06/05/2025 13:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
06/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 12:40

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:40

Transitado em Julgado em 05/05/2025
03/05/2025 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 29/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo de RENATO BRAGA DO NASCIMENTO em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 18779637
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 18779637
28/03/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18779637
28/03/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA (RECORRENTE) e não-provido
17/03/2025 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 08:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/03/2025 09:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:13

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:09

Conclusos para julgamento
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 16930494
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3027432-92.2023.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido(a): RUAN MARCOS PINTO DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 16535857), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Município de Fortaleza em 22/01/2024 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 30/01/2024 (terça-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 31/01/2024 (quarta-feira) e, excluindo-se da contagem o ponto facultativo do Carnaval, findaria em 16/02/2024 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 16535866) sido protocolado, em 14/02/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 16535871) pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
09/01/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16930494
09/01/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:49

Recebidos os autos
06/12/2024 10:49

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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