21/07/2025 01:49

Juntada de Certidão
12/07/2025 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões
05/07/2025 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:14

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2025 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:07

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 23296301
17/06/2025 12:48

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:47

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 23296301
16/06/2025 13:22

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23296301
16/06/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2025 08:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/06/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 22868185
10/06/2025 19:11

Juntada de Petição de agravo interno
10/06/2025 19:10

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 09:47

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 22868185
09/06/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/06/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22868185
09/06/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 18:24

Negado seguimento a Recurso
05/06/2025 18:24

Negado seguimento ao recurso
30/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 20708620
27/05/2025 11:30

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 20708620
26/05/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20708620
26/05/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 14:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/05/2025 14:43

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/04/2025 15:12

Juntada de Certidão
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/04/2025 23:59.
29/03/2025 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:07

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 09:38

Conclusos para julgamento
20/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 20/03/2025. Documento: 18803779
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18803779
18/03/2025 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18803779
18/03/2025 20:40

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 07:58

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18264660
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18264660
26/02/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18264660
26/02/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 25/11/2024 23:59.
24/02/2025 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 18:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/02/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2024 11:12

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 25/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2024 23:59.
15/11/2024 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 08/11/2024. Documento: 15630644
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 15630644
06/11/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15630644
06/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:44

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 15376002
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 15376002
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3026903-73.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: LOYANA LIGIA DA SILVA FROTA LIMA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3026903-73.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: LOYANA LIGIA DA SILVA FROTA LIMA ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO.

ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Conheço o recurso inominado, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra a sentença (ID: 13363682) que julgou procedente em parte o pedido da parte autora, Professor da rede estadual de ensino, para condenar o ora recorrente ao pagamento do adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias a que faz jus o recorrido, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, na forma simples e respeitada a prescrição quinquenal da presente demanda. 2.

Nas razões recursais, o Estado alega, em síntese, que a parte autora não tem direito ao adicional de férias sobre os 15 (quinze) dias após o segundo semestre letivo, ao argumento de se tratar de um período de recesso escolar em que o servidor fica à disposição da unidade de trabalho para treinamento e/ou realização de trabalhos didáticos.

Sustenta, ainda, que o adicional de férias deve incidir apenas sobre os 30 dias após o primeiro semestre letivo. 3.

O art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, prevê expressamente que o profissional do magistério de 1º e 2º graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo.

Trata-se, portanto, de uma norma específica que regula as férias dos Professores estaduais, em atenção às peculiaridades da atividade docente, que exige um maior período de descanso e recuperação física e mental. 4.

O abono constitucional de férias tem fundamento no inciso XVII do Art. 7º e §3º do Art. 39, ambos da CF/88, os quais asseguram aos servidores públicos "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".

O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o abono constitucional de 1/3 deve incidir sobre cada período de férias gozado, ou, diga-se, sobre todo o período de férias gozado, ainda que superior ao mínimo de 30 (trinta) dias (STF, RE nº 761.325/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Primeira Turma, Julgamento: 18/02/2014, DJe-055 Divulg 19-03-2014, Public 20-03-2014 e STF, ARE nº 784.652/MA, Rel.

Min.

Carmen Lúcia, data de julgamento: 20/01/2014, DJe-026 Divulg 06/02/2014, Public 07/02/2014), inclusive sendo devido nas hipóteses em que o servidor faz jus a 60 (sessenta) dias de férias anuais. 5.

Assim, deve-se reconhecer o direito autoral para assegurar a incidência do terço de férias previsto do inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal sobre todo o período de férias ao qual o(a) servidor(a) tem direito, reconhecendo como de efetivo gozo de férias o período denominado recesso escolar, em relação ao qual não houve comprovação da ocorrência de prestação de serviço pelo(a) servidor(a). 6.

No que atine ao argumento de equivocada interpretação do período de 15 (quinze) dias, previsto no art. 39 da Lei Estadual 10.884/84, entendo que a nomenclatura adotada pelo legislador deve ser interpretada sistematicamente com a previsão constitucional dos arts. 7º, XVII e 39, § 3º da Constituição Federal, sendo patente o cálculo da remuneração de férias com base na retribuição pecuniária correspondente a todo o período estabelecido em lei para o seu gozo, em toda sua extensão, como se espera da conformação administrativa ao princípio da legalidade. 7.

Ressalte-se que esta Turma Recursal seguia entendimento diverso.

No entanto, o motivo da mudança foi o posicionamento adotado pelo TJCE, em julgamento, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 00019772420198060000, de relatoria da desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves (DJe 28/03/2023), onde foi fixada a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias." 8.

Recurso conhecido e não provido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 9.

Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios estes fixados em 15% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 8º, do CPC.

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
29/10/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15376002
29/10/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:52

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
25/10/2024 08:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/10/2024 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2024 00:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2024 10:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/09/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/09/2024 23:59.
20/08/2024 10:20

Juntada de Certidão
03/08/2024 06:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:03

Decorrido prazo de LOYANA LIGIA DA SILVA FROTA LIMA em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 16/07/2024. Documento: 13406857
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 13406857
15/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3026903-73.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LOYANA LIGIA DA SILVA FROTA LIMA DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de Loyana Ligia da Silva Frota Lima, o qual visa a reforma da sentença de ID:13363682.

Recurso tempestivo.

Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
12/07/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13406857
12/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:58

Recebidos os autos
08/07/2024 10:58

Conclusos para despacho
08/07/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Fundamentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

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