21/06/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2024 17:04

Conclusos para despacho
14/06/2024 17:04

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:19

Declarada incompetência
05/06/2024 12:00

Conclusos para decisão
05/06/2024 01:59

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA AZEVEDO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:59

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA AZEVEDO em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 64570852
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 64570852
24/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de IrauçubaVara Única da Comarca de Irauçuba PROCESSO: 0050192-91.2020.8.06.0098 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: KATIA CILENE BARBOSA AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID BARBOSA AZEVEDO - CE40472 POLO PASSIVO:EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A e PAULA MALTZ NAHON - RS51657 D E S P A C H O R.H.

Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do petitório de id. 58652498, no prazo de 5 (cinco) dias.

Expedientes e providências necessárias. IRAUÇUBA, 20 de julho de 2023.

Ana Claudia Gomes de Melo Juíza de Direito.
23/05/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64570852
04/03/2024 05:23

Decorrido prazo de KATIA CILENE BARBOSA AZEVEDO em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 64570852
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 64570852
19/02/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64570852
30/01/2024 09:34

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA AZEVEDO em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 08:41

Conclusos para despacho
10/05/2023 00:12

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA AZEVEDO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:07

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2023.
24/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2023.
21/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Irauçuba Vara Única da Comarca de Irauçuba Av Paulo Bastos, 802, Centro - CEP 62620-000, Fone: (88) 3635-1234, Irauçuba -CE - E-mail: [email protected] Processo: 0050192-91.2020.8.06.0098 Promovente: KATIA CILENE BARBOSA AZEVEDO Promovido: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DO RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por KATIA CILENE BARBOSA AZEVEDO em face do EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA, partes já qualificadas nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de ação na qual alega a autora que tentou realizar uma compra por meio de um crediário no comércio local, mas foi negada em virtude de constar uma negativação em seu nome.

A matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, já concedida nos autos e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC).

Caberia a requerida a produção de provas da legitimidade do débito imputado à requerente, mediante a apresentação de documentação comprobatória da concretização do negócio jurídico em questão, o que não aconteceu.

Com efeito, conclui-se que o débito imputado à promovente é indevido, diante da inexistência de prova da legitimidade do débito.

Quanto ao dano moral, esse compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral.

Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação.

Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade.

No caso em apreço, não restou provado que nome da postulante foi incluído no cadastro de proteção ao crédito em razão de dívida perante a empresa demandada.

No caso dos autos, a inclusão da dívida foi feita no programa “Serasa Limpa Nome”.

Sobre o programa em questão, verifica-se que o mesmo objetiva a renegociação de dívidas com empresas parceiras, oferecendo descontos aos consumidores que facilitam à quitação dos débitos.

Importante salientar que a simples realização de cobrança do débito, ainda que indevido, através do programa Serasa Nome Limpo também não enseja indenização por danos morais ao lesado, não podendo ser equiparado a cadastro de inadimplentes por ausência de publicidade.

Além disso, a mencionada cobrança, apesar de desagradável, não acarretou qualquer alteração no seu score no cadastro positivo.

Nesse sentido corrobora a pátria jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

SERASA LIMPA NOME.

NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal).

II.

Compulsando os autos, verifica-se que as provas produzidas não comprovam que o nome do autor foi negativado junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SERASA).

Com efeito, o documento juntado pelo autor e intitulado de comprovante de negativação, aponta inexistência de dívida negativada em seu nome e sim a existência de uma dívida em atraso junto as empresas NET, CLARO, EMBRATEL (ID 16095697).

III.

Cabe aqui salientar que o referido documento corresponde à consulta ao serviço “Serasa Limpa Nome”, mantido pela SERASA, o qual aponta dívidas em atraso e negativações existentes em nome de consumidores que livremente se cadastram, mediante o fornecimento de dados pessoais e senha.

IV.

Assim, o pedido de reparação por dano moral deve ser rejeitado diante da não comprovação da negativação alegada.

V.

Recurso conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais.

Mantém-se a sentença em seus demais termos.

Custas recolhidas.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07033326520198070011 DF 0703332-65.2019.8.07.0011, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/07/2020).

Nessa ordem de ideias, a pretensão da autora há de ser julgada parcialmente procedente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte requerente, e nessa linha, declaro a inexistência do débito em questão referente ao contrato nº 02.***.***/2481-97.

Feito isento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Irauçuba/CE, 19 de abril de 2023.

Ana Claudia Gomes de Melo Juíza de Direito
20/04/2023 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2023 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 15:19

Conclusos para julgamento
05/04/2023 15:18

Juntada de Certidão
11/02/2023 01:08

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:03

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA AZEVEDO em 08/02/2023 23:59.
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050192-91.2020.8.06.0098 Despacho: Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de outras provas, tratando-se de matéria apenas de direito, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Ciência às partes desta decisão, via DJ, inteligência do art. 9º, do Código de Processo Civil (CPC).

Após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual as partes ainda podem juntar documentos que interessam à lide, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Irauçuba-CE, data da assinatura digital.

José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/08/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 13:44

Conclusos para despacho
15/01/2022 03:09

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/11/2021 14:24

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
17/11/2021 13:57

Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2021 11:31

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.21.00166853-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/11/2021 11:15
17/11/2021 00:07

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
16/11/2021 20:41

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.21.00166843-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/11/2021 20:14
16/11/2021 20:41

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.21.00166842-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/11/2021 20:10
25/10/2021 14:44

Mov. [14] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que entreguei nos correios as cartas de citação e intimação de fls.39. O referido é verdade. Dou fé.
22/10/2021 15:47

Mov. [13] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2021 21:15

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0826/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 2721
20/10/2021 10:15

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2021 09:57

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2021 09:53

Mov. [9] - Audiência Designada: Conciliação Data: 17/11/2021 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência - Irauçuba Situacão: Realizada
03/02/2021 07:53

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
02/02/2021 14:18

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.21.00165099-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/02/2021 14:09
17/09/2020 11:52

Mov. [6] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que, movi os presentes autos para a fila de concluso ag. designação de audiência para que a Secretaria de Vara possa inclui-lo em pauta próxima. O referido é verdade. Dou fé
16/09/2020 13:37

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2020 13:55

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
29/08/2020 14:51

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.20.00165749-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/08/2020 14:17
26/08/2020 09:09

Mov. [2] - Conclusão
26/08/2020 09:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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