA-CRIME, apontando MARIA DAS GRACAS DA COSTA RODRIGUES, VIVIANE FALCÃO FERREIRA e EDMILSON DA SILVA DIAS, como incursos na pena do art. 138 e 139 do Código Penal. 02.

O Representante do Ministério Público pugnou pela remessa do feito à Justiça Comum para a adoção das medidas que entender, uma vez que o somatório das penas cominadas nos ilícitos penais acima referidos ultrapassam o patamar de 2 (dois) anos, sendo afastada no caso em concreto, portanto, afastando a competência deste Juízo (ID nº 53512992). 03.

A querelante manifestou-se concordando com a remessa dos autos à justiça comum, como se vê na petição de ID nº 54729996. 04. É o relatório.

Passo a decidir. 05.

A conduta dos autuados em tese se enquadra nos arts. 138 e 139, ambos do Código Penal Brasieiro, cujas dicções são as seguintes, respectivamente.

Vejamos: “Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.” “Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.” 06.

Verifica-se que está com a razão o Representante Ministerial, já que a somatória das penas dos ilícitos penais acima transcritos, ultrapassam o limite de competência do Juizado Especial Criminal, sendo, então, superior a 02(dois) anos, razão pela qual impõe-se a redistribuição do feito para uma das Varas Criminais desta Comarca. 07.

Nos termos do art. 109 do Código de Processo Penal, se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declara-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte. 08.

ISTO POSTO, acolho a manifestação do Ministério Público e declino da competência para processar e julgar o presente feito, com base no art. 69 do Código Penal (concurso material), em virtude do fato tipificado nos presentes autos, somando-se as penas, ultrapassarem o limite de competência deste Juizado Especial Criminal, conforme dispõe o art. 61 da Lei nº 9.099/95. 09.

Ciência ao Ministério Público. 10.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos a Distribuição para que seja redistribuído a uma das Varas Criminais desta Comarca.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
13/02/2023 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 08:13

Declarada incompetência
07/02/2023 10:12

Conclusos para decisão
06/02/2023 16:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/02/2023 15:44

Audiência Preliminar realizada para 06/02/2023 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
02/02/2023 07:18

Decorrido prazo de ROMULO DE ALENCAR PAULA em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 07:18

Decorrido prazo de JOSE MARIA XAVIER DE OLIVEIRA NETTO em 01/02/2023 23:59.
30/01/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 06:18

Decorrido prazo de ROMULO DE ALENCAR PAULA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 06:18

Decorrido prazo de JOSE MARIA XAVIER DE OLIVEIRA NETTO em 26/01/2023 23:59.
17/01/2023 10:40

Juntada de documento de comprovação
16/01/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/12/2022 20:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2022 08:51

Expedição de Mandado.
14/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000329-49.2022.8.06.0065 CERTIDÃO CERTIFICO QUE, nesta data, encaminho os autos ao Advogado da Representada sra.

Maria das Graças, para intimação referente a AUDIÊNCIA PRELIMINAR, designada nos autos para o dia 06/02/2023 15:00 horas.

Caucaia, 13 de dezembro de 2022.

Diana Maria Cordeiro Matos Auxiliar Judiciário
14/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 13:56

Juntada de Certidão
12/12/2022 13:45

Juntada de Certidão
08/12/2022 17:51

Juntada de documento de comprovação
08/12/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 17:17

Juntada de Certidão
08/12/2022 17:11

Juntada de Certidão
08/12/2022 17:05

Juntada de Certidão
08/12/2022 16:55

Juntada de Certidão
25/10/2022 10:24

Audiência Preliminar designada para 06/02/2023 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
26/08/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 13:26

Conclusos para despacho
11/08/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 18:19

Audiência Preliminar realizada para 08/08/2022 16:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
08/08/2022 17:00

Juntada de Certidão
08/08/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/07/2022 23:59.
02/07/2022 01:07

Decorrido prazo de ROMULO DE ALENCAR PAULA em 30/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 10:15

Juntada de Certidão
08/06/2022 13:37

Juntada de Certidão
08/06/2022 10:07

Juntada de Certidão
08/06/2022 09:49

Juntada de Certidão
08/06/2022 09:31

Juntada de Certidão
08/05/2022 22:05

Audiência Preliminar designada para 08/08/2022 16:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
05/05/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 15:02

Conclusos para despacho
02/05/2022 07:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 01:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 01:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 23:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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